{"id":2637,"date":"2024-02-27T16:36:23","date_gmt":"2024-02-27T19:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2637"},"modified":"2024-02-27T16:36:35","modified_gmt":"2024-02-27T19:36:35","slug":"ibama-vs-dirceu-kruger","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ibama-vs-dirceu-kruger\/","title":{"rendered":"IBAMA vs. DIRCEU KRUGER"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ibama ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor de Dirceu Kruger, por meio da qual pretende a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por danos clim\u00e1ticos, em raz\u00e3o do desmatamento ilegal de cerca de 5.600 hectares de floresta amaz\u00f4nica, em \u00e1rea localizada nos munic\u00edpios de Boca do Acre e L\u00e1brea, no estado do Amazonas. Segundo narra a inicial, estes desmatamentos ilegais s\u00e3o fontes de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa a concorrer para os danos clim\u00e1ticos que se pretende reparar, emiss\u00f5es estas estimadas em 901.600 toneladas de carbono, segundo par\u00e2metros t\u00e9cnicos da inicial.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou que o requerido foi autuado pelo IBAMA por sucessivas interven\u00e7\u00f5es e atos de degrada\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia Legal, fosse por desmatamento, fosse por queimadas. A supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o teria sido apurada e constatada por atos e processos administrativos que fundaram a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destacou a parte autora que a perda de biomassa florestal implica comprometimento de \u201cestoques de carbono\u201d, \u201celimina\u00e7\u00e3o dos elementos regulat\u00f3rios do clima, incluindo sumidouros de carbono\u201d. Referiu que todos estes danos que resultam perturba\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica por emiss\u00f5es ileg\u00edtimas provocadas por desmatamentos e queimadas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Pretende a repara\u00e7\u00e3o integral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade dos danos clim\u00e1ticos provocados, que inclui a repara\u00e7\u00e3o do dano clim\u00e1tico, visto que a interven\u00e7\u00e3o na floresta interferiu no seu estoque de carbono, provocando a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e a elimina\u00e7\u00e3o dos elementos ecossist\u00eamicos regulat\u00f3rios do clima, incluindo sumidouros de carbono. Afirmou que a interven\u00e7\u00e3o na vegeta\u00e7\u00e3o amaz\u00f4nica ocorreu sem amparo legal ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a inicial, o desmatamento objetivava a forma\u00e7\u00e3o de pastagem para a cria\u00e7\u00e3o de gado, tendo sido a materialidade e a autoria comprovadas e tendo como respons\u00e1vel o r\u00e9u Dirceu Kruger. Acrescentou que o dano ambiental derivado da destrui\u00e7\u00e3o resultou em comprometimento dos estoques de carbono e proje\u00e7\u00e3o de fontes ilegais de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, tendo o requerido contribu\u00eddo para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos adversos na mudan\u00e7a global do clima, sendo respons\u00e1vel por dano clim\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Pontuou a parte autora que o dano clim\u00e1tico \u00e9 o dano provocado ao sistema clim\u00e1tico, compreendido como a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera, geosfera e suas intera\u00e7\u00f5es. O dano clim\u00e1tico configura-se na medida em que h\u00e1 lan\u00e7amento ileg\u00edtimo de gases de efeito estufa, provocando situa\u00e7\u00e3o que contribui para a mudan\u00e7a clim\u00e1tica de forma negativa.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou que o requerido \u201clan\u00e7ou cerca de 1 milh\u00e3o de toneladas de carbono ilegalmente na atmosfera, que antes estavam em estoque natural. O dano clim\u00e1tico em quest\u00e3o assume car\u00e1ter de intensidade a qualificar-se como regional com repercuss\u00e3o nacional, e efeito sin\u00e9rgico global, atraindo compet\u00eancia para julgamento da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, situada na capital do Estado. Os efeitos do dano clim\u00e1tico produzido espraiam-se em efeitos para todo Brasil, com propaga\u00e7\u00e3o global\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentou que o requerido, quando \u201cprocedeu \u00e0s interven\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es ilegais de vegeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerou apenas uma supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, gerou uma fonte irregular de emiss\u00e3o de GEE [Gases de Efeito Estufa], contribuindo para com o custo social decorrente de acr\u00e9scimo contributivo para as causas de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esclareceu que o objetivo da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201creparar o dano clim\u00e1tico desencadeado a partir de interven\u00e7\u00f5es ilegais em \u00e1reas ambientalmente protegidas da Amaz\u00f4nia Legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destacou que o requerido, ao intervir ilegalmente na vegeta\u00e7\u00e3o amaz\u00f4nica, elevou o n\u00edvel de emiss\u00e3o bruta e ainda suprimiu a vegeta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela remo\u00e7\u00e3o de carbono, aniquilando sumidouros e contribuindo negativamente para que o Brasil cumpra a sua obriga\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica em n\u00edveis de direito interno e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Discorreu a parte autora sobre legitimidade do IBAMA para propositura da ACP (Resp. 1.504.245\/PB); possibilidade de cumular responsabilidades ambientais administrativa, criminal e c\u00edvel); que dano clim\u00e1tico n\u00e3o se confunde com o dano \u201cde matriz ecol\u00f3gica faun\u00edstica ou flor\u00edstica\u201d; que o dano clim\u00e1tico tamb\u00e9m deve ser regido pelo princ\u00edpio-dever de repara\u00e7\u00e3o integral (Resp. 2057.206\/RS); assim, pontuou que \u201cdano clim\u00e1tico \u00e9 justamente o dano provocado ao sistema clim\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A parte autora destaca que a responsabilidade civil por dano clim\u00e1tico tem lugar quando poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o da fonte emissora e nexo de causalidade entre emiss\u00e3o e dano. Enfatizou que o dano clim\u00e1tico segue a mesma sistem\u00e1tica de responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco integral; mencionando ainda entendimentos jurisprudenciais consolidados nas teses de inaplicabilidade da teoria do fato consumado em mat\u00e9ria de responsabilidade civil dano ambiental, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, e incid\u00eancia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da avalia\u00e7\u00e3o do custo social do carbono pela OCDE – Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, pontuou que a referida organiza\u00e7\u00e3o efetiva a aprecia\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus econ\u00f4micos, sociais e ambientais decorrentes das fontes de emiss\u00e3o de poluentes que contribuem para a mudan\u00e7a clim\u00e1tica, bem como que a estimativa conservadora do custo social do carbono na perspectiva da OCDE \u00e9 de sessenta euros por tonelada de carbono (EUR 60\/tCO2).<\/p>\n\n\n\n

O autor postulou pela repara\u00e7\u00e3o do dano em R$ 292.118.400,00, considerando o quantitativo de 901.600 toneladas de carbono, que representa custo social do carbono em EUR 60\/tCO2, que equivale a R$ 324,00 por tonelada, considerando, ainda, o Euro Comercial em R$ 5,40 na data de 18.8.2023 (60 x R$ 5,40 = R$ 324,00). Portanto, R$ 324,00 x 901.600 = R$ 292.118.400,00 (duzentos e noventa e dois milh\u00f5es, cento e dezoito mil e quatrocentos reais).<\/p>\n\n\n\n

Requereu tutela de urg\u00eancia para a indisponibilidade de bens e valores do requerido, assim como a perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais, e perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito. Requereu, ainda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Despacho de emenda \u00e0 inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 28 de novembro de 2023 foi proferido nos autos, determinando-se a intima\u00e7\u00e3o do IBAMA para, na forma do art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias<\/strong>, sobretudo para maior detalhamento dos pedidos principais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[63,14,246,1041,273,1018,1036,1038,1039,62,119,172,48,16,1042,1037,789,15,188,18,46,97,1040],"reu":[1043],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2637","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-lei-13105-2015-art77","legislacao-lei-8078-2002-art93","legislacao-dec-federal-11367-2023","legislacao-dec-federal-11548-2023-redd","legislacao-dec-federal-7030-2009-convecao-de-viena","legislacao-dec-federal-85050-1980","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-3321-1999","legislacao-dec-5445-2005","legislacao-dec-6527-2008","legislacao-dec-9578-2018","legislacao-lei-federal-11977-2009","legislacao-lei-federal-12608-2012","legislacao-lei-federal-14119-21","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-resolucaocnj-433-2021","reu-dirceu-kruger","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2637","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2637"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2637"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2637"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2637"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2637"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}