Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor das pessoas jur\u00eddicas RMDLT PROPERTY GROUP LTDA., BRAZIL PROPERTY GROUP COMPRA VENDA E LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL LTDA., BRAZIL AGFOR LLC, AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA., Munic\u00edpio de Portel, e da pessoa f\u00edsica MICHAEL EDWARD GREENE.<\/p>\n\n\n\n
Como narrativa f\u00e1tica, a Defensoria refere que instaurou o Procedimento Administrativo Preparat\u00f3rio para Atua\u00e7\u00e3o na Tutela Coletiva (PAPATC) n\u00ba 13667710\/2023, por meio da Portaria n\u00ba 001\/2023\/Defensoria Agr\u00e1ria de Castanhal (DOC. 01\/02), contra os requeridos, com o objetivo de apurar as den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o aos direitos territ\u00f3riais de fam\u00edlias dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados na \u00e1rea rural do munic\u00edpio de Portel, bem como apurar a responsabilidade civil e invalidades de neg\u00f3cios jur\u00eddicos decorrentes de projeto ilegal de REDD+ em im\u00f3vel rural destinado \u00e0s comunidades tradicionais, que, atrav\u00e9s de suas associa\u00e7\u00f5es representativas, n\u00e3o participaram do referido projeto.<\/p>\n\n\n\n
Aduz a Defensoria que a empresa requerida a empresa requerida RMDLT Property Group Ltda \u00e9 a proponente do Projeto denominado RMDLT Portel-Par\u00e1 REDD Project ou Rio Mandaquari REDD+ Project (Projeto 977) (DOC. 03\/04), desenvolvido em im\u00f3vel rural de suposta propriedade privada, mas que na realidade compreende parcela dos dois PEAEX em refer\u00eancia. A empresa Brazil Agfor e a Property Group Compra Venda e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Ltda s\u00e3o as desenvolvedoras do projeto, sendo a segunda a benefici\u00e1ria do Decreto do Munic\u00edpio de Portel. J\u00e1 os supostos propriet\u00e1rios das terras seriam a empresa Brazil Agfor, empresa Agfor Empreendimentos e Michael Edward Greene.<\/p>\n\n\n\n
Narra a parte autora o Projeto 977 foi institu\u00eddo no ano de 2009, para o per\u00edodo de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de quarenta anos. Possui registro de certifica\u00e7\u00e3o no Verified Carbon Standard (VCS), perante a certificadora Verra,1 para a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono no mercado internacional, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela certificadora \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a tese central defendida pela Defensoria \u00e9 que, considerando a presen\u00e7a de irregularidades nas compras e vendas das \u00e1reas onde ocorre o projeto, n\u00e3o haveria que se falar em propriedade privada para o desenvolvimento do Projeto, mas de pr\u00e1tica da grilagem de terras. Trata-se de uma pr\u00e1tica il\u00edcita realizada pelos requeridos, que possuem diversas empresas, conforme relat\u00f3rio anexado \u00e0 inicial, para se beneficiarem de \u00e1rea de floresta p\u00fablica de posse das comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de propriedade privada e ser a \u00e1rea de posse e atividade agr\u00e1ria dos moradores dos PEAEX, o Projeto 977 n\u00e3o contou com qualquer anu\u00eancia do Estado do Par\u00e1. Veja que os requeridos n\u00e3o se submeteram ou foram vencedores de processo licitat\u00f3rio para obter a concess\u00e3o sobre florestas p\u00fablicas estaduais, nos termos que determinam o artigo 4\u00ba, II, e artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.284\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Dentre outras, a Defensoria defende que os requeridos agiram em contrariedade \u00e0s normativas nacionais, j\u00e1 que os Projetos de REDD+ em territ\u00f3rios tradicionais est\u00e3o sujeitos a um quadro normativo federal geral sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e pagamentos de servi\u00e7os ambientais e florestais. Outrossim, n\u00e3o teriam sido cumpridas as formalidades de concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas, circunst\u00e2ncias que acarretam a invalidade do Projeto ora em discuss\u00e3o por seu objeto il\u00edcito, bem como por contrariar a forma prescrita em lei e violar formalidade que a lei tem como essencial.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, refere a Defensoria que as ilegalidades e inconvencionalidades (ofensa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT) apontadas no Projeto. Dessa forma, postulou pelo cancelamento dos projetos de REDD+. Por fim, sob o argumento de que a conduta dos requeridos configura les\u00e3o aos direitos metaindividuais, difusos e coletivos, fora requerido indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
Em sede de tutela provis\u00f3ria: <\/p>\n\n\n\n
(a) Reconhecimento da posse coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (b) A suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do Projeto de REDD+ ou Projeto 977 e determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas n\u00e3o adentrem nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, conforme memoriais descritivos anexos, para o desenvolvimento de quaisquer atividades do projeto, por violar normas ambientais, agr\u00e1rias, posse tradicional das comunidades e direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, na forma estabelecida na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n
(a) A confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados em sede de tutela provis\u00f3ria; (b) O reconhecimento do direito ao territ\u00f3rio tradicional, isto \u00e9, a posse e\/ou propriedade coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (c) Reconhecimento da invalidade do Projeto 977, incidente nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, bem como de todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos dele decorrentes, posto que os requeridos n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios ou possuidores das terras desses assentamentos, nem possuem qualquer anu\u00eancia do Estado ou das comunidades tradicionais benefici\u00e1rias de PEAEX; (d) Determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas se abstenham (i) de adentrar nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, conforme memoriais descritivos anexos, para a execu\u00e7\u00e3o de atividades decorrentes do Projeto 977; (e) Declarar nulo o Decreto de Utilidade P\u00fablica n\u00ba 2.872\/2022, editado pelo Munic\u00edpio de Portel, em \u00e1reas de assentamento estaduais, utilizado para validar o Projeto 977; (f) Condena\u00e7\u00e3o dos requeridos ao pagamento dos danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), a ser revestido para o Fundo Amaz\u00f4nia Oriental, para elabora\u00e7\u00e3o de projetos socioambientais, socioecon\u00f4micos e de ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais dos PEAEX de Portel, o que inclui as abrangidas nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,1006,63,1005,992,977,85,800,990,14,978,989,856,855,796,973,1036,798,62,86,16,875,388,799,985,991,814,967,789,988,93,15,39,21],"reu":[1053,1003,1052,1004,1051],"orgao-julgador":[323,999],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2685","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-lei-10406-2002-art1392-par2","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-lei-10406-2002-art1392","legislacao-lei-federal-13123-2015-art10","legislacao-lei-10406-2012-art104","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf1988-art186","legislacao-dec-678-1992-art21","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-12651-2012-art29","legislacao-lei-federal-4504-1964-art4","legislacao-convencao-169-oit-art6","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-11075-2022","legislacao-dec-federal-11548-2023-redd","legislacao-dec-federal-2519-1998","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-678-1992","legislacao-dec-9578-2018","legislacao-declei-2848-1940","legislacao-cf-1988-art225-par1-inciv","legislacao-cf-1988-art170-incvi","legislacao-lei-estadual-8878-2019-pa","legislacao-lei-federal-13123-2015","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-federal-11284-2006","legislacao-lei-federal-14119-21","legislacao-lei-federal-4504-1964","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-9985-2000","reu-agfor-empreendimentos-ltda","reu-brazil-agfor-llc","reu-brazil-property-group-compra-venda-e-locacao-de-imovel","reu-municipio-de-portel-pa","reu-rmdlt-property-group-ltda","orgao-julgador-jf1r","orgao-julgador-jf1r-vassj-castanhal-pa","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2685"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2685"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2685"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}