Trata-se de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido pol\u00edtico Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT),\u00a0 em face dos arts. 4\u00ba, inciso I, 5\u00ba, incisos V, VII, XI e XIII, 6\u00ba, 7\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, e 13, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que versam sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio).<\/p>\n\n\n\n
A inicial alega que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do devido processo legislativo substancial (CF, arts. 1\u00ba; 5\u00ba, LIV; 59, III; e 61), do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225), da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (CF, art. 5\u00ba, XXIII; e 170, III), da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente (CF, art. 1\u00ba, III e IV; 5\u00ba, LIV; e 225) e da livre iniciativa (CF, art. 1\u00ba, IV; e 170, caput).<\/p>\n\n\n\n
Afirma-se que o programa \u00e9 fruto de articula\u00e7\u00e3o entre agentes econ\u00f4micos do setor sucroenerg\u00e9tico e figuras p\u00fablicas. Segundo narra a inicial, o prop\u00f3sito do projeto seria oferecer aux\u00edlio financeiro ao segmento de biocombust\u00edveis, e n\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o ambiental prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Cita-se, ainda, o art. 1\u00ba da Lei n. 13.576\/2017, que descreve o programa como parte integrante da Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional (Lei n. 9.478\/1997), e n\u00e3o das Pol\u00edticas Nacionais do Meio Ambiente ou sobre Mudan\u00e7a do Clima (Leis n. 6.938\/1981 e n. 12.187\/2009, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n
Apontam-se irregularidades no processamento do Projeto de Lei n. 9.086\/2017 (Projeto de Lei da C\u00e2mara n. 160\/2017), que resultou na lei do RenovaBio. Alega-se desvio de finalidade na sua tramita\u00e7\u00e3o, assim como v\u00edcio na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do legislador ante a utiliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo em favor de interesses privados. Argumenta-se que o RenovaBio n\u00e3o cumpre o objetivo declarado de contribuir para a diminui\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE), ante a falta de adicionalidade dos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs). Refere-se que esses cr\u00e9ditos s\u00e3o calculados pelo resultado da diferen\u00e7a entre as emiss\u00f5es de GEE no ciclo de vida de um biocombust\u00edvel e as emiss\u00f5es de seu combust\u00edvel f\u00f3ssil substituto, de modo que n\u00e3o est\u00e3o devidamente vinculados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dessas emiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o questionados os arts. 4\u00ba, I, 5\u00ba, VII, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n. 13.576\/2017, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Sublinha-se o car\u00e1ter meramente especulativo do mercado de carbono institu\u00eddo, decorrente do tratamento desigual dado pela lei aos produtores e importadores de biocombust\u00edveis e aos distribuidores de combust\u00edveis. Contrap\u00f5e-se a faculdade daqueles de solicitar a emiss\u00e3o de CBIOs frente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o destes de adquiri-los para cumprir as metas compuls\u00f3rias anuais individuais de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de GEE, o que resultaria em assimetria regulat\u00f3ria no mercado de carbono. Refor\u00e7a-se a inconstitucionalidade do estabelecimento de metas compuls\u00f3rias na forma dos dispositivos questionados. Pugna-se pela vincula\u00e7\u00e3o das receitas dos CBIOs ao Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC) e ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).<\/p>\n\n\n\n
Argumenta-se, ainda, que a norma impugnada atribuiu aos distribuidores a responsabilidade pela descarboniza\u00e7\u00e3o da totalidade da cadeia de combust\u00edveis f\u00f3sseis, a despeito de representarem apenas uma fra\u00e7\u00e3o dos agentes que a comp\u00f5em. Defende que as metas anuais compuls\u00f3rias individualizadas sejam calculadas exclusivamente sobre as emiss\u00f5es de GEE da respectiva atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora formulou os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
a) o recebimento desta a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, com seu devido processamento pelo rito previsto no caput do artigo 12 da Lei n\u00ba 9.868\/1999, ouvindo-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n a.1) o Presidente da Rep\u00fablica, o da C\u00e2mara dos Deputados e o do Senado Federal; a.2) o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, o do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e o do Trabalho e Emprego; a.3) o Advogado-Geral da Uni\u00e3o e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) no m\u00e9rito, seja julgado procedente o pedido para:<\/em><\/p>\n\n\n\n b.1) declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n\u00ba 13.576\/2017, por viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo substancial de lei ordin\u00e1ria (CF, art. 1\u00ba, 5\u00ba, LIV, e 59, III); b.2) declarar a inconstitucionalidade material, com pron\u00fancia de nulidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dos artigos 4\u00ba, I, 5\u00ba, XXIII, V, VII, XI e XIII, 6\u00ba, 7\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, e 13, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.576\/2017, deles conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos artigos 1\u00ba, III e IV, 5\u00ba, XXIII e LIV, 170, caput e III, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, para assentar que seja(m):<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2.1) exigida adicionalidade de carbono na cadeia produtiva de biocombust\u00edveis para a emiss\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs);<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2.2) estabelecida meta anual compuls\u00f3ria de emiss\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) individualizada para os produtores e importadores de biocombust\u00edveis;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2.3) vinculadas as receitas dos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) para o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC) e para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2.4) exigida a comprova\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de direitos humanos, ambientais e trabalhistas para a emiss\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs), conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e do Trabalho e Emprego;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2.5) estabelecido que a meta anual compuls\u00f3ria de emiss\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) individualizada para os distribuidores de combust\u00edveis seja calculada exclusivamente em fun\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE decorrentes da sua pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n b.3) SUBSIDIARIAMENTE, declarar a inconstitucionalidade material, com pron\u00fancia de nulidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dos artigos 4\u00ba, I, 5\u00ba, XXIII, V, VII, XI e XIII, 6\u00ba, 7\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, e 13, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.576\/2017, suspendendo-se sua efic\u00e1cia at\u00e9 superveni\u00eancia de lei em sentido formal que discipline as mat\u00e9rias referidas nos subitens anteriores, adotando-se a provid\u00eancia descrita no artigo 12-H da Lei n\u00ba 9.868\/1999.<\/em> Em despacho proferido em 25 de abril de 2024, foi acionado pelo Ministro Relator o rito do artigo 12 da Lei n. \u00ba 9.868\/1999.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[1093,1091,11,1092,85,14,1061,36,214,1085,364,1063,1064,10,1062,215,1083,209,1087,1088,1089,1090,248,311,1084,15,18],"reu":[234,65],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-2987","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-federal-13576-2017-art13-par1","legislacao-lei-federal-13576-2017-art7-par2","legislacao-cf-1988-art1","legislacao-lei-federal-13576-2017-art13","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-federal-13576-2017-art4","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988-art59","legislacao-lei-13576_2017-art5","legislacao-cf-1988-art61","legislacao-lei-federal-13576-2017-art6","legislacao-lei-federal-13576-2017-art7","legislacao-cf-1988","legislacao-lei-federal-13576-2017-art4-inci","legislacao-cf-1988-art59-iii","legislacao-cf-1988-art1-inciv","legislacao-cf-1988-art5-liv","legislacao-lei-13576_2017-art5-incv","legislacao-lei-13576_2017-art5-incvii","legislacao-lei-13576_2017-art5-incxi","legislacao-lei-13576_2017-art5-incxiii","legislacao-lei-13576_2017","legislacao-lei-federal-9478-1997","legislacao-lei-federal-9868-1999","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-6938-1981","reu-cong-nac","reu-pres-rep","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2987"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2987"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2987"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}