Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n. \u00ba 14.182\/2021, que disp\u00f5e sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), al\u00e9m de promover diversas outras altera\u00e7\u00f5es no setor el\u00e9trico brasileiro. A lei impugnada \u00e9 resultado da convers\u00e3o da MP n. 1.031\/2021, apresentada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com o intuito de viabilizar a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. Os autores alegam uma s\u00e9rie de irregularidades formais no processo legislativo que ultimou a aprova\u00e7\u00e3o do texto impugnado.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista material, entre as inser\u00e7\u00f5es promovidas pelo Congresso, destacam os autores a exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de energia proveniente de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas e de usinas termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural, estas \u00faltimas a serem instaladas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste do Brasil. Entendem tratar-se de mat\u00e9ria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energ\u00e9tica brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento t\u00e9cnico. Disso, segundo sustentam, resultam viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da reserva da Administra\u00e7\u00e3o (arts. 2\u00ba e 84, II, da CF), ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia (art. 170, IV, CF), aos princ\u00edpios administrativos da impessoalidade, da moralidade, da efici\u00eancia e da motiva\u00e7\u00e3o (art. 37, caput, CF), bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente (arts. 170, VI, 225, caput, CF).<\/p>\n\n\n\n
Referem que a lei impugnada ainda autorizou a Uni\u00e3o a iniciar a constru\u00e7\u00e3o do chamado Linh\u00e3o de Tucuru\u00ed \u2013 4 linhas de transmiss\u00e3o que interligar\u00e3o Roraima ao Sistema Interligado Nacional \u2014 \u00e0s margens dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena afetada, ambos j\u00e1 em curso. Esta autoriza\u00e7\u00e3o seria, segundo os autores, outra tem\u00e1tica estranha ao objeto da MP e que ofenderia, ademais, a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente e \u00e0s terras ind\u00edgenas (arts. 170, VI, 225, caput, e 231, caput, da CF), al\u00e9m de representar interfer\u00eancia indevida do Legislativo na compet\u00eancia administrativa do Ibama para a concess\u00e3o do licenciamento, violando igualmente a separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n
Examinando as inova\u00e7\u00f5es promovidas pelo texto, sustentam os autores que seus dispositivos definem (i) quantidades de energia a serem produzidas; (ii) tipos espec\u00edficos de empreendimentos a serem fornecedores de energia; e (iii) no caso das termel\u00e9tricas, os locais nos quais devem estar instalados os empreendimentos. Dessa forma, alegam que foi estabelecida uma nova matriz energ\u00e9tica para o pa\u00eds, sem considerar a efici\u00eancia desse sistema, a modicidade da tarifa, a necessidade a partir da demanda e o custo ambiental dessas op\u00e7\u00f5es, contrariando-se o planejamento t\u00e9cnico j\u00e1 existente para um setor que envolve minist\u00e9rios, ag\u00eancias reguladoras e toda uma complexidade de atores.<\/p>\n\n\n\n
A par disso, afirmam ainda os autores que a inclus\u00e3o compuls\u00f3ria de termel\u00e9tricas inflex\u00edveis ocasiona n\u00e3o s\u00f3 um menor aproveitamento do potencial renov\u00e1vel (solar e e\u00f3lico) no Brasil, como onera desnecessariamente o consumidor, ao impor uma fonte muito mais cara. Referem que, comparadas com as t\u00e9rmicas a g\u00e1s natural, as renov\u00e1veis s\u00e3o mais competitivas economicamente, com custos operacionais e emiss\u00f5es praticamente nulos, al\u00e9m de gerarem mais empregos. As termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural n\u00e3o seriam uma op\u00e7\u00e3o ambientalmente vi\u00e1vel, eis que comprometem o processo de descarboniza\u00e7\u00e3o da economia necess\u00e1rio para o cumprimento dos compromissos clim\u00e1ticos assumidos pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural e de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas tamb\u00e9m violaria, consoante os autores, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental, por afastar, sem qualquer embasamento, alternativas de gera\u00e7\u00e3o de energia menos impactantes.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural, frisam os autores que estas, al\u00e9m de representarem custos maiores comparadas a outras op\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas, tornam mais distante a necess\u00e1ria descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz el\u00e9trica brasileira. A inser\u00e7\u00e3o de 8 GW de usinas termel\u00e9tricas, em um parque atual de 14,8 GW de pot\u00eancia fiscalizada29, provocar\u00e1 o aumento da gera\u00e7\u00e3o termel\u00e9trica a g\u00e1s natural, e consequentemente, das emiss\u00f5es anuais de gases de efeito estufa (GEE), causadores das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Considerando o fator de capacidade de 70% para as usinas instaladas, as emiss\u00f5es anuais gerar\u00e3o acr\u00e9scimo de 17,5 MtCO\u2082e (megatoneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente), ou aumento de 32,7% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es do setor el\u00e9trico registradas em 2019 e de 60,0% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es do parque de termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural no mesmo ano. As emiss\u00f5es acumuladas decorrentes dos quinze anos de opera\u00e7\u00e3o dessa capacidade instalada totalizar\u00e3o 260,3 MtCO\u2082e, mais do que as emiss\u00f5es de todo o setor de transportes em 2019. Apenas a t\u00edtulo comparativo, as emiss\u00f5es acumuladas originadas da nova capacidade instalada seriam equivalentes a mais de tr\u00eas anos das emiss\u00f5es de toda a economia chilena.<\/p>\n\n\n\n
Com essa op\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador, sustentam os autores que o pa\u00eds caminhar\u00e1 em rota de colis\u00e3o com os compromissos assumidos no \u00e2mbito do Acordo de Paris, internalizado em nosso sistema jur\u00eddico. Refor\u00e7am que, pela l\u00f3gica do referido acordo internacional, os pa\u00edses devem se guiar pela m\u00e1xima ambi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em termos de redu\u00e7\u00e3o de suas emiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Referem os autores que esse aumento das emiss\u00f5es de GEE colide tamb\u00e9m, frontalmente, com a meta do pa\u00eds de zerar as emiss\u00f5es l\u00edquidas em 2050, anunciada pelo Presidente da Rep\u00fablica em abril deste ano, na c\u00fapula do Clima organizada pelo Presidente dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, Joe Biden. O Presidente Bolsonaro teria afirmado na ocasi\u00e3o: \u201c(…) determinei que nossa neutralidade clim\u00e1tica seja alcan\u00e7ada at\u00e9 2050, antecipando em 10 anos a sinaliza\u00e7\u00e3o anterior. O alcance da neutralidade clim\u00e1tica em 2050 necessariamente passa pela redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de combust\u00edveis f\u00f3sseis desde a d\u00e9cada atual e, tamb\u00e9m, pelo descomissionamento de termel\u00e9tricas alimentadas por esse tipo de fonte. Passaria, consoante os autores, ainda, por um planejamento adequado para a descarboniza\u00e7\u00e3o de todos os setores da economia, considerando que a meta brasileira para o Acordo de Paris abrange a economia como um todo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[212,221,63,11,85,220,222,223,14,224,208,102,36,214,213,210,211,216,10,227,228,217,215,218,209,219,225,226,206,231,232,18,229,207,230],"reu":[234,65],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-449","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art66-1o","legislacao-cf-1988-art173-4o","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art1","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art173","legislacao-cf-1988-art174","legislacao-cf-1988-art175","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art231","legislacao-cf-1988-art2","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988-art59","legislacao-cf-1988-art62","legislacao-cf-1988-art65","legislacao-cf-1988-art66","legislacao-cf-1988-art84","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-5163","legislacao-dec-6353","legislacao-cf-1988-art84-ii","legislacao-cf-1988-art59-iii","legislacao-cf-1988-art170-iv","legislacao-cf-1988-art5-liv","legislacao-cf-1988-art170-vi","legislacao-lc-95-1998","legislacao-lei-10848-2004","legislacao-lei-14182-2021","legislacao-lei-5371","legislacao-lei-6001","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-9648","legislacao-cf-1988-art1-parunico","legislacao-res-conama-237","reu-cong-nac","reu-pres-rep","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=449"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=449"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=449"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}