{"id":2669,"date":"2024-04-11T15:45:58","date_gmt":"2024-04-11T18:45:58","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2669"},"modified":"2024-04-11T15:45:58","modified_gmt":"2024-04-11T18:45:58","slug":"associacao-de-silves-pela-preservacao-ambiental-e-cultural-aspac-e-outros-vs-eneva-s-a-e-outros","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/associacao-de-silves-pela-preservacao-ambiental-e-cultural-aspac-e-outros-vs-eneva-s-a-e-outros\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de Silves pela Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Cultural \u2013 ASPAC\u00a0e outros vs ENEVA S\/A e outros"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os autores sustentam ilegalidades diversas no processo de licenciamento de atividade de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s<\/strong> do denominado Campo Azul\u00e3o. Segundo narram, os processos de licenciamento ambiental das atividades da r\u00e9 ENEVA, para explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s no denominado Campo Azul\u00e3o, est\u00e3o eivados de in\u00fameras nulidades.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, sustentam a incompet\u00eancia do IPAAM para licenciamento ambiental, por entender que a atividade \u00e9 complexa e sens\u00edvel, a impactar comunidades ind\u00edgenas e ribeirinhas, raz\u00e3o pela qual concluiu que competiria ao IBAMA o licenciamento ambiental. Na mesma linha, a inicial narrou que terras e comunidades ind\u00edgenas e quilombolas estariam na \u00e1rea de influ\u00eancia do empreendimento, raz\u00e3o pela qual seria necess\u00e1rio que o licenciamento ambiental contasse com componente de estudo ind\u00edgena (para fins de imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes adequadas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o ambiental), bem como com consulta pr\u00e9via e informada dos povos impactados pelo empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Os autores tamb\u00e9m destacaram que o licenciamento ambiental inverteu e suprimiu a ordem de seus procedimentos, porquanto teriam sido expedidas de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o antes mesmo da elabora\u00e7\u00e3o de EIA-RIMA e sem a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias audi\u00eancias p\u00fablicas com a popula\u00e7\u00e3o impactada.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao IBAMA, sustentam ter havido omiss\u00e3o da autarquia federal, por entender que lhe competiria o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s. Ademais, quanto \u00e0 FUNAI, entendem que qualquer licenciamento da atividade dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o e interveni\u00eancia da autarquia, porquanto ao empreendimento teria impacto direto nos povos Mura, Munduruku e Gavi\u00e3o Real.<\/p>\n\n\n\n

Os autores requereram o deferimento de tutela de urg\u00eancia para, liminarmente:<\/p>\n\n\n\n

i) a anula\u00e7\u00e3o imediata dos licenciamentos ambientais concedidos ao empreendimento da ENEVA S\/A pelo IPAAM, at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Estudo de Componente Ind\u00edgena e quilombola e a concreta implanta\u00e7\u00e3o dos planos e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o elencados nos ECI \u2013 Estudo de Componente Ind\u00edgena, para mitigar e compensar os impactos do empreendimento;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

ii) a imediata suspens\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica marcada para o dia 20.5.2023, \u00e0s 9h, \u201cperante a aus\u00eancia do EIA e sua n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o, bem como as irregularidades constantes no RIMA e a aus\u00eancia de Estudos de Componentes Ind\u00edgenas e Quilombolas, no qual, sua realiza\u00e7\u00e3o ensejaria elevadas injusti\u00e7as a sociedade e ao meio ambiente\u201d;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

iii) determinar, liminarmente, a consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas de Silves\/AM, e demais povos tradicionais localizados na \u00e1rea de influ\u00eancia de Silves\/AM.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao m\u00e9rito, os autores pedem:<\/p>\n\n\n\n

i) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das Licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e de Opera\u00e7\u00e3o n\u00b0 0906\/97-V3; n. 0906\/97-03; n. 4081.2019; n. 0767.2021; n. 1144.2021-73; n. 0385.2021; n. 2681\/2021-30; n. 0385.2021; e n. 3831\/2022-04, bem como que seja impedida de ser emitida novas licen\u00e7as, enquanto n\u00e3o atestada a viabilidade ambiental do empreendimento ENEVA S.A, a partir do Estudo de Componente Ind\u00edgena, e enquanto n\u00e3o implantadas as medidas e a\u00e7\u00f5es a serem sugeridas por esses estudos, conforme a Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

ii) a condena\u00e7\u00e3o da ENEVA S\/A na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na elabora\u00e7\u00e3o do Estudo de Impactos Ambientais, a fim de constar o Estudo de Componente Ind\u00edgena e de Quilombolas, observando a necess\u00e1ria e efetiva participa\u00e7\u00e3o das comunidades afetadas;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

iii) a concreta implanta\u00e7\u00e3o dos planos e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o elencados nos ECI para mitigar e compensar os impactos do empreendimento da ENEVA S\/A;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

iv) a apresenta\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do Estudo de Componente Ind\u00edgena dos impactos ambientais decorrentes do empreendimento da ENEVA S\/A, devendo ser assegurada, na elabora\u00e7\u00e3o do ECI, a not\u00f3ria qualifica\u00e7\u00e3o e a plena independ\u00eancia da equipe multidisciplinar na realiza\u00e7\u00e3o de seus trabalhos, bem como participa\u00e7\u00e3o social, como requisitos a conclus\u00e3o dos estudos;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

v) a implanta\u00e7\u00e3o dos planos e a\u00e7\u00f5es decorrentes do ECI, para mitigar e compensar os impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento ENEVA S\/A.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o liminar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 19 de maio de 2023 foi proferida decis\u00e3o liminar nos autos. A tutela de urg\u00eancia foi parcialmente deferida e determinou-se a suspens\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas marcadas para o fim de semana, bem como para suspender as licen\u00e7as ambientais discutidas na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Em sede de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a requerida pela ENEVA S.A. (Processo n. 1019790-79.2023.4.01.0000), o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o assentou, em plant\u00e3o judici\u00e1rio, que (ID 1630333369): <\/p>\n\n\n\n

[…] ao determinar a suspens\u00e3o de licen\u00e7as ambientais j\u00e1 finalizadas, de po\u00e7os que j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o, sem oportunizar o contradit\u00f3rio e a oitiva das \u00e1reas t\u00e9cnicas para que se possa dimensionar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo ao abastecimento do Estado, a decis\u00e3o impugnada tem o potencial de causar risco \u00e0 ordem p\u00fablica. Assim sendo, tenho que deve ser suspensa a efic\u00e1cia da decis\u00e3o impugnada no que se refere as seguintes licen\u00e7as ambientais: <\/em><\/p>\n\n\n\n

1 – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO). Processo n. 0906\/97-V3. Concedida em 12\/01\/2021, com validade de 1 (um ano). Munic\u00edpio de SilvesAM. Finalidade: autorizar a explora\u00e7\u00e3o de po\u00e7o profundo produtor de g\u00e1s natural 7-AZU-3-AM e 130m de linhas de transfer\u00eancias de g\u00e1s para UTP\/GNL, nos reservat\u00f3rios produtores da forma\u00e7\u00e3o Nova Olinda, no Campo Azul\u00e3o na Prov\u00edncia do Amazonas na divisa dos munic\u00edpios de Silves-AM e Itapiranga-AM;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

2 – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO). Processo n. 0906\/97-03. Concedida em 25\/01\/2021, com validade de 3 (tr\u00eas anos). Munic\u00edpio de Silves-AM. Finalidade: autorizar a explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural atrav\u00e9s de tr\u00eas po\u00e7os profundos (7-AZU-3–AM. 7-AZU-4D-AM) com separa\u00e7\u00e3o trif\u00e1sica das subst\u00e2ncias (fluido e g\u00e1s) na UTP – unidade de tratamento prim\u00e1rio do entorno do custer de produ\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia por 130m de linhas de tubula\u00e7\u00f5es at\u00e9 a esta\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o (emed), nos reservat\u00f3rios produtores da forma\u00e7\u00e3o Nova Olinda, no Campo Azul\u00e3o na Prov\u00edncia do Amazonas na divisa dos munic\u00edpios de Silves-AM e Itapiranga-AM. <\/em><\/p>\n\n\n\n

As demais licen\u00e7as ambientais elencadas na decis\u00e3o versam sobre perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o profundo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar, de plano, se j\u00e1 h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o nos referidos po\u00e7os.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para suspender parcialmente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licen\u00e7as ambientais de opera\u00e7\u00e3o acima elencadas, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o do Relator natural. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Em sede de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a requerida pelo Estado de Roraima (Processo SEI n. 0016045-67.2023.4.01.8000 – PJe 1019900-78.2023.4.01.0000), o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o determinou, em plant\u00e3o judici\u00e1rio, \u201ca imediata suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida na ACP 1021269-13.2023.4.01.3200 no tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o suspens\u00e3o das licen\u00e7as ambientais que impactam diretamente o abastecimento de g\u00e1s produzido no Campo de Azul\u00e3o e fornecido \u00e0 UTE Jaguatirica\u201d (ID 1630362847). <\/em><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o inicial proferida na suspens\u00e3o de seguran\u00e7a requerida pela ENEVA S.A. (Processo n. 1019790-79.2023.4.01.0000) foi ampliada, tendo o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o determinado a suspens\u00e3o dos \u201cefeitos da decis\u00e3o oriunda do Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 1021269-13.2023.4.01.3200 objeto do presente feito at\u00e9 segunda ordem\u201d (ID 1640084422).<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[],"reu":[1048,1050,7,1049],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2669","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","reu-eneva-sa","reu-fundacao-nacional-do-indio-funai","reu-ibama","reu-instituto-de-protecao-ambiental-do-amazonas-ipaam","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2669"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2669"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2669"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}