Trata-se de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos partidos pol\u00edticos PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE e REDE SUSTENTABILIDADE, al\u00e9m da ARTICULA\u00c7\u00c3O DOS POVOS IND\u00cdGENAS DO BRASIL (APIB), com fundamento no artigo 102, I, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, combinado com o artigo 1\u00ba e seguintes, da Lei n. \u00ba 9.868\/97.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00ba 14.701\/2023, a saber: Artigo 4\u00ba, caput, incisos I, II, III e IV e \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 7\u00ba; Artigo 5\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, Artigo 6\u00ba; Artigo 9\u00ba, caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba; Artigo 10; Artigo 11, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 13; Artigo 14; Artigo 15; Artigo 18, caput e \u00a71\u00ba; Artigo 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 21; Artigo 22; Artigo 23, caput, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba; Artigo 24, \u00a73\u00ba; Artigo 25; Artigo 26, caput, \u00a71\u00ba e incisos I, II, III e IV; Artigo 27, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 31 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.132, de 10 de setembro de 1963; Artigo 32 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973; todos vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica na Mensagem de Veto n. \u00ba 536, de 20 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A inicial alega que h\u00e1 manifestos v\u00edcios formais e materiais que violam o Artigo 1\u00ba, inciso III, Artigo 3\u00ba, incisos I e IV, Artigo 5\u00ba, incisos X, XI, XXII, XXXVI, LXXVIII e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, Artigo 37, caput, Artigo 231, caput e \u00a7\u00a7 e o Artigo 232 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, bem como Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinalados pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Afirma-se que a Lei n\u00ba 14.701\/2023 constitui o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos ind\u00edgenas desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Referem os autores que, sob o pretexto de regulamentar o Artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a novel legisla\u00e7\u00e3o pretende alterar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e desfigurar os direitos nela inscritos pelo constituinte origin\u00e1rio, impondo aos povos ind\u00edgenas, retrocessos, viol\u00eancias e prote\u00e7\u00e3o deficiente. Al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o do marco temporal, segundo os autores a norma padeceria de outras inconstitucionalidades expl\u00edcitas, quais sejam: alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por lei ordin\u00e1ria; impor formas de comprova\u00e7\u00e3o de expuls\u00f5es for\u00e7adas unicamente por meio de conflito de fato que tenha perdurado at\u00e9 5\/10\/1988 ou por a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria judicializada \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da CRFB; vedar a revis\u00e3o do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas em toda e qualquer hip\u00f3tese, mesmo em caso de erro; reavivar paradigmas ditatoriais, retr\u00f3grados e de cunho racista, como o assimilacionismo, integracionismo e o regime tutelar, que foram extirpados do ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a nova ordem constitucional de 1988; suprimir, deliberadamente, o direito de consulta das comunidades ind\u00edgenas, previsto na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT); e criar \u00f3bices ao processo de demarca\u00e7\u00e3o, em afronta ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e com o intuito de impedir a sua finaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os autores referem o Acordo de Paris e a previs\u00e3o de respeito aos direitos dos povos ind\u00edgenas prevista. Afiram que o Acordo de Paris, ratificado por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 9.073\/2027, reconhece as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas como uma amea\u00e7a urgente e potencialmente irrevers\u00edvel para as sociedades humanas e para o planeta e, portanto, requer a mais ampla coopera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de todos os pa\u00edses e sua participa\u00e7\u00e3o numa resposta internacional eficaz e apropriada, clim\u00e1ticas, respeitar, promover e considerar suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de direitos humanos, o direito \u00e0 sa\u00fade, os direitos dos povos ind\u00edgenas, comunidades locais, migrantes, crian\u00e7as, pessoas com defici\u00eancia e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Como medida cautelar, a parte autora formulou os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
A APIB requer a concess\u00e3o de Medida Cautelar para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da Lei no 14.701\/2023 que especifica – Artigo 4o, caput, incisos I, II, III e IV e \u00a7\u00a71o, 2o, 3o, 4o e 7o; Artigo 5o, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 6o; Artigo 9o, caput e \u00a7\u00a71o e 2o; Artigo 10; Artigo 11, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 13; Artigo 14; Artigo 15; Artigo 18, caput e \u00a71o; Artigo 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 21; Artigo 22; Artigo 23, caput, \u00a7\u00a71o e 2o; Artigo 24, \u00a73o; Artigo 25; Artigo 26, caput, \u00a71o e incisos I, II, III e IV; Artigo 27, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 31 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1963; Artigo 32 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2o da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973. A extrema urg\u00eancia justifica que a medida seja concedida pelo relator, como expressamente autoriza o Artigo 5o, \u00a7 1o, da Lei no 9.882\/1999.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em definitivo, a inicial requer:<\/p>\n\n\n\n a) Diante do exposto, seja conhecida e julgada integralmente procedente esta ADI, para se confirmar, em car\u00e1ter definitivo, todas as provid\u00eancias cautelares postuladas no item anterior, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade dos Artigos 4o, caput, incisos I, II, III e IV e \u00a7\u00a71o, 2o, 3o, 4o e 7o; Artigo 5o, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 6o; Artigo 9o, caput e \u00a7\u00a71o e 2o; Artigo 10; Artigo 11, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 13; Artigo 14; Artigo 15; Artigo 18, caput e \u00a71o; Artigo 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 21; Artigo 22; Artigo 23, caput, \u00a7\u00a71o e 2o; Artigo 24, \u00a73o; Artigo 25; Artigo 26, caput, \u00a71\u00ba e incisos I, II, III e IV; Artigo 27, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; Artigo 31 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1963; Artigo 32 e reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do caput do Artigo 2o da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973 <\/em><\/p>\n\n\n\n b. seja dado a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o de 1988 aos artigos 231 e 232 – que os direitos territoriais dos povos ind\u00edgenas s\u00e3o direitos fundamentais e, portanto, cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em 29 de dezembro de 2023, a ADI foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao Relator Min. Gilmar Mendes (em raz\u00e3o da ADC 87). Em 22 de abril de 2024, o Min. Relator proferiu decis\u00e3o conjunta (autos ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86), deferindo parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Determino, ad referendum do Pleno, a suspens\u00e3o, na forma do art. 21 da Lei 9.868\/1999, de todos os processos judiciais que discutam, no \u00e2mbito dos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a constitucionalidade da Lei 14.701\/2023, at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a mat\u00e9ria ou at\u00e9 eventual decis\u00e3o desta Corte em sentido contr\u00e1rio. Saliento, por oportuno, que a suspens\u00e3o processual ora determinada n\u00e3o impede a eventual concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia a fim de impedir perecimento de direito ou evitar a ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel (CPC, arts. 296, par\u00e1grafo \u00fanico e 314).<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[6],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-3096","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-uniao-federal","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3096"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3096"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3096"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}