{"id":2592,"date":"2024-02-21T18:01:46","date_gmt":"2024-02-21T21:01:46","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2592"},"modified":"2024-02-21T18:13:08","modified_gmt":"2024-02-21T21:13:08","slug":"rede-sustentabilidade-vs-estado-de-goias","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/rede-sustentabilidade-vs-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"Rede Sustentabilidade vs estado de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 1\u00ba, na parte que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 e \u00a76\u00ba do art. 85-A da Lei Estadual n\u00ba 18.102\/13; Art. 2\u00ba, na parte que altera o \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba, \u00a75\u00ba do art. 26, \u00a76\u00ba do art. 27, \u00a72\u00ba do art. 30\u00ba, p. \u00fanico e art. 50-A da Lei Estadual n\u00ba 18.104\/13; Art. 3\u00ba, na parte que altera o art. 3\u00ba, XIII e XV, art. 8\u00ba, III e \u00a73\u00ba do art. 11, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 32, \u00a75\u00ba do art. 50 da Lei Estadual n\u00ba 20.694\/19 e art. 5\u00ba e da Lei 22.017\/23 e \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 18.104\/13, que foram inseridos pela Lei Estadual n\u00ba 20.961\/21.<\/p>\n\n\n\n

Em suas raz\u00f5es, a inicial refere que a Lei que as altera\u00e7\u00f5es questionadas alteram quatro Leis ambientais importantes do Estado de Goi\u00e1s, repletas de quest\u00f5es t\u00e9cnicas complexas, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o legal de um dos biomas mais importantes do pa\u00eds. Referem que o projeto para altera\u00e7\u00e3o tramitou em cerca de 30 dias, sem qualquer debate, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem, inclusive, passar pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Argumenta que a Lei Estadual n. \u00ba 18.104\/2013 (C\u00f3digo Florestal de Goi\u00e1s), que foi uma das normas alteradas, prev\u00ea em seu art. 83 o F\u00f3rum Permanente do Meio Ambiente, que tem como objetivo discutir propostas de atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do pr\u00f3prio C\u00f3digo Florestal, sendo ignorado seu cumprimento. Pontuou sobre a legitimidade ativa do requerente, e sobre a legitimidade das institui\u00e7\u00f5es arroladas (Associa\u00e7\u00e3o para a Recupera\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o do Ambiente \u2013 ARCA, Rede Cerrado, Instituto Plantadores de \u00c1gua, Instituto Sociedade, Popula\u00e7\u00e3o e Natureza \u2013 ISPN, Alternativa Terrazul) para figurarem como amicus curiae<\/em> na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parte requerente reporta a import\u00e2ncia ambiental, clim\u00e1tica, social, cultural e econ\u00f4mica do bioma do Cerrado, a partir de dados t\u00e9cnicos e estudos cient\u00edficos. Refor\u00e7a que o desmatamento no Cerrado ganha dimens\u00f5es ainda mais graves visto que a humanidade vive uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica, que pondera foi criada e se agrava por conta da emiss\u00e3o de CO2 na atmosfera, sendo o desmatamento do bioma Cerrado expressivo contribuinte neste sentido. Refor\u00e7a-se a imprescindibilidade do Cerrado para o equil\u00edbrio clim\u00e1tico, seguran\u00e7a energ\u00e9tica, garantia de produ\u00e7\u00e3o pelo agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, a inicial aponta as inconstitucionalidades que entende presentes nos atos normativos impugnados. Menciona a altera\u00e7\u00e3o da regra de publicidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 da Lei Estadual n\u00ba 18.102.13 (Lei de processo administrativo ambiental), violando os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia. Pontua que o princ\u00edpio da publicidade se encontra positivado na Lei do Processo Administrativo (Lei n\u00b0 9.784\/1999) em seu artigo 2\u00b0, no artigo 5\u00b0 a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 14.133\/2021), na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n\u00b0 8.429\/1992) e na Lei Federal n\u00b0 10.605\/2003. No \u00e2mbito do Direito ambiental, o respeito \u00e0 publicidade estaria resguardado pelo Decreto Federal n. \u00ba 6.514\/2008 e pela Lei n. \u00ba 6.938\/81 (artigo 4\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n

Em seguimento, a inicial refere a Retirada do limite para despesas de administra\u00e7\u00e3o de fundos prevista no \u00a76o do art. 85-A da Lei no 18.102\/13, \u00a75o do art. 50 da Lei no 29.694\/19 e aumento do limite no art. 5o da Lei 22.017\/13. A legisla\u00e7\u00e3o, segundo alega a inicial, deixa de prever um limite para a remunera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o selecionada para gest\u00e3o do fundo privado dos recursos provenientes da convers\u00e3o de multas, de compensa\u00e7\u00f5es florestais ou ambientais, abrindo margem para a destina\u00e7\u00e3o de qualquer quantia para a manuten\u00e7\u00e3o de determinado fundo. Este novo cen\u00e1rio impossibilita a verifica\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia acerca dos valores que s\u00e3o efetivamente destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do fundo e os que se destinam \u00e0 atividade-fim do \u00f3rg\u00e3o. Ademais, pondera-se que a referida lacuna cria abertura de espa\u00e7o para o gasto excessivo com manuten\u00e7\u00e3o dos fundos, prejudicando, por conseguinte, a prote\u00e7\u00e3o\/recupera\u00e7\u00e3o ambiental, que deveria ser o fim prec\u00edpuo do pr\u00f3prio fundo.<\/p>\n\n\n\n

Reporta que no artigo 5\u00b0 da Lei 22.017\/2023 h\u00e1 uma previs\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o em 12% da remunera\u00e7\u00e3o com os recursos arrecadados para a promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e despesas de administra\u00e7\u00e3o, quando realizada em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os reguladores, mas que referida limita\u00e7\u00e3o se mostra sem qualquer impacto efetivo no caso em concreto, haja vista que \u00e9 quase o dobro do teto inicialmente previsto e apenas ser\u00e1 aplicado quando houver administra\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A inicial segue argumentando que houve a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de Cadastro Ambiental Rural Aut\u00f4nomo pela altera\u00e7\u00e3o ao \u00a72o do art. 3o da Lei 18.104\/13, e que assim a legisla\u00e7\u00e3o estadual entra em conflito direto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Florestal, ignorando o as regras estabelecidas no CAR Nacional. Argumenta-se que a altera\u00e7\u00e3o viola, portanto, a compet\u00eancia j\u00e1 exercida pela Uni\u00e3o de instituir um cadastro ambiental rural nacional a fim de conferir maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, consoante disp\u00f5e o caput do art. 29 do C\u00f3digo Florestal. Refere que houve a desconsidera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal averbadas em matr\u00edcula de im\u00f3veis pelo \u00a75o do art. 26 da Lei no 18.104\/13, assim como a autoriza\u00e7\u00e3o de c\u00f4mputo na \u00e1rea de Reserva Legal de \u00e1rea de murundus sem a veda\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de novas \u00e1reas trazida no \u00a76o do Art. 27 da Lei 18.104\/13. Sustenta que houve a institui\u00e7\u00e3o de meios de compensa\u00e7\u00e3o ambiental menos protetivos, possibilidade de o particular n\u00e3o realizar altera\u00e7\u00e3o da reserva legal original para recomposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total devida e veda\u00e7\u00e3o expressa da aplica\u00e7\u00e3o do \u00a79o do art. 66 do C\u00f3digo Florestal, e que houve autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o simplificada de maneira abusivamente permissiva pelo art. 50-A na Lei no 18.104\/13 inserido pelo art. 2o da Lei 22.017\/23.<\/p>\n\n\n\n

A inicial refere, ainda, que houve amplia\u00e7\u00e3o abusiva do conceito de limpeza de \u00e1rea e \u00e1rea abandonada trazida pelos incisos XIII e XV do art. 3o da Lei 20.694\/19 (Lei do Licenciamento Ambiental goiana) inserido pelo art. 3o da Lei 22.017\/23, al\u00e9m da possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo particular da inst\u00e2ncia em que ocorrer\u00e1 o licenciamento ambiental trazido pelo \u00a73o do art. 11 da Lei no 20.694\/19 inserido pelo art. 3o da Lei 22.017.23, em evidente viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio e da pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o ambiental. Pontua, em desfecho, que foram estabelecidos valores irris\u00f3rios de compensa\u00e7\u00e3o ambiental por dano \u00e0 fauna trazido pelo \u00a73o do art. 32 da Lei 20.694\/19 inserido pelo art. 3o da Lei 22.017\/23.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta-se que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao Regime de Compet\u00eancia Concorrente Estabelecida pelo artigo. 24, VI, \u00a7\u00a7 1o e 2o e compet\u00eancia comum prevista no art. 23, VI e VII da CRFB\/88, viola\u00e7\u00e3o ao dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, promo\u00e7\u00e3o de retrocessos ambientais e, ao se facilitar o desmatamento, viola\u00e7\u00e3o direta ao Acordo de Paris.<\/p>\n\n\n\n

Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) A concess\u00e3o da medida cautelar pleiteada a fim de que seja suspensa a efic\u00e1cia dos seguintes dispositivos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a.1) Lei Estadual no 22.017\/23 Art. 1o, na parte que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 e \u00a76o do art. 85-A da Lei Estadual no 18.102\/13; Art. 2o, na parte que altera o \u00a72o do art. 3o, \u00a75o do art. 26, \u00a76o do art. 27, \u00a72o do art.30o, p. \u00fanico do art. 50-A da Lei Estadual no 18.104\/13; Art. 3o, na parte que altera o art. 3o, XIII e XV, art. 8o, III e \u00a73o do art. 11, \u00a7\u00a7 3o e 4o do art. 32, \u00a75o do art. 50 da Lei Estadual no 20.694\/19 e art. 5o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

a.2) Lei Estadual no 18.104\/13 Art. 30, \u00a7\u00a73o e 4\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) A oitiva da Assembleia Legislativa do Estado e do Governador do Estado Goi\u00e1s, respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o das normas ora impugnadas, bem como do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no prazo definido na Lei no 9.868, de 1999\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n

\u201c… A confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o cautelar concedida e, independentemente dela, que seja julgada totalmente procedente a presente ADI, a fim de declarar a inconstitucionalidade<\/em><\/p>\n\n\n\n

dos seguintes dispositivos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

d.1) Lei Estadual no 22.017\/23 Art. 1o, na parte que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 e \u00a76o do art. 85-A da Lei Estadual no 18.102\/13; Art. 2o, na parte que altera o \u00a72o do art. 3o, \u00a75o do art. 26, \u00a76o do art. 27, \u00a72o do art. 30o, p. \u00fanico do art. 50-A da Lei Estadual no 18.104\/13; Art. 3o, na parte que altera o art. 3o, XIII e XV, art. 8o, III e \u00a73o do art. 11, \u00a7\u00a7 3o e 4o do art. 32, \u00a75o do art. 50 da Lei Estadual no 20.694\/19 e art. 5o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d.2) Lei Estadual no 18.104\/13 Art. 30, \u00a7\u00a73o e 4o<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o do rito abreviado (art. 12, da Lei no 9.868\/99) para o processamento desta ADI; f) Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da repercuss\u00e3o nacional da mat\u00e9ria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de medida cautelar e de colhida as informa\u00e7\u00f5es, caso seja necess\u00e1rio, que sejam adotadas as provid\u00eancias do art. 9o, \u00a71o, da Lei no 9.868\/99;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) As organiza\u00e7\u00f5es ora signat\u00e1rias requerem seja admitido o seu ingresso nos presentes autos na qualidade de amici curiae, inclusive para apresentar eventuais novas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o jurisdicional deste e. Supremo Tribunal Federal, incluindo-se a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 11 de setembro de 2023 foi proferida decis\u00e3o pelo Ministro Cristiano Zanin, sendo adotado o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei n. \u00ba 9.868\/1999.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[955,956,156,63,147,126,319,14,178,953,102,963,22,148,179,954,180,158,43,952,957,958,959,960,318,39,161],"reu":[300],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-2592","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art24-par1","legislacao-cf-1988-art24-par2","legislacao-cf-1988-art102-inci-alia","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art102","legislacao-cf-1988-art103","legislacao-lei-federal-9784-1999-art2","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art23","legislacao-cf-1988-art24","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-lei-federal-9784-1999-art5","legislacao-dec-99274-1990","legislacao-cf-1988-art102-inci","legislacao-cf-1988-art23-incvi","legislacao-cf-1988-art24-incvi","legislacao-cf-1988-art23-incvii","legislacao-cf-1988-art103-incviii","legislacao-lei-comp-140-2011","legislacao-lei-estadual-18104-2013-go","legislacao-lei-estadual-22017-2023-go","legislacao-lei-federal-10650-2003","legislacao-lei-federal-14133-2021","legislacao-lei-federal-8429-1992","legislacao-lei-federal-9784-1999","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-9868-1999","reu-goias","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2592"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2592"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2592"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}