{"id":2717,"date":"2024-04-25T08:34:15","date_gmt":"2024-04-25T11:34:15","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2717"},"modified":"2024-04-25T08:34:36","modified_gmt":"2024-04-25T11:34:36","slug":"instituto-brasileiro-do-meio-ambiente-e-dos-recursos-naturais-renovaveis-ibama-vs-madelin-madeireira-linhares-ltda-epp","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/instituto-brasileiro-do-meio-ambiente-e-dos-recursos-naturais-renovaveis-ibama-vs-madelin-madeireira-linhares-ltda-epp\/","title":{"rendered":"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS IBAMA vs MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA – EPP"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA-EPP, aduzindo que, consoante Auto de Infra\u00e7\u00e3o (AI) 9217783-E que ensejou o Processo Administrativo (PA) n\u00ba 02027.005178\/2018-10, a R\u00e9, MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA, foi autuada por \u201cter em dep\u00f3sito 4.327,273 m\u00b3 de madeiras em toras, de esp\u00e9cies diversas (…), sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d. Reportou a parte autora a exist\u00eancia nos autos administrativos de elementos suficientes a caracterizar a responsabilidade civil ambiental da autuada, ora r\u00e9, impondo-se \u00e0 parte requerida a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de repara\u00e7\u00e3o civil, da forma mais ampla poss\u00edvel, dos danos ambientais de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Asseverou a parte autora que ao ser constatado o dep\u00f3sito de produto florestal por parte do r\u00e9u sem a devida certifica\u00e7\u00e3o de origem, conclui-se que houve supress\u00e3o ilegal de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico. Assim, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na recupera\u00e7\u00e3o vegetal da \u00e1rea, a supress\u00e3o em si, fora das previs\u00f5es legais, \u00e9 fator que afeta o ciclo do carbono e do pr\u00f3prio ecossistema, contribuindo tanto para a emiss\u00e3o de maiores quantitativos de gases de efeito estufa quanto pela redu\u00e7\u00e3o de sumidouros dos gases presentes na atmosfera, assumindo, assim, o dano ambiental que ora se analisa a natureza tamb\u00e9m de dano clim\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a autora, a estimativa dos impactos de danos clim\u00e1ticos derivados de explora\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o irregular no Bioma Amaz\u00f4nia \u00e9 assim fixado a partir do Fundo Amaz\u00f4nia. Ao suporte do Decreto n. 6.527, o Fundo Amaz\u00f4nia estima o impacto de emiss\u00f5es do GEE em \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o pela rela\u00e7\u00e3o taxa de carbono por hectare. A equival\u00eancia em toneladas de carbono por hectare de floresta est\u00e1 estimada na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o das normas do Fundo Amaz\u00f4nica, ou seja, a partir de um suporte normativo oficial escorado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e em Conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Asseverou a parte autora que a convers\u00e3o do volume de madeira encontrada para a medida de \u00e1rea em hectare resulta na \u00e1rea de 43,2727 hectares, e \u00e0 luz da propor\u00e7\u00e3o de 367 tCO2e por hectare, chega-se ao total de 15.881,0809 toneladas de carbono lan\u00e7adas como polui\u00e7\u00e3o ambiental clim\u00e1tica. Segundo a parte autora, atribuindo-se o valor de EUR 60,00 para cada tonelada (com cota\u00e7\u00e3o de \u20ac1 \u2013 R$ 4,41), obt\u00e9m-se o montante de R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por tonelada de carbono. Dessa sorte, o valor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar alcan\u00e7a o montante de R$ 4.202.134,00 (quatro milh\u00f5es, duzentos e dois mil e cento e trinta e quatro reais).<\/p>\n\n\n\n

Requereu liminarmente:<\/p>\n\n\n\n

   a) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 4.666.969,34 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a ser feita da seguinte forma: <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.5) sem preju\u00edzo do embargo administrativo, seja judicialmente embargada a atividade poluidora exercida pelo Requerido, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.6) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.7) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do R\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a parte autora requereu:<\/p>\n\n\n\n

d) seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o Requerido: <\/em><\/p>\n\n\n\n

d.1) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 43,2727 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado; <\/em><\/p>\n\n\n\n

d.2) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 4.202.134,00, relativamente ao custo social do carbono;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 04 de agosto de 2020 foi proferida senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de interesse federal direto e imediato.<\/p>\n\n\n\n

Referiu a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 O caso dos autos n\u00e3o se trata de \u00e1rea ou im\u00f3vel de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 indicativo que possibilitem afirmar que a origem do produto florestal apreendido \u00e9 \u00e1rea de interesse federal. Portanto, n\u00e3o vislumbro exist\u00eancia interesse federal direto e imediato a ser tutelado nesta lide. (S\u00famula 150 do STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Registre-se que tramita na Justi\u00e7a Estadual a\u00e7\u00e3o proposta pelo MPE postulando a repara\u00e7\u00e3o do suposto dano ambiental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 III \u2013 DISPOSITIVO<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a0DIANTE DO EXPOSTO, por manifesta\u00a0ilegitimidade ativa, extingo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.<\/em> O IBAMA interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a. O r\u00e9u apresentou contra-raz\u00f5es ao apelo. O recurso aguarda julgamento pelo E. TRF1.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA-EPP, aduzindo que, consoante Auto de Infra\u00e7\u00e3o (AI) 9217783-E que ensejou o Processo Administrativo (PA) n\u00ba 02027.005178\/2018-10, a R\u00e9, MADELIN MADEIREIRA LINHARES LTDA, foi autuada por \u201cter em dep\u00f3sito 4.327,273 m\u00b3 de madeiras em toras, de esp\u00e9cies diversas (…), sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d. Reportou a parte autora a exist\u00eancia nos autos administrativos de elementos suficientes a caracterizar a responsabilidade civil ambiental da autuada, ora r\u00e9, impondo-se \u00e0 parte requerida a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de repara\u00e7\u00e3o civil, da forma mais ampla poss\u00edvel, dos danos ambientais de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Asseverou a parte autora que ao ser constatado o dep\u00f3sito de produto florestal por parte do r\u00e9u sem a devida certifica\u00e7\u00e3o de origem, conclui-se que houve supress\u00e3o ilegal de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico. Assim, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na recupera\u00e7\u00e3o vegetal da \u00e1rea, a supress\u00e3o em si, fora das previs\u00f5es legais, \u00e9 fator que afeta o ciclo do carbono e do pr\u00f3prio ecossistema, contribuindo tanto para a emiss\u00e3o de maiores quantitativos de gases de efeito estufa quanto pela redu\u00e7\u00e3o de sumidouros dos gases presentes na atmosfera, assumindo, assim, o dano ambiental que ora se analisa a natureza tamb\u00e9m de dano clim\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a autora, a estimativa dos impactos de danos clim\u00e1ticos derivados de explora\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o irregular no Bioma Amaz\u00f4nia \u00e9 assim fixado a partir do Fundo Amaz\u00f4nia. Ao suporte do Decreto n. 6.527, o Fundo Amaz\u00f4nia estima o impacto de emiss\u00f5es do GEE em \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o pela rela\u00e7\u00e3o taxa de carbono por hectare. A equival\u00eancia em toneladas de carbono por hectare de floresta est\u00e1 estimada na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o das normas do Fundo Amaz\u00f4nica, ou seja, a partir de um suporte normativo oficial escorado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e em Conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Asseverou a parte autora que a convers\u00e3o do volume de madeira encontrada para a medida de \u00e1rea em hectare resulta na \u00e1rea de 43,2727 hectares, e \u00e0 luz da propor\u00e7\u00e3o de 367 tCO2e por hectare, chega-se ao total de 15.881,0809 toneladas de carbono lan\u00e7adas como polui\u00e7\u00e3o ambiental clim\u00e1tica. Segundo a parte autora, atribuindo-se o valor de EUR 60,00 para cada tonelada (com cota\u00e7\u00e3o de \u20ac1 \u2013 R$ 4,41), obt\u00e9m-se o montante de R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por tonelada de carbono. Dessa sorte, o valor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar alcan\u00e7a o montante de R$ 4.202.134,00 (quatro milh\u00f5es, duzentos e dois mil e cento e trinta e quatro reais).<\/p>\n\n\n\n

Requereu liminarmente:<\/p>\n\n\n\n

   a) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 4.666.969,34 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a ser feita da seguinte forma: <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.5) sem preju\u00edzo do embargo administrativo, seja judicialmente embargada a atividade poluidora exercida pelo Requerido, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.6) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva; <\/em><\/p>\n\n\n\n

     c.7) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do R\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a parte autora requereu:<\/p>\n\n\n\n

d) seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o Requerido: <\/em><\/p>\n\n\n\n

d.1) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 43,2727 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado; <\/em><\/p>\n\n\n\n

d.2) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 4.202.134,00, relativamente ao custo social do carbono;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 04 de agosto de 2020 foi proferida senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de interesse federal direto e imediato.<\/p>\n\n\n\n

Referiu a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 O caso dos autos n\u00e3o se trata de \u00e1rea ou im\u00f3vel de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 indicativo que possibilitem afirmar que a origem do produto florestal apreendido \u00e9 \u00e1rea de interesse federal. Portanto, n\u00e3o vislumbro exist\u00eancia interesse federal direto e imediato a ser tutelado nesta lide. (S\u00famula 150 do STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Registre-se que tramita na Justi\u00e7a Estadual a\u00e7\u00e3o proposta pelo MPE postulando a repara\u00e7\u00e3o do suposto dano ambiental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 III \u2013 DISPOSITIVO<\/em><\/p>\n\n\n\n

 DIANTE DO EXPOSTO, por manifesta ilegitimidade ativa, extingo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.<\/em> O IBAMA interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a. O r\u00e9u apresentou contra-raz\u00f5es ao apelo. O recurso aguarda julgamento pelo E. TRF1.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,83,108,85,384,14,84,1013,1012,39,18,46,20],"reu":[],"orgao-julgador":[],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2717","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art20","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-cf-1988-art20-incix","legislacao-cf-1988-art20-incv","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-9605-1998","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2717"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2717"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2717"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}