{"id":3124,"date":"2024-11-12T22:40:06","date_gmt":"2024-11-13T01:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=3124"},"modified":"2024-11-12T22:40:06","modified_gmt":"2024-11-13T01:40:06","slug":"ministerio-publico-federal-vs-paulo-de-lima-paulo","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ministerio-publico-federal-vs-paulo-de-lima-paulo\/","title":{"rendered":"MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL vs PAULO DE LIMA PAULO"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra Paulo de Lima Paulo, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e clim\u00e1ticos provocados pelo desmatamento il\u00edcito de 146,75 hectares de Floresta Amaz\u00f4nica, em \u00e1rea da Col\u00f4nia Arapixi, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e afetada pelo INCRA aos fins de atividades agroextrativistas, no munic\u00edpio de Boca do Acre\/AM.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a inicial refere que segundo apurado no Inqu\u00e9rito Civil n\u00b01.13.000.001719\/2015-49, entre os anos de 2011 a 2018, o r\u00e9u foi respons\u00e1vel pelo desmatamento ilegal no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, \u00e1rea da Uni\u00e3o Federal, gerida pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, destinada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Reforma Agr\u00e1ria (PNRA) e tradicionalmente ocupada por comunidades tradicionais \u2013 extrativistas de castanhas, dentre outros produtos florestais n\u00e3o-madeireiros. Descreveu que \u201co PAE Antimary \u00e9 \u00e1rea de especial interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal desde 2018, quando da cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Tarefa Amaz\u00f4nia\u201d em raz\u00e3o de not\u00edcias \u201cdando conta de invas\u00f5es dentro da \u00e1rea p\u00fablica e de desmatamentos ali perpetrados, com destaque para o abate de castanheiras utilizadas por comunidades tradicionais da regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Narrou que \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o foi acatada pelo IPAAM, que promoveu, em 2019, o cancelamento de todos os CARs ent\u00e3o incidentes sobre o PAE Antimary que n\u00e3o fossem titularizados por benefici\u00e1rios vinculados ao PAE, j\u00e1 que o projeto de assentamento, por sua modalidade, n\u00e3o admitia divis\u00e3o em lotes, destinando-se ao exerc\u00edcio coletivo de atividades extrativistas\u201d. Afirmou que os desmatamentos, queimadas e as atividades de pecu\u00e1ria extensiva s\u00e3o incompat\u00edveis com a voca\u00e7\u00e3o extrativista do PAE Antimary, uma vez que a subsist\u00eancia das comunidades tradicionais do projeto depende da floresta intacta, para suas atividades produtivas de base sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Sintetiza a parte autora referindo que a parte r\u00e9 seria respons\u00e1vel pelo desmatamento il\u00edcito de 146,75 hectares de floresta nativa na Amaz\u00f4nia, dentro de territ\u00f3rio tradicional de comunidades extrativistas; com libera\u00e7\u00e3o de 146,73 toneladas de carbono na atmosfera por hectare desflorestado. Segundo crit\u00e9rios de c\u00e1lculo trazidos pelo MPF, o desmatamento ilegal resultou na emiss\u00e3o de \u201c21.532,63 toneladas de carbono, ou de 78.938,61 de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico no ano de 2018\u201d, o que representaria \u201c2% das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa relacionadas a mudan\u00e7as do uso da terra no Munic\u00edpio de Boca do Acre\/AM no ano de 2018\u201d, concorrendo de forma direta para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, o MPF pretende o reconhecimento de responsabilidade civil por danos ambientais florestais e clim\u00e1ticos, nos termos do art. 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 14, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b06.938\/1981, com a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 na repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Refere que a repara\u00e7\u00e3o do dano contempla o passivo ambiental das emiss\u00f5es de GEE n\u00e3o autorizadas, na medida em que a conduta do r\u00e9u distancia o Estado brasileiro do cumprimento de suas metas clim\u00e1ticas, em descompasso com os compromissos nacionais e internacionais na mat\u00e9ria, referindo a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima e o Acordo de Paris, ambos internalizados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A parte autora formulou pedidos para condena\u00e7\u00f5es do R\u00e9u em obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos apurados, incluindo danos clim\u00e1ticos e morais coletivos. Por fim, o autor ainda pede a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ab initio<\/em>, quando tamb\u00e9m pontuou n\u00e3o haver interesse em conciliar.  <\/p>\n\n\n\n

Foi decretada a revelia do r\u00e9u Paulo de Lima Paulo e determinada a intima\u00e7\u00e3o das partes para se manifestarem acerca da produ\u00e7\u00e3o das provas. O requerido foi intimado por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, deixando transcorrer o prazo sem apresentar manifesta\u00e7\u00e3o. O MPF n\u00e3o indicou novas provas e requereu o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2024, considerando finda a instru\u00e7\u00e3o destes autos, as partes para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e, em seguimento, os autos foram conclusos para senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[1124],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-3124","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-paulo-de-lima-paulo","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3124"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3124"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3124"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}