{"id":2597,"date":"2024-02-21T20:31:17","date_gmt":"2024-02-21T23:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2597"},"modified":"2024-02-22T18:29:42","modified_gmt":"2024-02-22T21:29:42","slug":"defensoria-publica-do-estado-do-para-vs-associacao-dos-ribeirinhos-e-moradores-sindicato-dos-produtores-rurais-de-portel-amigos-dos-ribeirinhos-assessoria-ambiental-eireli-brazil-agfor-llc-munici","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/defensoria-publica-do-estado-do-para-vs-associacao-dos-ribeirinhos-e-moradores-sindicato-dos-produtores-rurais-de-portel-amigos-dos-ribeirinhos-assessoria-ambiental-eireli-brazil-agfor-llc-munici\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 vs. Associa\u00e7\u00e3o dos Ribeirinhos e Moradores; Sindicato dos Produtores Rurais de Portel; Amigos dos Ribeirinhos Assessoria Ambiental EIRELI; Brazil Agfor LLC; Munic\u00edpio de Portel."},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor de Associa\u00e7\u00e3o dos Ribeirinhos e Moradores, Sindicato dos Produtores Rurais de Portel; Amigos dos Ribeirinhos Assessoria Ambiental EIRELI; Brazil Agfor LLC; Munic\u00edpio de Portel.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a Defensoria refere ter instaurado o Procedimento Administrativo Preparat\u00f3rio para Atua\u00e7\u00e3o na Tutela Coletiva n\u00ba 13667710\/2023 contra os requeridos, com intuito de apurar den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o ao direito dos territ\u00f3rios tradicionais de fam\u00edlias dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II \u2013 Doroty Stang, Joana Peres II \u2013 Rio Pacaj\u00e1, Rio Pairim e Jacar\u00e9 Puru, localizados na \u00e1rea rural do munic\u00edpio de Portel, assim como apurar a responsabilidade civil e invalidade de neg\u00f3cios jur\u00eddicos decorrentes de projeto ilegal de REDD+ em im\u00f3vel rural destinado \u00e0s comunidades tradicionais, que, atrav\u00e9s de suas associa\u00e7\u00f5es representativas, n\u00e3o participaram do referido projeto.<\/p>\n\n\n\n

Aduz a Defensoria que a Associa\u00e7\u00e3o dos Ribeirinhos e Moradores e o Sindicado s\u00e3o os proponentes do Projeto \u2013 Ribeirinho REDD+ (Projeto 2620) realizado em im\u00f3veis rurais que compreendem parcelas dos PEAEX, com a alega\u00e7\u00e3o de que se tratam de propriedade privada. <\/p>\n\n\n\n

O referido projeto 2620 \u2013 que compreende uma \u00e1rea de 199.962,00 hectares – foi institu\u00eddo no ano de 2017, para o per\u00edodo de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no prazo de trinta anos. Embora tenha sido apresentado para a certifica\u00e7\u00e3o perante a certificadora Verra, argumenta a Defensoria que n\u00e3o possui registro no Verified Carbon Standard (VCS), para a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

A tese central defendida pela Defensoria \u00e9 no sentido de que os requeridos utilizaram-se ilicitamente de Cadastros Ambientais Rurais (CAR\u2019s), com a alega\u00e7\u00e3o de se tratar de propriedade privada, para se apropriar da titularidade do cr\u00e9dito de carbono gerado por florestas p\u00fablicas. Ainda, que n\u00e3o se trata de propriedade privada para o desenvolvimento do Projeto 2620, mas de pr\u00e1tica da grilagem de terras p\u00fablicas com uso de C.A.R ou  \u201cgrilagem do carbono florestal\u201d. Em outros termos, estar-se-ia diante de um esquema fraudulento praticado pelos requeridos, para se beneficiarem de \u00e1rea de floresta p\u00fablica de posse das comunidades tradicionais. Outro argumento lan\u00e7ado \u00e9 que o Projeto n\u00e3o teria contado com qualquer tipo de anu\u00eancia do Estado do Par\u00e1. Os requeridos n\u00e3o se submeteram ou foram vencedores de processo licitat\u00f3rio para obter a concess\u00e3o sobre florestas p\u00fablicas estaduais existentes nos assentamentos, conforme preceituam o artigo 4\u00ba, II, e artigo 6\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 11.284\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, refere a Defensoria que as ilegalidades e inconvencionalidades apontadas no Projeto 2620 tamb\u00e9m se valeram do Decreto de Utilidade P\u00fablica n\u00ba 2.871\/2022, datado de 07.11.2022, do prefeito Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, o qual autorizou o funcionamento de projetos de cr\u00e9dito de carbono em \u00e1reas de assentamentos estaduais, cujas terras s\u00e3o de dom\u00ednio do Estado do Par\u00e1 e de posse das comunidades tradicionais. Dessa forma, postulou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto, por ser manifestamente inconstitucional, ilegal e violar o direito \u00e0 posse e bens das comunidades tradicionais dos projetos de assentamentos agroextrativistas. Por fim, sob o argumento de que a conduta dos requeridos configura les\u00e3o aos direitos metaindividuais, difusos e coletivos, fora requerido indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

Em sede de tutela provis\u00f3ria:<\/u><\/em>    (a) Reconhecimento da posse coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II – Dorothy Stang, Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, Rio Piarim e Jacar\u00e9 Puru, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (b) A suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do Projeto de REDD+ ou Projeto 2620 e determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas n\u00e3o adentrem nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II – Dorothy Stang, Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, Rio Piarim e Jacar\u00e9 Puru, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, com memoriais descritivos anexos, para o desenvolvimento de quaisquer atividades do projeto, por violar das normas ambientais, agr\u00e1rias, posse tradicional das comunidades e direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, na forma estabelecida na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.No m\u00e9rito<\/em>: (a) A confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados em sede de tutela provis\u00f3ria; (b) O reconhecimento do direito ao territ\u00f3rio tradicional, isto \u00e9, a posse e\/ou propriedade coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II – Dorothy Stang, Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, Rio Piarim e Jacar\u00e9 Puru, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exerc\u00edcio de uso, usufruto e atividade agr\u00e1ria; (c) Reconhecimento da invalidade do Projeto 2620, incidente nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II – Dorothy Stang, Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, Rio Piarim e Jacar\u00e9 Puru, bem como de todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos dele decorrentes, posto que os requeridos n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios ou possuidores das terras desses assentamentos, nem possuem qualquer anu\u00eancia do Estado ou das comunidades tradicionais benefici\u00e1rias de PEAEX; (d) Determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que as empresas requeridas e o sindicato, seus prepostos e terceirizadas se abstenham (i) de adentrar nos PEAEX Deus \u00e9 Fiel, Joana Peres II – Dorothy Stang, Joana Peres II – Rio Pacaj\u00e1, Rio Piarim e Jacar\u00e9 Puru, situados no munic\u00edpio de Portel\/PA, conforme memoriais descritivos anexos, para a execu\u00e7\u00e3o de atividades decorrentes do Projeto 2620; bem como (ii) se abstenham de elaborar Cadastros Ambientais Rurais nas \u00e1reas dos assentamentos, em afronta ao coletivo da associa\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria; (e) Declarar nulo o Decreto de Utilidade P\u00fablica n\u00ba 2.871\/2022, editado pelo Munic\u00edpio de Portel, em \u00e1reas de assentamento estaduais, utilizado para validar o Projeto 2620; (f) Condena\u00e7\u00e3o dos requeridos ao pagamento dos danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), a ser revestido para o Fundo Amaz\u00f4nia Oriental, para elabora\u00e7\u00e3o de projetos socioambientais, socioecon\u00f4micos e de ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais dos PEAEX de Portel.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[981,104,1006,946,11,1005,992,977,986,964,987,85,154,800,990,14,966,1007,978,983,989,849,980,969,856,965,10,855,975,314,982,796,973,798,979,993,62,86,971,388,970,799,984,968,994,995,985,991,814,967,988,972,93,15,39,46,974],"reu":[1002,1001,1003,1004,1010],"orgao-julgador":[323,999],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2597","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-dec-federal-7830-2012-art6-par1","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-lei-10406-2002-art1392-par2","legislacao-lei-7347-1985-art1","legislacao-cf-1988-art1","legislacao-lei-10406-2002-art1392","legislacao-lei-federal-13123-2015-art10","legislacao-lei-10406-2012-art104","legislacao-lei-estadual-8878-2019-pa-art13","legislacao-cf-1988-art134","legislacao-lei-estadual-8878-2019-pa-art16","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art18","legislacao-cf1988-art186","legislacao-dec-678-1992-art21","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-constituicao-estadual-pr-art239","legislacao-cf-1988-art25","legislacao-lei-12651-2012-art29","legislacao-dec-estadual-1148-2008-pa-art4","legislacao-lei-federal-4504-1964-art4","legislacao-lei-7347-1985-art5","legislacao-dec-federal-7830-2012-art6","legislacao-lei-complementar-estadual-54-2006-pa-art6","legislacao-convencao-169-oit-art6","legislacao-constituicao-estadual-pr","legislacao-cf-1988","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-dec-onu-direitos-povos-indigenas","legislacao-dec-rio-1992","legislacao-dec-estadual-1148-2008-pa","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-11075-2022","legislacao-dec-federal-2519-1998","legislacao-dec-federal-7830-2012","legislacao-dec-municipal-2871-2022-portel-pa","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-678-1992","legislacao-inciso-ii","legislacao-cf-1988-art225-par1-inciv","legislacao-lei-complementar-estadual-54-2006-pa-art6-incvi","legislacao-cf-1988-art170-incvi","legislacao-in02-mma","legislacao-lei-complementar-estadual-54-2006-pa","legislacao-lei-estadual4584-1974-pa","legislacao-lei-estadual-6963-2007-pa","legislacao-lei-estadual-8878-2019-pa","legislacao-lei-federal-13123-2015","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-federal-11284-2006","legislacao-lei-federal-4504-1964","legislacao-lei-municipal-918-2021-portel-pa","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-marco-de-varsovia","reu-amigos-dos-ribeirinhos-assessoria-ambiental-eireli-pa","reu-associacao-ribeirinhos-e-moradores-portel-pa","reu-brazil-agfor-llc","reu-municipio-de-portel-pa","reu-sindicato-dos-produtores-rurais-de-portel-pa","orgao-julgador-jf1r","orgao-julgador-jf1r-vassj-castanhal-pa","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2597"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2597"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2597"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}