Trata-se de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido REDE SUSTENTABILIDADE em face da Lei Estadual no 18.330\/2022, do Estado de Santa Catarina, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa e o Polo de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s raz\u00f5es de inconstitucionalidade, aponta a requerente, em apertada s\u00edntese, ofensa aos artigos 1o, par\u00e1grafo \u00fanico; 5o, caput e inciso I; 6o; 61, par\u00e1grafo 1o, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d; 63, I; 167, IV, IX e XIV; 168; 170, incisos V e VI; 196; e 225, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Argui a autora que a lei estadual em quest\u00e3o foi editada com evidente intuito de se ter \u201cuma \u2018fachada legislativa\u2019 que ser\u00e1 utilizada como justificativa de um suposto plano de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, quando na realidade o que se tem \u00e9 um mecanismo que serve apenas aos interesses econ\u00f4micos da cadeia produtiva do carv\u00e3o, visando adiar o inevit\u00e1vel fim da utiliza\u00e7\u00e3o desse combust\u00edvel f\u00f3ssil do s\u00e9culo retrasado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No que respeita a viola\u00e7\u00f5es formais da norma impugnada, a parte autora alega inconstitucionalidade dos artigos 16, III; 28; 29; 30; 34, \u00a7\u00a74o e 5o; 38; 39; e 42 da Lei n. \u00ba 18.330\/2022. Afirma, para tanto, que:<\/p>\n\n\n\n
\u201c (i) Durante o tr\u00e2mite legislativo, a Lei Estadual no 18.330\/22 recebeu diversas emendas aditivas na ALESC que adicionaram disposi\u00e7\u00f5es inexistentes no projeto inicial tratando de temas que invadem a compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo, criando ainda despesa em projeto de sua iniciativa exclusiva, havendo, portanto, inconstitucionalidade formal dos artigos 16, III, 28, 29, 30, 38 e 39; (ii) A Lei Estadual impugnada, especialmente nos \u00a74o e 5\u00ba do art. 34, invade a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o de legislar sobre energia prevista nos arts. 22, havendo, portanto, inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos; (iii) A Lei Estadual ao estabelecer excludente de responsabilidade ambiental no art. 42 extrapola a compet\u00eancia estadual concorrente, haja vista que nos termos do art. 24, VIII, \u00a7\u00a71o e 3o da CFRB\/88, a Uni\u00e3o editou a Lei Federal no, que especificamente em seu art. 14, \u00a71o prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o. H\u00e1, portanto, inconstitucionalidade por v\u00edcio de compet\u00eancia do art. 42; (iv) Diante das evidentes inconstitucionalidades, a Procuradoria-Geral de SC emitiu parecer recomendando o veto parcial da Lei impugnada, tendo o Governador do Estado vetado os artigos 16, III, 28, 29, 30, 34, \u00a75o, 38, 39 e 42. Todavia, a ALSC derrubou o veto no dia 16\/12\/2022.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No que respeita ao v\u00e9rtice material, refere que a norma contraria os artigos 5\u00ba, caput; 6\u00ba; 167, IV, IX, XIV, 168, 170, incisos V e VI; 196 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n (i) \u00c9 consenso cient\u00edfico, se alinha com o recente Pacto de Glasgow, Acordo de Paris e com os ODS da ONU, que deve haver a transi\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica para fontes renov\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n (ii) O conceito de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa (TEJ) envolve, primordialmente, o abandono da matriz energ\u00e9tica dependente de combust\u00edvel f\u00f3ssil (no caso o carv\u00e3o) a fim de se adotar fontes renov\u00e1veis, de baixo impacto social e ambientais. Ocorre que a Lei Estadual impugnada ignora completamente esse conceito, visto que al\u00e9m de n\u00e3o estabelecer nenhum prazo para o phase out do carv\u00e3o, ainda cria incentivos e benef\u00edcios fiscais para a cadeia produtiva do carv\u00e3o mineral, inclusive com o fomento a instala\u00e7\u00e3o de novos complexos industriais movidos\/relacionados a esse combust\u00edvel f\u00f3ssil.<\/p>\n\n\n\n (iii) A comunidade cient\u00edfica e o IPCC t\u00eam um consenso formado sobre a imprescindibilidade do abandono do uso do carv\u00e3o como instrumento fundamental para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, e, consequentemente, do enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A meta estipulada \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 75% at\u00e9 o ano de 2030, todavia, a Lei Estadual caminha em sentido completamente contr\u00e1rio ao estipular incentivos \u00e0 cadeia produtiva do carv\u00e3o mineral.<\/p>\n\n\n\n (iv) A legisla\u00e7\u00e3o atacada, ao n\u00e3o estabelecer um prazo para o phase out do carv\u00e3o e garantir incentivos\/benef\u00edcios e fomento \u00e0s atividades da cadeia produtiva do carv\u00e3o distorce o conceito de “Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa” e contribui para a continuidade da emiss\u00e3o de grande volume de GEE, e, consequentemente, para o aceleramento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n (v) Tanto o TCU como o MME se posicionaram pela n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios ao carv\u00e3o mineral tendo em vista que a medida, al\u00e9m de n\u00e3o atingir o fim proposto, impede que novas fontes energ\u00e9ticas (renov\u00e1veis e sustent\u00e1veis) ganhem espa\u00e7o no cen\u00e1rio energ\u00e9tico nacional;<\/p>\n\n\n\n (vi) A cadeia produtiva do carv\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por grande parte das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no Estado de Santa Catarina, de modo que incentivo\/benef\u00edcio\/fomento a esse tipo de atividade viola frontalmente o Acordo de Paris;<\/p>\n\n\n\n (vii) O TCU e diversos estudos cient\u00edficos mostram que o carv\u00e3o extra\u00eddo da regi\u00e3o \u00e9 de baixa qualidade e produz mais res\u00edduos do que o comum, de modo que a atividade \u00e9 considerada extremamente ineficiente;<\/p>\n\n\n\n (viii) O custo do carv\u00e3o utilizado em Santa Catarina \u00e9 elevado, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que incentivos distorcem a competi\u00e7\u00e3o e leva os consumidores a contratarem e pagarem por empreendimentos mais caros nos leil\u00f5es, j\u00e1 que, mesmo que o pre\u00e7o da energia com o reembolso dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o seja mais barato, \u00e9 o consumidor de energia el\u00e9trica quem custeia a subven\u00e7\u00e3o, onerando assim a conta de energia paga por todos os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n (ix) A interven\u00e7\u00e3o estatal para promo\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o \u00e9 a grande for\u00e7a motora de uma ind\u00fastria do carv\u00e3o que \u00e9 ineficiente, extremamente poluidora, de alto custo e que causou, causa e, caso a lei n\u00e3o tenha sua inconstitucionalidade reconhecida, continuar\u00e1 causando, um verdadeiro desastre socioambiental.<\/p>\n\n\n\n (x) A atividade de minera\u00e7\u00e3o e queima de carv\u00e3o mineral para gera\u00e7\u00e3o de energia por termel\u00e9tricas \u00e9 respons\u00e1vel por causar severos danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica (dentre outros, problemas respirat\u00f3rios, cardiovasculares, m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o, c\u00e2ncer, redu\u00e7\u00e3o abrupta de expectativa de vida) conforme comprova uma ampla gama de estudos cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Como medida cautelar, a parte autora formulou os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n \u201cb.1) Suspender os efeitos dos artigos 16, III, 28, 29, 30, 38 e 39 da Lei Estadual no 8.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade formal decorrente da contrariedade aos artigos 61, \u00a71o, II, \u201ce\u201d e 63, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2) Suspender os efeitos dos artigos 34, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba da Lei Estadual no 18.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade formal decorrente da contrariedade aos artigos 21, XII, \u201cb\u201de 22, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n b.3) Suspender os efeitos do art. 42 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Estadual no 18.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade tanto formal como material decorrente, respectivamente, da contrariedade aos artigo 24, VIII, \u00a71o e \u00a73o e 225, \u00a7\u00a72o e 3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.4) Suspender os efeitos dos artigos 3o, 4o, II, III, VIII, 5o, II e IV, 9o, III, 11o, 13o, par\u00e1grafo \u00fanico, 14, III, 20, III e VI, 26, \u00a72o, da Lei Estadual no 18.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade material decorrente da contrariedade aos artigos 5o, caput, 6o, 170, V e VI, 196 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.5) Suspender os efeitos dos artigos 20, VII e IX, 27, II, IV, VI, VII e IX, 33, II, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cf\u201d e art. 34, I a V, haja vista sua inconstitucionalidade material decorrente da contrariedade aos artigos, 170, VI e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.6) Suspender os efeitos dos artigos 38 e 39 da Lei Estadual no 18.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade material decorrente da contrariedade aos artigos 167, IV, IX e XIV e 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n b.7) Suspender a efic\u00e1cia do art. 17, \u00a73o e incisos da Lei Estadual no 18.330\/22, haja vista sua inconstitucionalidade material decorrente da contrariedade aos artigos 1o, p. \u00fanico e art. 5o, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n b.8) Suspender, por arrastamento, a efic\u00e1cia de todos os demais dispositivos da Lei Estadual no 18.330\/22 que n\u00e3o foram mencionados nos pedidos \u201cb.1\u201d a \u201cb.7\u201d, haja vista que a inconstitucionalidade do contexto normativo da norma impugnada, bem a completa inaplicabilidade dos dispositivos remanescentes; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Em definitivo, a inicial requer a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o cautelar para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos expostos acima, bem assim, por arrastamento, de todos os demais dispositivos da Lei no 18.330\/2022 que n\u00e3o foram expressamente mencionados.<\/p>\n\n\n\n Em 1\u00ba de fevereiro de 2023, o Ministro Relator determinou a aplica\u00e7\u00e3o do rito abreviado do art. 12 da Lei no 9.868\/99.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[1122],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-3093","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-estado-de-santa-catarina","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3093"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3093"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3093"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}