INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclus\u00e3o e consequente retirada da oferta dos blocos a serem ofertados no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente de Concess\u00e3o localizado na Bacia Amazonas (Blocos AM-T-82, AM-T-64, AM-T-107, AM-T-132, AM-T-133, AM-T-146, AM-T-153, AM-T-169, AM-T-114 e AM-T-38).<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es, a inicial refere que Existe sobreposi\u00e7\u00e3o do Bloco AM-T-82 a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, violando frontalmente o art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d da Portaria Interministerial n\u00ba 1\/22\/MME\/MMA. Argumenta que apesar da exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o dos Blocos AM-T-64, AM-T-82, AM-T-107, AMT- 132, AM-T-133, AM-T-146, AM-T-153, AM-T-169, AM-T-114 e AM-T-38 a zonas de amortecimento e \u00e1reas de ocorr\u00eancia de esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o, as Manifesta\u00e7\u00f5es Conjuntas que analisam os referidos blocos n\u00e3o indicam essas caracter\u00edsticas, violando o art. 4\u00ba, II, \u201ca, b e c\u201d da Portaria Interministerial n\u00ba 1\/22\/MME\/MMA.<\/p>\n\n\n\n
Refere a inicial que o ato administrativo que n\u00e3o observa a forma e crit\u00e9rios determinados pela lei padece de nulidade, que, consoante jurisprud\u00eancia pacificada, pode sofrer sindic\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio. Assim, estaria demonstrado que as Manifesta\u00e7\u00f5es Conjuntas n\u00e3o observaram o determinado pela norma que regulamenta a edi\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es conjuntas MME\/MMA para fins de oferta de blocos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s, sua nulidade no que toca a Bacia Amazonas deveria ser reconhecida. Assevera que em um cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade urgente de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
energ\u00e9tica \u00e9 um absoluto contrassenso expandir a explora\u00e7\u00e3o petr\u00f3leo e g\u00e1s sobre regi\u00f5es ambientalmente protegidas.<\/p>\n\n\n\n
A inicial aponta que deveriam ser realizados estudos pr\u00e9vios consoante determina o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Res. 17\/2017 do CNPE para fins da explora\u00e7\u00e3o pretendida. Ocorre que, segundo aponta a exordial, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foram realizados os referidos estudos em \u00e1reas terrestres da Bacia Amazonas. Mencionam a exist\u00eancia de unidade de conserva\u00e7\u00e3o sobreposta por bloco que se pretende explorar, tornando evidente a ilegalidade da inclus\u00e3o das referidas \u00e1reas no leil\u00e3o da ANP, por expressa viola\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, I da Portaria Interministerial 1 MME\/MMA de 2022. Ressalta a inicial que, al\u00e9m desta sobreposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m sobreposi\u00e7\u00e3o de blocos a diversas APA`s (Guajuma, Adolpho Ducke, Saium-de-Manaus, Ilha do Lago Rei) e Zona de Amortecimento de UCs (RDS do Uatum\u00e3, RVS Sauim Castanheiras, RDS Canum\u00e3, RDS Igap\u00f3-A\u00e7u, FN de Pau-Rosa, RESEX Tapaj\u00f3s Arapiuns, FN de Sacar\u00e1-Taquera). Pondera que tampouco o impacto em esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o foi objeto de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Acrescenta a inicial que a expans\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s \u00e9 um absoluto contrassenso com a realidade de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que a humanidade atualmente est\u00e1 vivendo. Refere que o aumento das concentra\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa na atmosfera, causado principalmente pela queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis, tem provocado mudan\u00e7as clim\u00e1ticas significativas. Para lidar com essa crise, a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica emerge como uma linha estrat\u00e9gica mais que fundamental, necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Reporta pesquisas indicando a necessidade de controle dos extremos clim\u00e1ticos, os quais podem, a longo prazo, podem chegar em um ponto de inflex\u00e3o ocasionando na extin\u00e7\u00e3o em massa dos mam\u00edferos terrestres. Cita os Relat\u00f3rios e conclus\u00f5es consolidados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC). De maneira geral, aponta que as principais sa\u00eddas direcionam para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono (CO2), sendo a substitui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis por fontes renov\u00e1veis de energia a principal delas, o que caminha em sentido absolutamente contr\u00e1rio \u00e0 potencial destrui\u00e7\u00e3o dos ecossistemas que a explora\u00e7\u00e3o dos blocos em quest\u00e3o traz. Refor\u00e7a que existem fatores mais do que suficientes que demonstram a absoluta inviabilidade de oferta dos blocos pela parte R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Como narrativa jur\u00eddica, refor\u00e7a a ilegalidade da sobreposi\u00e7\u00e3o de bloco de explora\u00e7\u00e3o com unidade de conserva\u00e7\u00e3o, e a sobreposi\u00e7\u00e3o com zona de amortecimento e \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s esp\u00e9cies de fauna potencialmente atingidas igualmente torna ilegal as manifesta\u00e7\u00f5es feitas pela parte R\u00e9. H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da Res. 17\/2017 do CNPE, e viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d e II \u201ca, b e c\u201d da Portaria Interministerial 1\/MME\/MMA\/2022. Pondera, com base nos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o, que a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 tecnicamente dif\u00edcil, quando n\u00e3o imposs\u00edvel, e por isso sua devasta\u00e7\u00e3o deve ser evitada a todo custo. Refere a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF que aponta para a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas que visem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente sem que, com isso, se viole o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n
a) A determina\u00e7\u00e3o para que a R\u00e9 publique em seu website e informe as empresas habilitadas na oferta da exist\u00eancia da presente medida judicial, informando, pelo menos, o n\u00famero do processo judicial e o ju\u00edzo competente;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) A suspens\u00e3o da oferta dos Bloco (AM-T-82) da Bacia Amazonas por sobreposi\u00e7\u00e3o a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) A suspens\u00e3o da Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta de 31\/12\/2018 na parte que trata dos blocos AM-T-36, AM-T-38, AM-T-64, AM-T-82, AM-T-83, AM-T-107, AM-T-132, AM-T-146) e da Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 08\/2020 na parte que trata dos Blocos AM-T-36, AM-T-38, AM-T-64, AM-T-82, AM-T-83, AM-T-107, AM-T-132, AM-T-133, AMT-146, AMT-153, AM-T-169, AM-T-114) da Bacia do Amazonas, consequentemente, a suspens\u00e3o da oferta no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente dos referidos Blocos at\u00e9 que seja realizada nova(s) Manifesta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) Conjunta(s) que observe(m) adequadamente o determinado no art. 4\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 01\/22\/MME\/MMA.<\/em><\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n f.1) Reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade das Manifesta\u00e7\u00f5es Conjuntas de 31\/12\/2018 e n\u00ba 08\/2020 na parte que trata dos blocos mencionados nesta exordial da Bacia do Amazonas por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4\u00ba, I e II da Portaria Interministerial n\u00ba 01\/22\/MME\/MMA;<\/em><\/p>\n\n\n\n f.2) Determinar a exclus\u00e3o dos bloco (AM-T-82) localizado na Bacia Amazonas por sobreposi\u00e7\u00e3o a unidade de conserva\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n f.3) Determinar a exclus\u00e3o dos Blocos AM-T-36, AM-T-38, AM-T-64, AM-T-82, AMT- 83, AM-T-107, AM-T-132, AM-T-133, AM-T-146, AMT-153, AM-T-169, AM-T-114 por sobreposi\u00e7\u00e3o a APA`s, zonas de amortecimento e \u00e1reas de ocorr\u00eancia de esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o sem indica\u00e7\u00e3o na manifesta\u00e7\u00e3o conjunta no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente at\u00e9 que seja expedida nova manifesta\u00e7\u00e3o conjunta que observe adequadamente o disposto no art. 4\u00ba, I e II da Portaria Interministerial n\u00ba 01\/22\/MME\/MMA;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o liminar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 15 de dezembro de 2023 foi proferida decis\u00e3o concedendo em parte o pedido liminar. A decis\u00e3o reconheceu que tr\u00eas blocos ofertados para explora\u00e7\u00e3o e questionados na a\u00e7\u00e3o est\u00e3o sobrepostos a \u00e1reas ambientais legalmente protegidas, incluindo locais que abrigam esp\u00e9cies da fauna em risco de extin\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o determinou que a Uni\u00e3o, a ANP e o IBAMA dever\u00e3o informar nos s\u00edtios de internet relacionados ao 4\u00aa Ciclo de oferta Permanente de Concess\u00e3o a exist\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e da decis\u00e3o proferida, sob pena de multa. Foi reconhecida a sobreposi\u00e7\u00e3o parcial dos blocos AM-T-64, AM-T-107 e AM-T-133 com zonas de amortecimento e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. Determinou-se a intima\u00e7\u00e3o da ATEM Participa\u00e7\u00f5es S.A., que adquiriu a integralidade estes blocos, para ingressar como litisconsorte no feito e manifestar-se.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[85,384,14,10,1013,1012,18,46,21,1014],"reu":[1044,7,6],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2647","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art20","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988","legislacao-cf-1988-art20-incix","legislacao-cf-1988-art20-incv","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-9985-2000","legislacao-res-17-2017-cnpe","reu-atem-participacoes-sa","reu-ibama","reu-uniao-federal","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2647"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2647"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2647"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}