{"id":3079,"date":"2024-10-21T18:27:14","date_gmt":"2024-10-21T21:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=3079"},"modified":"2024-10-21T18:27:16","modified_gmt":"2024-10-21T21:27:16","slug":"instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-e-outros-vs-copel-geracao-e-transmissao-s-a-e-outros","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-e-outros-vs-copel-geracao-e-transmissao-s-a-e-outros\/","title":{"rendered":"INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA e Outros vs COPEL GERA\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O S.A e Outros"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA – INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE em face da COPEL GERA\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O S.A, INSTITUTO \u00c1GUA E TERRA DO PARAN\u00c1 (IAT), ESTADO DO PARAN\u00c1, da AG\u00caNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA (ANEEL) e da UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inicial refere que a a\u00e7\u00e3o possui como objetivo principal o reconhecimento das ilegalidades do licenciamento ambiental, a exig\u00eancia do respeito \u00e0s regras de licenciamento ambiental da UTE Figueira, a repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais e clim\u00e1ticos gerados pelo empreendimento, bem como a nulidade da compensa\u00e7\u00e3o ambiental firmada entre a COPEL e o IAT e tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o pela ANEEL sem o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Como raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas para embasar seus pleitos, a a\u00e7\u00e3o refere que:<\/p>\n\n\n\n

a) A Requerente encontrou extrema dificuldade em obter a \u00edntegra dos processos de licenciamento ambiental relativos ao empreendimento UTE Figueira junto ao R\u00e9u IAT, tendo obtido somente o processo de renova\u00e7\u00e3o da \u00faltima licen\u00e7a ambiental concedida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com os documentos que a Requerente conseguiu obter, o empreendimento denominado UTE FIGUEIRA teve processos de licenciamento ambiental se deram de forma controversa, tendo tramitado por quase duas d\u00e9cadas, e que permitiu ao longo dos anos que o empreendimento operasse gerando in\u00fameros danos ambientais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) O R\u00e9u IAT concedeu diversas autoriza\u00e7\u00f5es ambientais de maneira absolutamente ilegal, sobretudo para uma suposta “moderniza\u00e7\u00e3o” da UTE, que na verdade se tratou na pr\u00e1tica de um novo empreendimento e que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, exigia um novo licenciamento ambiental com a realiza\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) O R\u00e9u IAT celebrou termo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental cujo objeto da repara\u00e7\u00e3o foi mais de uma d\u00e9cada de emiss\u00f5es acima dos limites legais pela UTE FIGUEIRA tendo estabelecido como “repara\u00e7\u00e3o” a instala\u00e7\u00e3o de uma central de monitoramento da qualidade do ar em Curitiba, distante mais de 300 km de Figueira, em valor irris\u00f3rio perto do faturamento e do dano ambiental causado pela UTE;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) O carv\u00e3o queimado na UTE Figueira possui elevada concentra\u00e7\u00e3o de ur\u00e2nio, apresentando tamb\u00e9m teor de radionucl\u00eddeos acima da m\u00e9dia, tendo sido exigido em licen\u00e7a dos anos 2000 estabelecimento de conv\u00eanio com a Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear e monitoramento constante, o que aumenta ainda mais a gravidade dos danos ocorridos, colocando todo o meio ambiente em exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a radia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) O empreendimento UTE Figueira gerou polui\u00e7\u00e3o do solo, \u00e1gua, ar e dano clim\u00e1tico durante d\u00e9cadas, gerando um alto grau de degrada\u00e7\u00e3o tanto da atmosfera, do clima, da \u00e1gua e do solo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) O relat\u00f3rio feito pelo IAT no processo de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a indica a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de vistorias complementares e Estudo de Investiga\u00e7\u00e3o de Passivos Ambientais, bem como indicou diversas dilig\u00eancias que deveriam ser tomadas e at\u00e9 o momento n\u00e3o foram realizadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) A R\u00e9 ANEEL concedeu autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial para a UTE Figueira mesmo esta n\u00e3o cumprindo os requisitos da Res. Normativa 1.029\/22 ANEEL, sobretudo licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) Existe enorme descompasso entre a capacidade de produ\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e os custos ambientais da opera\u00e7\u00e3o (Polui\u00e7\u00e3o do ar, solo e \u00e1gua, inclusive com res\u00edduos radioativos); <\/em><\/p>\n\n\n\n

Postulam, por conseguinte, em sede liminar:<\/p>\n\n\n\n

a) A determina\u00e7\u00e3o de que o R\u00e9u IAT junte aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o existente referente aos processos de licenciamento ambiental da UTE Figueira, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0s licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es ambientais j\u00e1 concedidas, aos relat\u00f3rios de monitoramento de emiss\u00f5es, lan\u00e7amento de efluentes, programa de disposi\u00e7\u00e3o e ac\u00famulo de metais pesados e etc;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) A determina\u00e7\u00e3o de que a R\u00e9 COPEL junte aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o existente referente ao monitoramento de emiss\u00f5es, de lan\u00e7amento de efluentes no Rio Laranjinha, programa de disposi\u00e7\u00e3o e ac\u00famulo de metais pesados, relat\u00f3rios de opera\u00e7\u00e3o e de consumo de carv\u00e3o decorrente da opera\u00e7\u00e3o da UTE FIGUEIRA;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) A determina\u00e7\u00e3o de que ANEEL traga aos autos relat\u00f3rio e hist\u00f3rico de produ\u00e7\u00e3o de energia e pagamentos recebidos da UTE-FRA entre os anos de 2002 e 2024 para fins de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) A determina\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear \u2013 CNEN17, apresente nos autos o termo de conv\u00eanio bem como os relat\u00f3rios semestrais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento determinados na Licen\u00e7a Pr\u00e9via no 10001 \u2013 IAP relativa a UTE-FIGUEIRA;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) A determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica na modalidade de produ\u00e7\u00e3o de provas antecipadas a fim de averiguar os danos ambientais (polui\u00e7\u00e3o do ar, do solo, da \u00e1gua e danos clim\u00e1ticos), em especial sua extens\u00e3o, viabilidade de recupera\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o (esclarece-se, desde j\u00e1, que em sendo deferida a per\u00edcia a Requerente ir\u00e1 apresentar assistente t\u00e9cnico e quesitos a serem respondidos pelo perito designado pelo Ju\u00edzo);<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) A suspens\u00e3o do processo de licenciamento ambiental que trata do pedido de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o no 36.381\/2019 bem como a suspens\u00e3o da validade da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o referida que atualmente encontra-se prorrogada t\u00e3o somente por for\u00e7a do \u00a73o do art. 4o da Resolu\u00e7\u00e3o CEMA 107\/2020;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer aos R\u00e9us IAT e Estado do Paran\u00e1 para que n\u00e3o expe\u00e7am nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o ambiental e\/ou licen\u00e7a ambiental para o empreendimento denominado UTE Figueira sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de EIA\/RIMA que observe todas as formalidades e requisito t\u00e9cnico\/legais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer aos R\u00e9us ANEEL e Uni\u00e3o Federal para que n\u00e3o expe\u00e7am nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento comercial para o empreendimento denominado UTE Figueira sem que este cumpra todos os requisitos legais, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer a R\u00e9 COPEL, ou eventual sucessor, para que este n\u00e3o opere o empreendimento UTE Figueira sem que este tenha licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida bem como todas as autoriza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias necess\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

j) A determina\u00e7\u00e3o na anota\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel em que funciona o empreendimento UTE Figueira da exist\u00eancia da presente demanda ambiental, com vistas a conferir publicidade e ci\u00eancia inequ\u00edvoca acerca dos passivos ambientais existentes no empreendimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao final do processo, que seja a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica julgada TOTALMENTE<\/p>\n\n\n\n

PROCEDENTE a fim de:<\/p>\n\n\n\n

g.1) Anular o processo de licenciamento ambiental que trata do pedido de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o no 36.381\/2019 bem como a referida licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o e as autoriza\u00e7\u00f5es ambientais concedidas que permitiram a constru\u00e7\u00e3o ilegal de uma nova usina;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.2) Impor, em car\u00e1ter definitivo, a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer aos R\u00e9us IAT e Estado do Paran\u00e1 para que n\u00e3o expe\u00e7am nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o ambiental e\/ou licen\u00e7a ambiental para o empreendimento denominado UTE Figueira sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de EIA\/RIMA que observe todas as formalidades e requisito t\u00e9cnico\/legais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.3) Impor, em car\u00e1ter definitivo, a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer a R\u00e9 COPEL para que esta n\u00e3o opere o empreendimento UTE Figueira sem que este tenha licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida bem como todas as autoriza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias necess\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.4) Impor, em car\u00e1ter definitivo, a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer aos R\u00e9us ANEEL e Uni\u00e3o Federal para que n\u00e3o expe\u00e7am nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento comercial para o empreendimento denominado UTE Figueira sem que este cumpra todos os requisitos legais, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.5) Anular o termo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental celebrado entre a R\u00e9 COPEL e o R\u00e9u IAT referente a aus\u00eancia de monitoramento de emiss\u00f5es do empreendimento UTE FIGUEIRA, tornando sem nenhum efeito a compensa\u00e7\u00e3o ambiental realizada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.6) Condenar a R\u00e9 COPEL a realizar a recupera\u00e7\u00e3o dos danos ambientais (de polui\u00e7\u00e3o do solo, do ar e da \u00e1gua) decorrentes da opera\u00e7\u00e3o irregular do empreendimento UTE FIGUEIRA e, quanto \u00e0queles que n\u00e3o forem tecnicamente poss\u00edveis de serem recuperados, que seja convertida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a ser destinada para a popula\u00e7\u00e3o de Figueira-PR especialmente para utiliza\u00e7\u00e3o em atividades de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa a fim de n\u00e3o apenas capacitar a popula\u00e7\u00e3o local para trabalhar em empregos sustent\u00e1veis bem como fomentar a gera\u00e7\u00e3o desse tipo de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.7) Condenar de maneira solid\u00e1ria, por\u00e9m com execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria os R\u00e9us IAT e Estado do Paran\u00e1 a realizar a recupera\u00e7\u00e3o dos danos ambientais (de polui\u00e7\u00e3o do solo, do ar e da \u00e1gua) apurados em per\u00edcia t\u00e9cnica a ser realizada decorrentes da opera\u00e7\u00e3o irregular do empreendimento UTE FIGUEIRA e, quanto \u00e0queles que n\u00e3o forem tecnicamente poss\u00edveis de serem recuperados, que seja convertida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a ser destinada para a popula\u00e7\u00e3o de Figueira-PR especialmente para utiliza\u00e7\u00e3o em atividades de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa a fim de n\u00e3o apenas capacitar a popula\u00e7\u00e3o local para trabalhar em empregos sustent\u00e1veis bem como fomentar a gera\u00e7\u00e3o desse tipo de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.8) Condenar a R\u00e9 COPEL ao pagamento de danos clim\u00e1ticos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o irregular do empreendimento UTE FIGUEIRA em valor a ser definido mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a ser designada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.9) Condenar de maneira solid\u00e1ria, por\u00e9m com execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria os R\u00e9us IAT e Estado do Paran\u00e1 ao pagamento de danos clim\u00e1ticos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o irregular do empreendimento UTE FIGUEIRA em valor a ser definido mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a ser designada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.10) Condenar de maneira solid\u00e1ria, por\u00e9m com execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria os R\u00e9us ANEEL e UNI\u00c3O ao pagamento de danos clim\u00e1ticos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o irregular do empreendimento UTE FIGUEIRA de forma proporcional ao seu funcionamento entre 2022 e 2024 em valor a ser definido mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a ser designada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g.11) Condenar os R\u00e9us COPEL, IAT, Estado do Paran\u00e1, ANEEL e Uni\u00e3o Federal (estes dois \u00faltimos de maneira proporcional aos anos de 2022 a 2024) de maneira solid\u00e1ria ao pagamento de danos morais coletivos ambientais em montante a ser fixado pelo ju\u00edzo com base nos par\u00e2metros indicados na presente exordial bem como na extens\u00e3o do dano ambiental a ser averiguado mediante per\u00edcia judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A parte autora ainda postulou pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o liminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 01 de setembro de 2024 foi proferida decis\u00e3o liminar os autos. Ao indeferir o pleito liminar, o Ju\u00edzo consignou:<\/p>\n\n\n\n

A UTE Figueira est\u00e1 em funcionamento h\u00e1 muito tempo e comp\u00f5e uma das unidades da COPEL na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para o abastecimento do Estado do Paran\u00e1 – ainda que de natureza emergencial -, de forma que se mostra temer\u00e1ria a determina\u00e7\u00e3o de medidas imediatas que possam impedir suas atividades, inclusive em raz\u00e3o de potencial risco que os consumidores possam incorrer.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o das demandadas, com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, dever\u00e1, em especial, dar exatos contornos \u00e0 lide, propiciando a an\u00e1lise mais precisa e eficiente das raz\u00f5es de fato e de direito a serem suscitadas pelas partes.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[370,1113,1115,1114,6],"orgao-julgador":[1117,34,1116],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-3079","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-aneel","reu-copel-geracao-e-transmissao-s-a","reu-estado-do-parana","reu-instituto-agua-e-terra-do-parana-iat","reu-uniao-federal","orgao-julgador-jf4r-jfpr-prlon3vf","orgao-julgador-jf4r","orgao-julgador-jf4r-jfpr","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3079"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3079"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3079"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}