{"id":3063,"date":"2024-10-19T16:00:35","date_gmt":"2024-10-19T19:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=3063"},"modified":"2024-10-19T16:11:05","modified_gmt":"2024-10-19T19:11:05","slug":"o-instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-e-outros-vs-estado-do-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/o-instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-e-outros-vs-estado-do-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"O INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA e Outros vs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA e o INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou em julho de 2024 com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, <\/strong>indicando como r\u00e9u o Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir que o estado implemente um plano efetivo de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, com foco no descomissionamento do setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis, dada a urg\u00eancia da crise clim\u00e1tica e os impactos ambientais negativos causados por essas usinas, especialmente as localizadas em Candiota\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a inicial argumenta que a crise clim\u00e1tica \u00e9 uma realidade inescap\u00e1vel e que o Estado do Rio Grande do Sul j\u00e1 est\u00e1 enfrentando consequ\u00eancias catastr\u00f3ficas, como enchentes e outras calamidades relacionadas ao clima. Destaca que o setor termoel\u00e9trico do Rio Grande do Sul, especialmente as usinas de Candiota III e Pampa Sul, s\u00e3o extremamente ineficientes e grandes respons\u00e1veis por emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE).<\/p>\n\n\n\n

Sumariza elementos cient\u00edficos apresentados pelo Relat\u00f3rio S\u00edntese do IPCC no sexto ciclo de avalia\u00e7\u00e3o (AR6), pontuando que a publica\u00e7\u00e3o indica o consenso cient\u00edfico sobre a influ\u00eancia antr\u00f3pica nas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas observadas, com amea\u00e7as ao bem-estar humano, \u00e0s sociedades e \u00e0 Natureza. O Relat\u00f3rio do IPCC indica, consoante a inicial, a responsabilidade da persist\u00eancia na queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Os principais riscos afetos pelo agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas na Am\u00e9rica do Sul s\u00e3o pormenorizados pela inicial, sendo referidos eventos clim\u00e1ticos extremos recentemente ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul (ciclone e estiagens severas).<\/p>\n\n\n\n

Especificamente quanto ao munic\u00edpio de Candiota, a pe\u00e7a inicial reporta a assinatura do Decreto municipal n\u00famero 4.595\/2023, com a determina\u00e7\u00e3o de racionamento de \u00e1gua pot\u00e1vel na localidade. Concomitantemente, refere que os recursos h\u00eddricos daquela regi\u00e3o s\u00e3o utilizados de modo intenso pelas termel\u00e9tricas movidas a carv\u00e3o em atividade, em detrimento do abastecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta que os entes p\u00fablicos indicados na inicial n\u00e3o est\u00e3o tomando as medidas necess\u00e1rias para cumprimento das normas vigentes em mat\u00e9ria de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas (a exemplo da PNMC e da PGMC), ilustrando com a persist\u00eancia na manuten\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica baseada em combust\u00edveis f\u00f3sseis, notadamente o carv\u00e3o mineral no contexto do Rio Grande do Sul. Ponderam os autores que os r\u00e9us indicados igualmente estariam negligenciando a avalia\u00e7\u00e3o sobre o componente clim\u00e1tico, assim como o regime jur\u00eddico incidente em mat\u00e9ria de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, por ocasi\u00e3o de licenciamentos e de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as a atividades intensivas em emiss\u00f5es no Estado do Rio Grande do Sul. Refor\u00e7am a conex\u00e3o causal entre a op\u00e7\u00e3o pelo prosseguimento da explora\u00e7\u00e3o de matriz f\u00f3ssil e o descumprimento de compromissos normativos assumidos em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, tais como o Acordo de Paris e a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual correlatas.<\/p>\n\n\n\n

A inicial narra que o Ibama e a Fepam persistiriam realizando licenciamento de empreendimentos sem considerarem o componente clim\u00e1tico em suas avalia\u00e7\u00f5es, e que a Aneel seguiria realizando leil\u00f5es de energia direcionados \u00e0s usinas termel\u00e9tricas. A CRM, segundo os autores, estaria operando as usinas em desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, e a CTG Eletrosul, ao persistir no funcionamento de usina excessivamente emissora, igualmente estaria descumprindo os princ\u00edpios e diretrizes que juridicamente regem o tema.<\/p>\n\n\n\n

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, teria tardiamente implementado o F\u00f3rum Ga\u00facho sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, carecendo o mesmo, quando finalmente implementado, da devida representativa dos integrantes da sociedade civil ga\u00facha.  O Estado igualmente n\u00e3o teria ainda implementado avalia\u00e7\u00f5es ambientais estrat\u00e9gicas devidas sobre o tema. Refor\u00e7am os autores a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Ga\u00facho de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, destacando a aus\u00eancia de transpar\u00eancia dos atos do F\u00f3rum, a insuficiente participa\u00e7\u00e3o nos processos de licenciamentos ambientais de empreendimentos emissores de gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n

Refere que o programa estadual Proclima 2050 \u00e9 inadequado e insuficiente para atender \u00e0s necessidades do estado em termos de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Pondera n\u00e3o remanescerem d\u00favidas de que existe uma grande contribui\u00e7\u00e3o do setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis do estado do Rio Grande do Sul para as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e uma clara necessidade de que o estado promova medidas ativas e efetivas para a efetiva\u00e7\u00e3o de uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa no estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de a\u00e7\u00f5es urgentes devido \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica, que exige uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa para reduzir as emiss\u00f5es de GEE e evitar futuras cat\u00e1strofes.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, a inicial refor\u00e7a a legitimidade do autor para o ajuizamento da demanda. Refere que o Acordo de Paris traz o objetivo de manuten\u00e7\u00e3o da temperatura da superf\u00edcie bem abaixo de 2\u00ba C, e que o Acordo contempla a responsabilidade dos signat\u00e1rios em efetivamente promoverem medidas ativas no sentido de reduzirem suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Argumenta que no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Sul as medidas adotadas (e exemplifica com o Programa Proclima 2050) s\u00e3o claramente insuficientes aos objetivos de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sustenta o autor que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro tutela a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e que o pa\u00eds internalizou a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 251, igualmente segundo a parte autora tutela o meio ambiente equilibrado, e o est\u00edmulo para ado\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia.<\/p>\n\n\n\n

Menciona a inicial, ainda, a previs\u00e3o nos artigos 170, VI e 225 da CF1988, e a exig\u00eancia de compatibiliza\u00e7\u00e3o entre as atividades econ\u00f4micas e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n

a) Que o Estado do Rio Grande do Sul seja compelido a instaurar um comit\u00ea participativo no prazo m\u00e1ximo de trinta dias para elabora\u00e7\u00e3o do plano de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, com a participa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, prefeitura do Munic\u00edpio de Candiota, ao menos 2 entidades da sociedade civil que atuem na \u00e1rea de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n

b) Que o comit\u00ea participativo conduza seus trabalhos e propostas com base em dados respaldados por conhecimento cient\u00edfico, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria especializada para auxiliar em seu funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

c) Que ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea apresente o plano de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa para o Estado do Rio Grande do Sul, com medidas efetivas para o descomissionamento do setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis do estado em curto espa\u00e7o de tempo, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n

d) Que o Estado do Rio Grande do Sul seja impedido de realizar a desonera\u00e7\u00e3o, conceder incentivos, novos licenciamentos e at\u00e9 mesmo obras de reconstru\u00e7\u00e3o de infraestrutura para o setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis do estado.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n

Ao final do processo, que seja a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de, confirmando a liminar deferida:<\/p>\n\n\n\n

h.1) Condenar o Estado do Rio Grande do Sul seja a instaurar um comit\u00ea participativo para elabora\u00e7\u00e3o do plano de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, com a participa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, prefeitura do Munic\u00edpio de Candiota, ao menos 2 entidades da sociedade civil que atuam na \u00e1rea de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Minist\u00e9rio<\/p>\n\n\n\n

P\u00fablico Estadual, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n\n\n\n

h.2) Condenar o Estado do Rio Grande do Sul a contratar consultoria especializada para auxiliar o comit\u00ea com o levantamento de dados e informa\u00e7\u00f5es e elabora\u00e7\u00e3o de proposta base;<\/p>\n\n\n\n

h.3) Condenar o Estado do Rio Grande do Sul a apresentar o plano de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa para o Estado, elaborado pelo comit\u00ea participativo, com medidas efetivas para o descomissionamento do setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis do estado em curto espa\u00e7o de tempo, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n

h.4) Condenar o Estado do Rio Grande do Sul a n\u00e3o realizar a desonera\u00e7\u00e3o, conceder incentivos, novos licenciamentos e at\u00e9 mesmo obras de reconstru\u00e7\u00e3o de infraestrutura para o setor termoel\u00e9trico movido a combust\u00edveis f\u00f3sseis do estado; Foi requerida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[63,85,14,1111,1110,10,62,172,814,15],"reu":[936],"orgao-julgador":[1109,1108,1107],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-3063","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-rs-art251","legislacao-cf-rs","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-5445-2005","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-12187-2009","reu-rs","orgao-julgador-tjrs-poa-20vc","orgao-julgador-tjrs-poa","orgao-julgador-tjrs","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3063","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3063"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3063"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3063"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}