{"id":2612,"date":"2024-02-26T18:02:49","date_gmt":"2024-02-26T21:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2612"},"modified":"2024-02-26T18:02:49","modified_gmt":"2024-02-26T21:02:49","slug":"instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-instituto-arayara-de-educacao-para-a-sustentabilidade-vs-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-e-outros","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/instituto-internacional-arayara-de-educacao-e-cultura-instituto-arayara-de-educacao-para-a-sustentabilidade-vs-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-e-outros\/","title":{"rendered":"INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE vs AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEIS (ANP) e outros"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013INSTITUTO ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclus\u00e3o e consequente retirada da oferta dos blocos a serem ofertados no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente de Concess\u00e3o localizado na Bacia de Potiguar no Setor SPOT-AP2 (Blocos POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 e POT-M-956).<\/p>\n\n\n\n

Em suas raz\u00f5es, a inicial refere que a R\u00e9 ANP utilizou a Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta do MMA\/MME no 2\/2020\/ANP destinada a realiza\u00e7\u00e3o da 17a Rodada de Leil\u00f5es para cumprir o disposto no art. 6o, \u00a72o da Res. 17\/2017 da ANP para realiza\u00e7\u00e3o do 4o Ciclo da Oferta Permanente de Concess\u00e3o, e JAMAIS analisou tecnicamente a viabilidade de oferta dos blocos do Setor SPOT-AP2, violando, portanto, o art. 2o, I, \u00a73o da Portaria Interministerial no 1\/MME\/MMA de 22 de Mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta que a regi\u00e3o onde ficam localizados os Blocos do Setor SPOT-AP2 cont\u00e9m ecossistemas extremamente sens\u00edveis e importantes para a biodiversidade brasileira, contando com diversas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e verdadeiros o\u00e1sis para a vida que s\u00e3o o Atol da Roca e Fernando de Noronha. De acordo com o ICMBio, a regi\u00e3o \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria extremamente alta para a vida marinha e terrestre.<\/p>\n\n\n\n

Refere que a regi\u00e3o onde ficam localizados os Blocos do Setor SPOT-AP2 se sobrep\u00f5e a regi\u00e3o de montes submarinos (Sirius, Touros e Guar\u00e1), que s\u00e3o forma\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas extremamente importantes para a vida e cont\u00eam riqueza incomensur\u00e1vel para todo o ecossistema da regi\u00e3o de modo que o pr\u00f3prio Coordenador Geral de Meio Ambiente da ANP asseverou em audi\u00eancia p\u00fablica na Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco que estava espantado que ge\u00f3logos da ANP inseriram blocos na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pondera que o IBAMA em an\u00e1lise de outros blocos no setor diz expressamente que estava se referindo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o em dist\u00e2ncias superiores a 100km da costa, e que os blocos em quest\u00e3o nesta a\u00e7\u00e3o est\u00e3o em dist\u00e2ncia inferior.<\/p>\n\n\n\n

Assevera que em um cen\u00e1rio de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade urgente de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

energ\u00e9tica \u00e9 um absoluto contrassenso expandir a explora\u00e7\u00e3o petr\u00f3leo e g\u00e1s sobre regi\u00f5es ambientalmente protegidas.<\/p>\n\n\n\n

Refere a inicial que o ato administrativo que n\u00e3o observa a forma e crit\u00e9rios determinados pela lei padece de nulidade, que, consoante jurisprud\u00eancia pacificada, pode sofrer sindic\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A inicial aponta que deveriam ser realizados estudos pr\u00e9vios (avalia\u00e7\u00e3o ambiental de bacias sedimentares) consoante determina o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Res. 17\/2017 do CNPE para fins da explora\u00e7\u00e3o pretendida. Ocorre que, segundo aponta a exordial, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foram realizados os referidos estudos em \u00e1reas Bacia Potiguar. Mencionam que a \u00e1rea \u00e9 muito pr\u00f3xima do arquip\u00e9lago de Atol das Rocas e Fernando de Noronha, sendo que a Ag\u00eancia Estadual do Meio Ambiente do Pernambuco emitiu nota t\u00e9cnica informando dos riscos de se oferecer blocos na Bacia Potiguar. Referiu a exist\u00eancia de montes submarinos na regi\u00e3o dos blocos, sendo que o pr\u00f3prio IBAMA teria feito ressalvas sobre a impossibilidade de perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de petr\u00f3leo em regi\u00e3o de montes submarinos inferiores a 500 metros de profundidade, sendo que os blocos da a\u00e7\u00e3o est\u00e3o em profundidade inferior. Ademais, os blocos estariam localizados h\u00e1 menos de 100km da costa.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta a inicial que a expans\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s \u00e9 um absoluto contrassenso com a realidade de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e necessidade de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que a humanidade atualmente est\u00e1 vivendo. Refere que o aumento das concentra\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa na atmosfera, causado principalmente pela queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis, tem provocado mudan\u00e7as clim\u00e1ticas significativas. Para lidar com essa crise, a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica emerge como uma linha estrat\u00e9gica mais que fundamental, necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Reporta pesquisas indicando a necessidade de controle dos extremos clim\u00e1ticos, os quais podem, a longo prazo, podem chegar em um ponto de inflex\u00e3o ocasionando na extin\u00e7\u00e3o em massa dos mam\u00edferos terrestres. Cita os Relat\u00f3rios e conclus\u00f5es consolidados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC). De maneira geral, aponta que as principais sa\u00eddas direcionam para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono (CO2), sendo a substitui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis por fontes renov\u00e1veis de energia a principal delas, o que caminha em sentido absolutamente contr\u00e1rio \u00e0 potencial destrui\u00e7\u00e3o dos ecossistemas que a explora\u00e7\u00e3o dos blocos em quest\u00e3o traz. Refor\u00e7a que existem fatores mais do que suficientes que demonstram a absoluta inviabilidade de oferta dos blocos pela parte R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, refor\u00e7a haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da Res. 17\/2017 do CNPE, e viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d e II \u201ca, b e c\u201d da Portaria Interministerial 1\/MME\/MMA\/2022. Pondera, com base nos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o, que a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 tecnicamente dif\u00edcil, quando n\u00e3o imposs\u00edvel, e por isso sua devasta\u00e7\u00e3o deve ser evitada a todo custo. Refere a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF que aponta para a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas que visem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente sem que, com isso, se viole o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de medida cautelar, ab initio, para determinar a suspens\u00e3o da oferta no 4\u00ba Ciclo de Oferta Permanente dos blocos na Bacia de Potiguar no Setor SPOT-AP2 (Blocos POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 e POT-M-956) at\u00e9 que seja realizada a an\u00e1lise t\u00e9cnica que demonstre a viabilidade socioambiental em especial com pareceres fundamentados dos \u00f3rg\u00e3os como ICMBio e IBAMA e, posteriormente, seja retificada a Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta respectiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo final do processo, que seja a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

f.1) Reconhecer a ilegalidade da oferta e, portanto, determinar a exclus\u00e3o dos blocos localizados na Bacia de Potiguar no Setor SPOT-AP2 (Blocos POT-M-1040; POT-M-1042; POT-M-768; POT-M-770; POT-M-772; POT-M-774; POT-M-776; POT-M-861; POT-M-867; POT-M-954 e POT-M-956) no 4o Ciclo de Oferta Permanente at\u00e9 que seja realizada a an\u00e1lise t\u00e9cnica que demonstre a viabilidade socioambiental em especial com pareceres fundamentados dos \u00f3rg\u00e3os como ICMBio e IBAMA e, posteriormente, seja retificada a Manifesta\u00e7\u00e3o Conjunta respectiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 20 de novembro de 2023 foi proferida decis\u00e3o declinando a compet\u00eancia para a 4\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte. Recebidos os autos na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte, foi proferida decis\u00e3o pelo Ju\u00edzo Federal do Rio Grande do Norte nos autos 0812151-03.2023.4.05.8400. A preven\u00e7\u00e3o para julgar o feito foi reconhecida, sendo indeferida a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[85,384,14,10,1013,1012,18,21,1014],"reu":[265,7,6],"orgao-julgador":[1016,862,1015],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2612","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art20","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988","legislacao-cf-1988-art20-incix","legislacao-cf-1988-art20-incv","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-9985-2000","legislacao-res-17-2017-cnpe","reu-anp","reu-ibama","reu-uniao-federal","orgao-julgador-jf5r-jfrn-jf5r-jfrn","orgao-julgador-jf5r","orgao-julgador-jf5r-jfrn","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2612"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2612"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2612"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}