{"id":2709,"date":"2024-04-24T23:41:16","date_gmt":"2024-04-25T02:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2709"},"modified":"2024-04-24T23:41:20","modified_gmt":"2024-04-25T02:41:20","slug":"defensoria-publica-do-estado-do-para-vs-avoided-deforestation-project-manaus-limited-adpml-oak-trust-guernsey-limited-floyd-promocao-e-representacao-ltda-brazil-agfor-llc-e-outros","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/defensoria-publica-do-estado-do-para-vs-avoided-deforestation-project-manaus-limited-adpml-oak-trust-guernsey-limited-floyd-promocao-e-representacao-ltda-brazil-agfor-llc-e-outros\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 vs. AVOIDED DEFORESTATION PROJECT (MANAUS) Limited (ADPML), OAK TRUST (GUERNSEY) LIMITED, FLOYD PROMO\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA, BRAZIL AGFOR LLC e outros"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor das pessoas jur\u00eddicas  AVOIDED DEFORESTATION PROJECT (MANAUS) Limited (ADPML), OAK TRUST (GUERNSEY) LIMITED, FLOYD PROMO\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA, BRAZIL AGFOR LLC e das pessoas f\u00edsicas MICHAEL EDWARD GREENE e JONAS AKILA MORIOKA<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a Defensoria refere que instaurou o Procedimento Administrativo Preparat\u00f3rio para Atua\u00e7\u00e3o na Tutela Coletiva (PAPATC) n\u00ba 13667710\/2023, por meio da Portaria n\u00ba 001\/2023\/Defensoria Agr\u00e1ria de Castanhal (DOC. 01\/02), contra os requeridos, com o objetivo de apurar as den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o ao direito dos territ\u00f3rios tradicionais de fam\u00edlias dos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, situados na \u00e1rea rural do munic\u00edpio de Portel, bem como apurar a responsabilidade civil e a invalidade de neg\u00f3cios jur\u00eddicos decorrentes de projeto ilegal de REDD+ em im\u00f3vel rural destinado \u00e0s comunidades tradicionais, que, atrav\u00e9s de suas associa\u00e7\u00f5es representativas, n\u00e3o participaram do referido projeto.<\/p>\n\n\n\n

Aduz a Defensoria que a empresa requerida Avoided Deforestation Project (Manaus) Limited \u00e9 a proponente do Projeto REDD Pacaja\u00ed ou ADPML (Projeto 981) (DOC. 03), desenvolvido em 18 (dezoito) im\u00f3veis rurais de suposta propriedade privada, mas que compreendem parcelas dos dois PEAEX mencionados. A empresa Floyd Promo\u00e7\u00e3o e Representa\u00e7\u00e3o Ltda \u00e9 o implementadora do projeto e os supostos propriet\u00e1rios das terras s\u00e3o Brazil Agfor, Michael Edward Greene e Jonas Akila Morioka.<\/p>\n\n\n\n

Narra a parte autora que o Projeto 981 foi institu\u00eddo no ano de 2008, para o per\u00edodo de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de quarenta anos. Possui registro no Verified Carbon Standard (VCS), perante a certificadora Verra, para a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono no mercado internacional, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela certificadora \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a tese central defendida pela Defensoria \u00e9 que, considerando a presen\u00e7a de irregularidades nas compras e vendas das \u00e1reas onde ocorre o projeto, n\u00e3o haveria que se falar em propriedade privada para o desenvolvimento do Projeto 981, mas de pr\u00e1tica da grilagem de terras. Trata-se de uma pr\u00e1tica il\u00edcita realizada pelos requeridos, que possuem diversas empresas, conforme relat\u00f3rio anexado \u00e0 inicial, para se beneficiarem de \u00e1rea de floresta p\u00fablica de posse das comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de propriedade privada e ser a \u00e1rea de posse e atividade agr\u00e1ria dos moradores dos PEAEX, o Projeto 981 n\u00e3o contou com qualquer anu\u00eancia do Estado do Par\u00e1. Segundo a parte autora, os requeridos n\u00e3o se submeteram ou foram vencedores de processo licitat\u00f3rio para obter a concess\u00e3o sobre florestas p\u00fablicas estaduais existentes, conforme preceituam o artigo 4\u00ba, II, e artigo 6\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 11.284\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Dentre outras, a Defensoria defende que os requeridos agiram em contrariedade \u00e0s normativas nacionais, j\u00e1 que os Projetos de REDD+ em territ\u00f3rios tradicionais est\u00e3o sujeitos a um quadro normativo federal geral sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e pagamentos de servi\u00e7os ambientais e florestais. Outrossim, n\u00e3o teriam sido cumpridas as formalidades de concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas, circunst\u00e2ncias que acarretam a invalidade do Projeto ora em discuss\u00e3o por seu objeto il\u00edcito, bem como por contrariar a forma prescrita em lei e violar formalidade que a lei tem como essencial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, refere a Defensoria que as ilegalidades e inconvencionalidades (ofensa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT) apontadas no Projeto. Dessa forma, postulou pelo cancelamento dos projetos de REDD+. Por fim, sob o argumento de que a conduta dos requeridos configura les\u00e3o aos direitos metaindividuais, difusos e coletivos, fora requerido indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

Em sede de tutela provis\u00f3ria:    <\/p>\n\n\n\n

(a) Reconhecimento da posse coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (b) A suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do Projeto de REDD+ ou Projeto 981 e determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas n\u00e3o adentrem nos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, conforme memoriais descritivos anexos, por viola\u00e7\u00e3o das normas ambientais, agr\u00e1rias, posse tradicional das comunidades e direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, na forma estabelecida na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(a) A confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados em sede de tutela provis\u00f3ria; (b) O reconhecimento do direito ao territ\u00f3rio tradicional, isto \u00e9, a posse e\/ou propriedade coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (c) Reconhecimento da invalidade do Projeto 981, incidente nos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, bem como de todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos dele decorrentes, posto que os requeridos n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios ou possuidores das terras desses<\/p>\n\n\n\n

assentamentos, nem possuem qualquer anu\u00eancia do Estado ou das comunidades tradicionais benefici\u00e1rias desses PEAEX; (d) Determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas se abstenham de adentrar nos PEAEX Joana Peres II – Dorothy Stang e Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, conforme memoriais descritivos anexos, para a execu\u00e7\u00e3o de atividades decorrentes do Projeto 981; (e) Condena\u00e7\u00e3o dos requeridos ao pagamento dos danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), a ser revestido para o Fundo Amaz\u00f4nia Oriental, para elabora\u00e7\u00e3o de projetos socioambientais, socioecon\u00f4micos e de ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais dos PEAEX no munic\u00edpio de Portel, o que inclui as abrangidas nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,1006,63,946,1005,992,977,85,800,14,978,316,856,170,855,796,795,973,798,62,388,799,985,991,967,789,93,15,39,46,21,974],"reu":[1054,1003,1056,1055],"orgao-julgador":[323,999],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2709","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-lei-10406-2002-art1392-par2","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-lei-7347-1985-art1","legislacao-lei-10406-2002-art1392","legislacao-lei-federal-13123-2015-art10","legislacao-lei-10406-2012-art104","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf1988-art186","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-12651-2012-art29","legislacao-lei-12187-2009-art4","legislacao-convencao-169-oit-art6","legislacao-lei-12187-2009-art6","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-9578-2018","legislacao-dec-federal-11075-2022","legislacao-dec-federal-2519-1998","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-cf-1988-art225-par1-inciv","legislacao-cf-1988-art170-incvi","legislacao-lei-estadual-8878-2019-pa","legislacao-lei-federal-13123-2015","legislacao-lei-federal-11284-2006","legislacao-lei-federal-14119-21","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-9985-2000","legislacao-marco-de-varsovia","reu-avoided-deforestation-project-manaus-limited","reu-brazil-agfor-llc","reu-floyd-promocao-e-representacao-ltda","reu-oak-trust-guernsey-limited","orgao-julgador-jf1r","orgao-julgador-jf1r-vassj-castanhal-pa","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2709"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2709"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2709"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}