Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em desfavor da Uni\u00e3o, da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), da Atem Participa\u00e7\u00f5es S.A. e da Eneva S.A., na qual pretende, em car\u00e1ter liminar:<\/p>\n\n\n\n
a) a anula\u00e7\u00e3o do procedimento de concess\u00e3o dos blocos AMT-63, AM-T- 64, AM-T-107 e a \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s ou, subsidiariamente, sua suspens\u00e3o pela UNI\u00c3O e a ANP enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, sob pena de nulidade; b) a anula\u00e7\u00e3o do procedimento de oferta e concess\u00e3o do bloco AM-T-133, por se sobrepor a terra ind\u00edgena e aus\u00eancia de consulta ou, subsidiariamente, que determine a suspens\u00e3o pela UNI\u00c3O e a ANP enquanto n\u00e3o exclu\u00edda a \u00e1rea do bloco AM-T-133 que se sobrep\u00f5e \u00e0 Terra Ind\u00edgena Maragu\u00e1 (em caso de impossibilidade por aus\u00eancia do pol\u00edgono, suspens\u00e3o enquanto n\u00e3o demarcada a \u00e1rea da TI Maragu\u00e1) e enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, sob pena de nulidade;<\/p>\n\n\n\n
c) que a ATEM e a ENEVA abstenham-se de realizar qualquer atividade explorat\u00f3ria ou de estudo nas \u00e1reas dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107 e AM-T- 133 e na \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s, enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada, aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora refere que \u201ca presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pretende obter presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no sentido de suspender a adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107, AM-T-133, e \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Japiim, todos do Bloco SAM-O, Bacia do Amazonas, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s, realizado pela ANP\u201d. Esclarece, ainda, que esta a\u00e7\u00e3o originou-se de procedimento administrativo instaurado para \u201cacompanhar os poss\u00edveis impactos associados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural sobre terras ind\u00edgenas e \u00e1reas de uso tradicionais no Amazonas, decorrentes do Edital de Licita\u00e7\u00f5es de Oferta Permanente de 17\/05\/2019, da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A inicial argumenta que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprud\u00eancia, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judici\u00e1rio, no sentido de que cabe aos ju\u00edzes e ju\u00edzas aplicar a norma mais ben\u00e9fica \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no equil\u00edbrio normativo impactado pela internacionaliza\u00e7\u00e3o cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um di\u00e1logo entre os ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n
Refere a parte autora que a Recomenda\u00e7\u00e3o 123 de 2022 do CNJ recomenda aos ju\u00edzes que observem os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilizem a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como realizem o controle de convencionalidade das leis internas. Os tratados de direitos humanos possuem for\u00e7a vinculante e autoexecut\u00f3ria, n\u00e3o havendo a possibilidade de normas internas justificarem o inadimplemento de compromissos internacionais, conforme disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 26 e 27 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados. Refor\u00e7a que \u00e9 essencial que seja observada a j\u00e1 robusta jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito da CORTE IDH na prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas violados e na responsabilidade do Estado pelas viol\u00eancias policiais.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA regular instru\u00e7\u00e3o do processo e posterior julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela PROCED\u00caNCIA para determinar: e.1) a anula\u00e7\u00e3o do procedimento de concess\u00e3o dos blocos AM-T-63, AM-T- 64, AM-T-107 e a \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s OU, subsidiariamente, sua suspens\u00e3o pela UNI\u00c3O e a ANP enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, sob pena de nulidade. e.2) a anula\u00e7\u00e3o do procedimento de oferta e concess\u00e3o do bloco AM-T-133, por se sobrepor a terra ind\u00edgena e aus\u00eancia de consulta OU, subsidiariamente, que determine a suspens\u00e3o pela UNI\u00c3O e a ANP enquanto n\u00e3o exclu\u00edda a \u00e1rea do bloco AM-T-133 que se sobrep\u00f5e \u00e0 Terra Ind\u00edgena Maragu\u00e1 (em caso de impossibilidade por aus\u00eancia do pol\u00edgono, suspens\u00e3o enquanto n\u00e3o demarcada a \u00e1rea da TI Maragu\u00e1) e enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, sob pena de nulidade. e.3) que a ATEM e a ENEVA se abstenham de realizar qualquer atividade explorat\u00f3ria ou de estudo nas \u00e1reas dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107 e AM-T- 133 e na \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s, enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada, aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o liminar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 14 de junho de 2024 foi proferida decis\u00e3o deferindo o pedido liminar, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n 1. A UNI\u00c3O e a ANP abstenham-se de homologar, adjudicar e realizar a assinatura dos contratos dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107 e AM-T-133 e a \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s, enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT e ainda, no caso do bloco AM-T-133, enquanto n\u00e3o recortada a \u00e1rea sobreposta \u00e0 Terra Ind\u00edgena Maragu\u00e1;<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. A ATEM e a ENEVA abstenham-se de realizar qualquer atividade explorat\u00f3ria ou de estudo nas \u00e1reas dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107 e AM-T- 133 e a \u00c1rea de Acumula\u00e7\u00e3o Marginal do Campo do Japiim, objetos do leil\u00e3o do 4\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o de blocos explorat\u00f3rios de petr\u00f3leo e g\u00e1s, enquanto n\u00e3o realizada a consulta pr\u00e9via, livre, informada, de boa f\u00e9 e culturalmente adequada, aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT. <\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[1101,1102,83,386,384,1096,1097,14,1095,246,36,10,855,1103,796,1106,1105,64,1013,1012,1075,131,188,46,341],"reu":[265,1044,1048,6],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-3005","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art231-par1","legislacao-cf-1988-art231-par3","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-cf-1988-art129","legislacao-cf-1988-art20","legislacao-cf-1988-art215","legislacao-cf-1988-art216","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art231","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-dec-federal-10099-2019","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-7747-2012","legislacao-dec-federal-8750-2016","legislacao-dec-5051-2004","legislacao-cf-1988-art20-incix","legislacao-cf-1988-art20-incv","legislacao-cf-1988-art5-incxxii","legislacao-lei-75-1993","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-cnj-recomendacao-123-2022","reu-anp","reu-atem-participacoes-sa","reu-eneva-sa","reu-uniao-federal","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/3005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=3005"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=3005"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=3005"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=3005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}