A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, representando o IBAMA, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa sider\u00fargica S\u00e3o Luiz Ltda. e ao seu s\u00f3cio administrador (Sr. Geraldo Magela Martins), alegando a ocorr\u00eancia de danos ambientais e de danos clim\u00e1ticos supostamente causados \u200b\u200bpelo uso continuado e fraudulento de carv\u00e3o de origem ilegal em suas unidades produtivas no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o IBAMA, a empresa falsificou os ‘certificados de origem’ do carv\u00e3o que adquiriu, afirmando o autor que a empresa comprou e queimou 44.636 metros c\u00fabicos de carv\u00e3o, fomentando um esquema de desmatamento ilegal para a produ\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o vegetal.<\/p>\n\n\n\n
O IBAMA sustenta que os r\u00e9us devem ser responsabilizados de forma solid\u00e1ria (a) pelos danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal (equivalente a uma \u00e1rea de aproximadamente 2.231 campos de futebol), e (b) pelos danos ao clima decorrentes dos gases de efeito estufa emitidos pelo desmatamento ilegal, pela convers\u00e3o da biomassa ilegal em carv\u00e3o e pela queima do carv\u00e3o ilegal na produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Com base na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e na Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (Leis n. \u00ba 6.938\/81 e 12.187\/09, respectivamente), o IBAMA busca repara\u00e7\u00f5es tanto para os danos ambientais quanto para os danos clim\u00e1ticos supostamente causados \u200b\u200bpelos r\u00e9us: (a) reflorestamento de \u00e1rea equivalente; (b) compensa\u00e7\u00e3o por danos ambientais intermedi\u00e1rios e residuais; (c) compensa\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos com base no custo social do carbono, que deve ser investido na cria\u00e7\u00e3o de sumidouros de carbono; (d) danos morais coletivos, a serem avaliados de acordo com os lucros dos r\u00e9us com suas atividades ilegais (devolu\u00e7\u00e3o de lucros); (e) realiza\u00e7\u00e3o de programas de conformidade ambiental; (f) indisponibilidade de bens e valores, bem como perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais, e perda ou suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A medida liminar foi indeferida em 03 de fevereiro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[112,111,43,93,15,109,110,18,97,20],"reu":[114,115,113],"orgao-julgador":[116],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-391","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-10406-2012-art300","legislacao-dec-8420-2015","legislacao-lei-comp-140-2011","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12305-2010","legislacao-lei-12846-2013","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-lei-9605-1998","reu-geraldo-magela-martins","reu-gmm-participacoes-societarias-ltda","reu-siderurgica-sao-luiz-ltda","orgao-julgador-15vfsjmg","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=391"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=391"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=391"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}