INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclus\u00e3o e consequente retirada da oferta dos blocos a serem ofertados no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente de Concess\u00e3o localizado na Bacia Paran\u00e1 (Bloco PAR-T-344 e PAR-T-335).<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es, a inicial refere que Existe sobreposi\u00e7\u00e3o do Bloco PART-T-344 e Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o (RRPN Natureza viva BRF), violando frontalmente o art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d da Portaria Interministerial n\u00ba 1\/22\/MME\/MMA.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta que apesar da exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o do Bloco citado a zonas de amortecimento e \u00e1reas de ocorr\u00eancia de esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o, as Manifesta\u00e7\u00f5es Conjuntas que analisam os referidos blocos n\u00e3o indicam essas caracter\u00edsticas, violando o art. 4\u00ba, II, \u201ca, b e c\u201d da Portaria Interministerial n\u00ba 1\/22\/MME\/MMA.<\/p>\n\n\n\n
Refere a inicial que o ato administrativo que n\u00e3o observa a forma e crit\u00e9rios determinados pela lei padece de nulidade, que, consoante jurisprud\u00eancia pacificada, pode sofrer sindic\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio. Assim, estaria demonstrado que as Manifesta\u00e7\u00f5es Conjuntas n\u00e3o observaram o determinado pela norma que regulamenta a edi\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es conjuntas MME\/MMA para fins de oferta de blocos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s, sua nulidade no que toca a Bacia do Paran\u00e1 deveria ser reconhecida. Assevera que em um cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade urgente de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
energ\u00e9tica \u00e9 um absoluto contrassenso expandir a explora\u00e7\u00e3o petr\u00f3leo e g\u00e1s sobre regi\u00f5es ambientalmente protegidas.<\/p>\n\n\n\n
A inicial aponta que deveriam ser realizados estudos pr\u00e9vios (avalia\u00e7\u00e3o ambiental de bacias sedimentares) consoante determina o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Res. 17\/2017 do CNPE para fins da explora\u00e7\u00e3o pretendida. Ocorre que, segundo aponta a exordial, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foram realizados os referidos estudos em \u00e1reas terrestres da Bacia Paran\u00e1. Mencionam a exist\u00eancia de unidade de conserva\u00e7\u00e3o sobreposta por bloco que se pretende explorar, tornando evidente a ilegalidade da inclus\u00e3o das referidas \u00e1reas no leil\u00e3o da ANP, por expressa viola\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, I da Portaria Interministerial 1 MME\/MMA de 2022. Ressalta a inicial que h\u00e1 tamb\u00e9m sobreposi\u00e7\u00e3o do bloco com a Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Nacional (RPPN) Natureza Viva, que foi criada pela Portaria n. \u00ba 196\/2020-IMA-SC. Refere que em rela\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o da Floresta Nacional do<\/p>\n\n\n\n
Ca\u00e7ador e RPPN Fazenda Santa Terezinha, consoante se v\u00ea do mapa acima colacionado, a R\u00e9 apenas teria \u201crecortado\u201d as referidas \u00e1reas, tendo inclusive a Floresta Nacional do Ca\u00e7ador ficado \u201csitiada\u201d pela \u00e1rea do Bloco ofertado. Refere que todos os blocos da bacia sedimentar Paran\u00e1 est\u00e3o sobrepostos \u00e0s \u00e1reas de zonas de amortecimento. Pondera que tampouco o impacto em esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o foi objeto de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Acrescenta a inicial que a expans\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s \u00e9 um absoluto contrassenso com a realidade de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que a humanidade atualmente est\u00e1 vivendo. Refere que o aumento das concentra\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa na atmosfera, causado principalmente pela queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis, tem provocado mudan\u00e7as clim\u00e1ticas significativas. Para lidar com essa crise, a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica emerge como uma linha estrat\u00e9gica mais que fundamental, necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Reporta pesquisas indicando a necessidade de controle dos extremos clim\u00e1ticos, os quais podem, a longo prazo, podem chegar em um ponto de inflex\u00e3o ocasionando na extin\u00e7\u00e3o em massa dos mam\u00edferos terrestres. Cita os Relat\u00f3rios e conclus\u00f5es consolidados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC). De maneira geral, aponta que as principais sa\u00eddas direcionam para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono (CO2), sendo a substitui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis por fontes renov\u00e1veis de energia a principal delas, o que caminha em sentido absolutamente contr\u00e1rio \u00e0 potencial destrui\u00e7\u00e3o dos ecossistemas que a explora\u00e7\u00e3o dos blocos em quest\u00e3o traz. Refor\u00e7a que existem fatores mais do que suficientes que demonstram a absoluta inviabilidade de oferta dos blocos pela parte R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Como narrativa jur\u00eddica, refor\u00e7a a ilegalidade da sobreposi\u00e7\u00e3o de bloco de explora\u00e7\u00e3o com unidade de conserva\u00e7\u00e3o, e a sobreposi\u00e7\u00e3o com zona de amortecimento e \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s esp\u00e9cies de fauna potencialmente atingidas igualmente torna ilegal as manifesta\u00e7\u00f5es feitas pela parte R\u00e9. H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da Res. 17\/2017 do CNPE, e viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d e II \u201ca, b e c\u201d da Portaria Interministerial 1\/MME\/MMA\/2022. Pondera, com base nos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o, que a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 tecnicamente dif\u00edcil, quando n\u00e3o imposs\u00edvel, e por isso sua devasta\u00e7\u00e3o deve ser evitada a todo custo. Refere a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF que aponta para a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas que visem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente sem que, com isso, se viole o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n
b) A concess\u00e3o de medida cautelar, ab initio:<\/em><\/p>\n\n\n\n b.1) A determina\u00e7\u00e3o para que a R\u00e9 publique em seu website e informe as empresas habilitadas na oferta da exist\u00eancia da presente medida judicial, informando, pelo menos, o n\u00famero do processo judicial e o ju\u00edzo competente;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.2) A suspens\u00e3o da oferta do Bloco (PART-344) da Bacia Paran\u00e1 por sobreposi\u00e7\u00e3o a<\/em><\/p>\n\n\n\n Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b.3) A suspens\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta no 17 na parte que trata dos blocos PAR-T-344 e PAR-T-335 da Bacia Paran\u00e1 e, consequentemente, a suspens\u00e3o da oferta no 4oCiclo de Oferta Permanente dos referidos Blocos at\u00e9 que seja realizada nova(s) Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta que observe adequadamente o determinado no art. 4o da Portaria Interministerial no 01\/22\/MME\/MMA.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n \u201cAo final do processo, que seja a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de:<\/em><\/p>\n\n\n\n f.1) Reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta no 17 na parte que trata da Bacia Paran\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4o, I e II da Portaria Interministerial no 01\/22\/MME\/MMA;<\/em><\/p>\n\n\n\n f.2) Determinar a exclus\u00e3o do Bloco (PART-T-344) localizado na Bacia Paran\u00e1 por sobreposi\u00e7\u00e3o a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n f.3) Determina a exclus\u00e3o dos Blocos PAR-T-344 e PAR-T-335 localizados na Bacia<\/em><\/p>\n\n\n\n Paran\u00e1 no 4o Ciclo de Oferta Permanente at\u00e9 que seja expedida nova manifesta\u00e7\u00e3o conjunta que observe adequadamente o disposto no art. 4o, I e II da Portaria Interministerial no 01\/22\/MME\/MMA<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 12 de dezembro de 2023 foi proferida decis\u00e3o declinando a compet\u00eancia para a 4\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte, tendo em vista a exist\u00eancia de demanda semelhante com o ju\u00edzo prevento.<\/p>\n\n\n\n Nos autos da a\u00e7\u00e3o 0813017-11.2023.4.05.8400, o Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara Federal do Rio Grande do Norte noticiou a decis\u00e3o da JFSC que declinou a compet\u00eancia. Em decis\u00e3o proferida em 19\/12\/2023 o Ju\u00edzo do Rio Grande do Norte considerou prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido liminar (considerando a ocorr\u00eancia do leil\u00e3o objeto de questionamento). Em acr\u00e9scimo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a compet\u00eancia do Ju\u00edzo para o julgamento da demanda.<\/p>\n\n\n\n A parte autora apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o em face da decis\u00e3o proferida pela Vara Federal de Florian\u00f3polis\/SC, sendo juntadas contra-raz\u00f5es aos embargos pela ANP, Uni\u00e3o e IBAMA.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[85,384,14,10,1013,1012,18,46,21,1014],"reu":[265,7,6],"orgao-julgador":[1047,34,1045,1046],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2657","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art20","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988","legislacao-cf-1988-art20-incix","legislacao-cf-1988-art20-incv","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-9985-2000","legislacao-res-17-2017-cnpe","reu-anp","reu-ibama","reu-uniao-federal","orgao-julgador-jf4r-jfsc-sjfpl-6fflp","orgao-julgador-jf4r","orgao-julgador-jf4r-jfsc","orgao-julgador-jf4r-jfsc-sjfpl","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2657"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2657"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2657"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}