{"id":3071,"date":"2024-10-21T18:02:55","date_gmt":"2024-10-21T21:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=3071"},"modified":"2024-10-21T18:02:58","modified_gmt":"2024-10-21T21:02:58","slug":"ministerio-publico-federal-vs-nilma-felix","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ministerio-publico-federal-vs-nilma-felix\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vs Nilma F\u00e9lix"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra Nilma F\u00e9lix, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e clim\u00e1ticos provocados pelo desmatamento il\u00edcito de 135,80 hectares de Floresta Amaz\u00f4nica, em \u00e1rea inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e afetada pelo INCRA aos fins de atividades agroextrativistas, no munic\u00edpio de Boca do Acre\/AM.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a inicial refere que segundo apurado no Inqu\u00e9rito Civil n\u00b01.13.000.001719\/2015-49, entre os anos de 2014 a 2018, a r\u00e9 foi respons\u00e1vel pelo desmatamento ilegal no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, \u00e1rea da Uni\u00e3o Federal, gerida pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, destinada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Reforma Agr\u00e1ria (PNRA) e tradicionalmente ocupada por comunidades tradicionais \u2013 extrativistas de castanhas, dentre outros produtos florestais n\u00e3o-madeireiros. Descreveu que \u201co PAE Antimary \u00e9 \u00e1rea de especial interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal desde 2018, quando da cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Tarefa Amaz\u00f4nia\u201d em raz\u00e3o de not\u00edcias \u201cdando conta de invas\u00f5es dentro da \u00e1rea p\u00fablica e de desmatamentos ali perpetrados, com destaque para o abate de castanheiras utilizadas por comunidades tradicionais da regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Narrou que \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o foi acatada pelo IPAAM, que promoveu, em 2019, o cancelamento de todos os CARs ent\u00e3o incidentes sobre o PAE Antimary que n\u00e3o fossem titularizados por benefici\u00e1rios vinculados ao PAE, j\u00e1 que o projeto de assentamento, por sua modalidade, n\u00e3o admitia divis\u00e3o em lotes, destinando-se ao exerc\u00edcio coletivo de atividades extrativistas\u201d. Afirmou que os desmatamentos, queimadas e as atividades de pecu\u00e1ria extensiva s\u00e3o incompat\u00edveis com a voca\u00e7\u00e3o extrativista do PAE Antimary, uma vez que a subsist\u00eancia das comunidades tradicionais do projeto depende da floresta intacta, para suas atividades produtivas de base sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Sintetiza a parte autora referindo que a parte r\u00e9 seria respons\u00e1vel pelo desmatamento il\u00edcito de 135,80 hectares de floresta nativa na Amaz\u00f4nia, dentro de territ\u00f3rio tradicional de comunidades extrativistas; com libera\u00e7\u00e3o de 155,67 toneladas de carbono na atmosfera por hectare desflorestado. Segundo crit\u00e9rios de c\u00e1lculo trazidos pelo MPF, o desmatamento ilegal resultou na emiss\u00e3o de \u201c21.139,99 toneladas de carbono, ou de 77.583,75 de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico no ano de 2018\u201d, o que representaria \u201c2% das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa relacionadas a mudan\u00e7as do uso da terra no Munic\u00edpio de Boca do Acre\/AM no ano de 2018\u201d, concorrendo de forma direta para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, o MPF pretende o reconhecimento de responsabilidade civil por danos ambientais florestais e clim\u00e1ticos, nos termos do art. 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 14, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b06.938\/1981, com a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 na repara\u00e7\u00e3o integral do dano, mediante:<\/p>\n\n\n\n

 i) obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer, para abster-se de inserir no CAR e no SIGEF pretens\u00f5es de posse de natureza il\u00edcita sobrepostas ao PAE Antimary ou quaisquer terras p\u00fablicas, bem como em abster-se de promover desmatamento em terras p\u00fablicas sem autoriza\u00e7\u00e3o para tanto; ii) declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Cadastro Ambiental Rural incidente sobre o PAE Antimary; iii) obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na elabora\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (PRAD) para a \u00e1rea total desmatada, segundo as especifica\u00e7\u00f5es e prazos da peti\u00e7\u00e3o inicial; iv) subsidiariamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o in natura e na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o, pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o do meio ambiente ao status quo ante, no valor indicado na inicial; v) cumulativamente aos pedidos anteriores, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais ambientais intermedi\u00e1rios e residuais, no importe discriminado; vi) ainda cumulativamente, no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos, no valor que segue a metodologia descrita na inicial; e vii) ainda cumulativamente, no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos<\/em>. Por fim, o autor ainda pede a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ab initio<\/em>, quando tamb\u00e9m pontuou n\u00e3o haver interesse em conciliar.  <\/p>\n\n\n\n

Apesar de ter sido regularmente citada, a r\u00e9, residente no Munic\u00edpio de Monte Negro-RO, n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 20 de setembro de 2024 foi proferida senten\u00e7a nos autos. A senten\u00e7a julgou procedentes os pedidos, condenando a r\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recompor da \u00e1rea florestal desmatada (135,80 hectares), conforme Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD) assinado por profissional habilitado, com anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica (ART), cabendo ao \u00f3rg\u00e3o ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o. Fixo para cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), at\u00e9 atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 537 do C\u00f3digo de Processo Civil). Em caso de mora, ficam os requerentes autorizados a realizar as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 melhor recomposi\u00e7\u00e3o do bem ambiental, quando poder\u00e3o se valer da colabora\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas e privadas, com a possibilidade de convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em obriga\u00e7\u00e3o de pagar, considerado o valor total despendido nessa finalidade (arts. 497 e 499 do C\u00f3digo de Processo Civil). Fica o r\u00e9u proibido, desde j\u00e1, de utilizar a \u00e1rea, de modo a permitir sua regenera\u00e7\u00e3o natural, estando os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental autorizados a promover a apreens\u00e3o, retirada e destrui\u00e7\u00e3o de qualquer bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel que esteja na \u00e1rea e que esteja impedindo sua regenera\u00e7\u00e3o natural. b) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais interinos e residuais, em valor a ser apurado na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. c) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos, no valor de R$ 2.133.553,12 (dois milh\u00f5es, cento e trinta e tr\u00eas mil, quinhentos e cinquenta e tr\u00eas reais e doze centavos). d) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos na ordem de R$2.000,00 (dois mil reais) por hectare desmatado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, no que respeita ao reconhecimento do dano clim\u00e1tico, observou-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de natureza civil de reparar os danos causados (art. 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 14, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b06.938\/1981). Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente fica sujeito \u00e0 tr\u00edplice responsabilidade (penal, administrativa e civil). Como se sabe, o aumento das concentra\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas de gases de efeito estufa natural, intensificando o aquecimento adicional da atmosfera e da superf\u00edcie terrestre (ver: pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima – Decreto n\u00b02.652\/1998). Conforme destacado acima, o desmatamento apresenta rela\u00e7\u00e3o direta com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, pois sua pr\u00e1tica leva \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de estoques de carbono que estavam armazenados na vegeta\u00e7\u00e3o (\u201cemiss\u00e3o\u201d, conforme art. 2\u00ba, III, da Lei n\u00b012.187\/2009) e, ao mesmo tempo, \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de mecanismos que promoviam a absor\u00e7\u00e3o de g\u00e1s carb\u00f4nico (\u201csumidouro\u201d, na forma do art. 2\u00ba, IX, da Lei n\u00b012.187\/2009). Da pr\u00f3pria Lei n\u00b012.187\/2009 se extrai essa rela\u00e7\u00e3o entre desmatamento e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, j\u00e1 que \u201cos Planos de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento nos biomas\u201d s\u00e3o tidos como um dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (art. 6\u00ba, III). Do mesmo modo, o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00b012.651\/2012) elenca entre seus princ\u00edpios o compromisso soberano do Brasil com a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do sistema clim\u00e1tico (art. 1\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I). \u00c0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o dano ecol\u00f3gico propriamente dito (LEITE, Jos\u00e9 Rubens Morato; AYALA, Patryck de Ara\u00fajo. Dano ambiental; do individual ao coletivo; teoria e pr\u00e1tica. 7. ed. S\u00e3o Paulo: revista dos Tribunais, 2015. p. 104\/105 e p. 113\/114), quando se fala em dano clim\u00e1tico tamb\u00e9m se est\u00e1 a falar em les\u00e3o ao meio ambiente natural enquanto interesse juridicamente tutelado. As normas acima corroboram o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano clim\u00e1tico que, dadas as suas especificidades, exigem que ele seja considerado como uma esp\u00e9cie de dano ambiental (ver, nesse sentido: ROSA, Rafaela Santos Martins da. Dano clim\u00e1tico futuro e responsabilidade civil. S\u00e3o Leopoldo: Universidade do Vale do Rio dos Sinos [Tese de Doutorado], 2023. p. 298 e segs.). Essa rela\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e esp\u00e9cie entre dano ambiental e dano clim\u00e1tico pode ser verificada na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n. 433\/2021, que, ao instituir a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente, reconhece a necessidade de se considerar nas condena\u00e7\u00f5es por dano ambiental o impacto desse dano na mudan\u00e7a clim\u00e1tica global (art. 14)\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[1112],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-3071","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-nilma-felix","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3071"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3071"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3071"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}