{"id":2620,"date":"2024-02-26T19:07:42","date_gmt":"2024-02-26T22:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2620"},"modified":"2024-02-26T19:07:44","modified_gmt":"2024-02-26T22:07:44","slug":"ibama-vs-minerva-ribeiro-de-barros-e-genesisagro-s-a","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ibama-vs-minerva-ribeiro-de-barros-e-genesisagro-s-a\/","title":{"rendered":"IBAMA vs. Minerva Ribeiro de Barros e Genesisagro S\/A"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ibama ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor de desfavor de Minerva Ribeiro de Barros e Genesisagro S\/A, objetivando a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 190, 960 hectares de floresta nativa no Cerrado, e de averbar a \u00e1rea de reserva legal e da \u00e1rea sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, bem como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivo, danos transit\u00f3rios e residuais causados ao patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, e ao ressarcimento do proveito econ\u00f4mico obtido ilicitamente.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou que a institui\u00e7\u00e3o do Grupo Estrat\u00e9gico denominado \u201cAGU Recupera\u201d; ressalta a import\u00e2ncia do bioma cerrado e do aumento de desmatamento na regi\u00e3o, registrado pelo programa PRODES. Referiu que conforme compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o pa\u00eds se comprometeu a reduzir em 50% suas emiss\u00f5es de carbono at\u00e9 2030. Narrou que em mar\u00e7o de 2023 foi publicado o Sexto Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC) \u2013 um estudo conduzido por mais de 200 cientistas sobre os impactos, adapta\u00e7\u00e3o e vulnerabilidade \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O Relat\u00f3rio, segundo referiu, aponta que j\u00e1 houve um aumento de 1,1\u00b0C na temperatura terrestre, respons\u00e1vel por impactos clim\u00e1ticos mais abrangentes e extremos do que j\u00e1 previsto.<\/p>\n\n\n\n

Prossegue narrando que foi lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o no bojo do Processo Administrativo n\u00ba 02012.003081\/2018-23, em raz\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de desmatamento sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente de uma \u00e1rea de cerrado nativo. Argumentou que o ato infracional foi identificado durante o monitoramento da cobertura vegetal das propriedades do munic\u00edpio de Graja\u00fa\/MA. Noticiou, ademais, que foi verificada a continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, apesar do embargo pelo IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

Requereu a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) proibi\u00e7\u00e3o de explorar de qualquer modo a \u00e1rea desmatada cuja recupera\u00e7\u00e3o se busca, devendo ficar tal \u00e1rea em pousio para que tenha in\u00edcio o processo de regenera\u00e7\u00e3o natural paulatina, durante a tramita\u00e7\u00e3o da lide;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dos R\u00e9us, no valor de R$ 4.326.962,64 (quatro milh\u00f5es, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) d.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do requerido; d.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; d.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; d.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD; d.5) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva; d.6) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 e) requer seja oficiado ao competente Registro de Im\u00f3veis para que averbe a exist\u00eancia da presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e0 margem da matr\u00edcula imobili\u00e1ria, considerando o car\u00e1ter propter rem da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar a \u00e1rea degradada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No julgamento de m\u00e9rito, requereu:<\/p>\n\n\n\n

\u201cseja julgado procedente o pedido, para confirmar as liminares e condenar os r\u00e9us:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 190,96 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado nos termos da IN IBAMA 04\/2011, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA;<\/em><\/p>\n\n\n\n

 b) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 1.442.320,88 (um milh\u00e3o, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), a ser revertido ao Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306\/94;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar pelos danos transit\u00f3rios e residuais causados ao patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, al\u00e9m do ressarcimento do proveito econ\u00f4mico obtido ilicitamente, revertendo-se a soma respectiva ao Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306\/94, valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; <\/em>d) proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da reserva legal do im\u00f3vel, seja no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, seja no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na forma do art.18 \u00a74\u00ba da Lei 12.651\/2012, bem como a averba\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e0 margem da matr\u00edcula imobili\u00e1ria competente Registro de Im\u00f3veis, transferindo-se, desta forma, a todos os herdeiros e sucessores a obriga\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,1028,833,108,85,14,1022,1023,1020,87,246,1027,1025,134,912,837,1024,1032,10,1019,1018,1017,1026,1021,93,39,188,18,46],"reu":[1029],"orgao-julgador":[323,1030,1031],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2620","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-lei-13105-2015-art373-par1","legislacao-cf-1988-art225-par3","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-10406-2002-art258","legislacao-lei-10406-2002-art275","legislacao-lei-12651-2012-art3","legislacao-lei-6938-1981-art3","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-lei-13105-2015-art373","legislacao-lei-13105-2015-art374","legislacao-lei-6938-1981-art4","legislacao-lei-10406-2012-art942","legislacao-lei-10406-2012-art944","legislacao-lei-10406-2002-art946","legislacao-lei-10406-2002-art952","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-11369-2023","legislacao-dec-federal-11367-2023","legislacao-dec-federal-11373-2023","legislacao-lei-13105-2015-art374-inciv","legislacao-lei-12651-2012-art3-incxxiv","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","reu-minerva-ribeiro-de-barros-e-genesisagro-sa","orgao-julgador-jf1r","orgao-julgador-jf1r-sjma","orgao-julgador-jf1r-sjma-ssjbla","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2620"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2620"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2620"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}