Pretende o autor responsabilizar objetivamente a Uni\u00e3o pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto presidencial n. 10.084\/2019, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto n. 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprovava o zoneamento agroecol\u00f3gico da cana-de-a\u00e7\u00facar e determinava ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional o estabelecimento de normas para as opera\u00e7\u00f5es de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.<\/p>\n\n\n\n
O autor informa que a propositura da a\u00e7\u00e3o foi precedida do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 1.13.000.002895\/2019-21, instaurado para \u201capura\u00e7\u00e3o da licitude da libera\u00e7\u00e3o do plantio de cana-de-a\u00e7\u00facar na Amaz\u00f4nia, diante de poss\u00edveis danos ambientais derivados da atividade e da n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas para sua mitiga\u00e7\u00e3o\u201d. A investiga\u00e7\u00e3o c\u00edvel teria iniciado por meio de Representa\u00e7\u00e3o de pesquisador, munido de estudos cient\u00edficos publicados na Revista Science, que pontuara que \u201ca revoga\u00e7\u00e3o do Decreto de 2009 que estabelecia o zoneamento de cana-de-a\u00e7\u00facar para Amaz\u00f4nia e Pantanal, tende a afetar a floresta e a biodiversidade em propor\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis causando colapso de servi\u00e7os ecossistemas da Amaz\u00f4nia que garantem o abastecimento de \u00e1gua para as regi\u00f5es sul e sudeste do Brasil, tendo a capacidade para afetar o abastecimento humano e agricultura do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Informa que, no curso das apura\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras dilig\u00eancias, foi oficiado aos Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, que assinam o ato questionado, para que apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a motiva\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto presidencial n. 10.084\/2019, bem como os estudos t\u00e9cnicos em que, supostamente, embasada a decis\u00e3o pol\u00edtica, demonstrando se foram levados em conta, quanto da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 10.084\/2019, os eventuais danos socioambientais decorrentes da revoga\u00e7\u00e3o do zoneamento agroecol\u00f3gico da cana-de-a\u00e7\u00facar, como por exemplo, os impactos sobre a biodiversidade, a estabilidade clim\u00e1tica, a \u00e1gua, o solo e as popula\u00e7\u00f5es tradicionais; e b) informa\u00e7\u00f5es sobre quais formas de controle ser\u00e3o adotadas para assegurar que a libera\u00e7\u00e3o do plantio da cana n\u00e3o implique novos desmatamentos ilegais ou outros danos ambientais \u00e0 Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n
Refere que o ajuizamento da demanda visa ao atendimento ao Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o e o da Preven\u00e7\u00e3o, que informam todo o ordenamento jur\u00eddico-ambiental nacional bem como os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de meio ambiente os quais o Brasil se obrigou, voluntariamente, a observar. Postulou, em s\u00edntese, obter o provimento liminar: que suste os efeitos do decreto questionado, retomando-se o anterior, at\u00e9 que a Uni\u00e3o demonstre, por meio de estudos t\u00e9cnico e cient\u00edficos, a plausibilidade da medida em cotejo com o dever de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A medida liminar foi deferida pela 7\u00aa Vara Federal de Manaus em 20 de abril de 2020.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,105,103,63,108,100,85,106,14,107,102,36,96,10,92,86,101,93,18,46,97,21],"reu":[6],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-395","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-cf-1988-art225-par2","legislacao-cf-1998-art37-par6","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-lei-7347-1985-art16","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-dec-591-1992-art2-item1","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-dec-678-1992-art26","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-591-1992","legislacao-dec-678-1992","legislacao-cf-1988-art5-incxxiii","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-lei-9985-2000","reu-uniao-federal","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=395"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=395"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=395"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}