{"id":2541,"date":"2023-10-03T19:28:57","date_gmt":"2023-10-03T22:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2541"},"modified":"2023-10-28T18:22:09","modified_gmt":"2023-10-28T21:22:09","slug":"instituto-preservar-associacao-gaucha-de-protecao-ao-ambiente-natural-agapan-nucleo-amigos-da-terra-brasil-vs-uniao-federal-e-outros","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/instituto-preservar-associacao-gaucha-de-protecao-ao-ambiente-natural-agapan-nucleo-amigos-da-terra-brasil-vs-uniao-federal-e-outros\/","title":{"rendered":"Instituto Preservar; Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Prote\u00e7\u00e3o ao Ambiente Natural – AGAPAN; N\u00facleo Amigos da Terra \u2013 Brasil vs Uni\u00e3o Federal e outros"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Instituto Preservar, a Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Prote\u00e7\u00e3o ao Ambiente Natural – AGAPAN e a associa\u00e7\u00e3o civil N\u00facleo Amigos da Terra \u2013 Brasil ingressaram em julho de 2023 com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, <\/strong>indicando como r\u00e9us a Uni\u00e3o Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, a Companhia de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul (SE & UTE Cantiota III), o Estado do Rio Grande do Sul, a Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Henrique Lu\u00eds Roessler – FEPAM e a Companhia Riograndense de Minera\u00e7\u00e3o – CRM.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, a inicial sumariza elementos cient\u00edficos apresentados pelo Relat\u00f3rio S\u00edntese do IPCC no sexto ciclo de avalia\u00e7\u00e3o (AR6), pontuando que a publica\u00e7\u00e3o indica o consenso cient\u00edfico sobre a influ\u00eancia antr\u00f3pica nas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas observadas, com amea\u00e7as ao bem-estar humano, \u00e0s sociedades e \u00e0 Natureza. O Relat\u00f3rio do IPCC indica, consoante a inicial, a responsabilidade da persist\u00eancia na queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Os principais riscos afetos pelo agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas na Am\u00e9rica do Sul s\u00e3o pormenorizados pela inicial, sendo referidos eventos clim\u00e1ticos extremos recentemente ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul (ciclone e estiagens severas).<\/p>\n\n\n\n

Especificamente quanto ao munic\u00edpio de Candiota, a pe\u00e7a inicial reporta a assinatura do Decreto municipal n\u00famero 4.595\/2023, com a determina\u00e7\u00e3o de racionamento de \u00e1gua pot\u00e1vel na localidade. Concomitantemente, refere que os recursos h\u00eddricos daquela regi\u00e3o s\u00e3o utilizados de modo intenso pelas termel\u00e9tricas movidas a carv\u00e3o em atividade, em detrimento do abastecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta que os entes p\u00fablicos indicados na inicial n\u00e3o est\u00e3o tomando as medidas necess\u00e1rias para cumprimento das normas vigentes em mat\u00e9ria de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas (a exemplo da PNMC e da PGMC), ilustrando com a persist\u00eancia na manuten\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica baseada em combust\u00edveis f\u00f3sseis, notadamente o carv\u00e3o mineral no contexto do Rio Grande do Sul. Ponderam os autores que os r\u00e9us indicados igualmente estariam negligenciando a avalia\u00e7\u00e3o sobre o componente clim\u00e1tico, assim como o regime jur\u00eddico incidente em mat\u00e9ria de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, por ocasi\u00e3o de licenciamentos e de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as a atividades intensivas em emiss\u00f5es no Estado do Rio Grande do Sul. Refor\u00e7am a conex\u00e3o causal entre a op\u00e7\u00e3o pelo prosseguimento da explora\u00e7\u00e3o de matriz f\u00f3ssil e o descumprimento de compromissos normativos assumidos em mat\u00e9ria de enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, tais como o Acordo de Paris e a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual correlatas.<\/p>\n\n\n\n

A inicial narra que o Ibama e a Fepam persistiriam realizando licenciamento de empreendimentos sem considerarem o componente clim\u00e1tico em suas avalia\u00e7\u00f5es, e que a Aneel seguiria realizando leil\u00f5es de energia direcionados \u00e0s usinas termel\u00e9tricas. A CRM, segundo os autores, estaria operando as usinas em desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, e a CTG Eletrosul, ao persistir no funcionamento de usina excessivamente emissora, igualmente estaria descumprindo os princ\u00edpios e diretrizes que juridicamente regem o tema.<\/p>\n\n\n\n

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, teria tardiamente implementado o F\u00f3rum Ga\u00facho sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, carecendo o mesmo, quando finalmente implementado, da devida representativa dos integrantes da sociedade civil ga\u00facha.  O Estado igualmente n\u00e3o teria ainda implementado avalia\u00e7\u00f5es ambientais estrat\u00e9gicas devidas sobre o tema. Refor\u00e7am os autores a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Ga\u00facho de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, destacando a aus\u00eancia de transpar\u00eancia dos atos do F\u00f3rum, a insuficiente participa\u00e7\u00e3o nos processos de licenciamentos ambientais de empreendimentos emissores de gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa jur\u00eddica, a inicial refor\u00e7a a legitimidade dos autores para o ajuizamento da demanda. Em seguimento, asseveram os autores o descumprimento pela Uni\u00e3o, Ibama e Aneel, da Lei n. \u00ba 12.187\/2009. A Uni\u00e3o estaria omissa em criar a efetivas os instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n\n\n\n

Apontam uma s\u00e9rie de irregularidades no licenciamento da usina Candiota III, tais como a inobserv\u00e2ncia do componente clim\u00e1tico no licenciamento, viola\u00e7\u00f5es aos par\u00e2metros de emiss\u00f5es de GEE, e referem a gravidade dos danos clim\u00e1ticos em virtude do funcionamento da usina. Aponta a aus\u00eancia de pareceres t\u00e9cnicos quantos aos impactos da usina, em desrespeito \u00e0 lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A inicial arrola irregularidades na renova\u00e7\u00e3o do licenciamento da Mina de Carv\u00e3o Mineral Candiota e argumenta padecer de nulidade o Termo de Compromisso Ambiental celebrado pela FEPAM e Companhia Riograndense de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 CRM, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente, das diretrizes da PNMC e PGMC e inexist\u00eancia de an\u00e1lise do componente clim\u00e1tico em atividade altamente poluidora.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7a a inicial que mesmo ap\u00f3s 13 anos da PGMC e ap\u00f3s 10 (dez) anos do prazo determinado por essa legisla\u00e7\u00e3o estadual clim\u00e1tica, n\u00e3o haveria not\u00edcia da cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica (AAE) no Rio Grande do Sul, de modo que haveria, portanto, cabal viola\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es normativas da Pol\u00edtica Ga\u00facha de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e das diretrizes nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Os autores ponderam, ainda, sobre a necessidade de promo\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, com aten\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, mediante a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de transi\u00e7\u00e3o que abarquem estrat\u00e9gias para inclus\u00e3o dos trabalhadores do setor miner\u00e1rio no mercado de trabalho, prevenindo\/mitigando a perda dos postos de trabalho com a substitui\u00e7\u00e3o de vagas\/oportunidades de qualidade e com garantia de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Postulam os autores pelo reconhecimento do direito \u00e0 assessoria t\u00e9cnica independente e do direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o informada das pessoas atingidas.<\/p>\n\n\n\n

A viola\u00e7\u00e3o de deveres e de princ\u00edpios basilares do direito ambiental associados ao desrespeito \u00e0s diretrizes da PNMC, do Acordo de Paris e da PGMC, pela amplia\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE, a falta de medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o ambiental das APP\u2019s e matas nativas do bioma pampa, a contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, do solo e do ar pelos empreendimentos miner\u00e1rios e termel\u00e9tricos ensejaria, ademais, a necessidade de condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us em danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Pede-se a incid\u00eancia da s\u00famula 618 do STJ e, portanto, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em suma, porque: ( i ) a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Clim\u00e1tica tem por causa de pedir pr\u00f3xima a ocorr\u00eancia de efetiva degrada\u00e7\u00e3o ambiental ( polui\u00e7\u00e3o ), nos termos do artigo 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 6.938\/81, e; ( ii ) a presente a\u00e7\u00e3o trata de viola\u00e7\u00f5es a diversos DHESCA, especialmente, \u00e0s diretrizes, metas e planos previstos no Acordo de Paris, na PNMC e PGMC, decorrentes da matriz energ\u00e9tica movida a combust\u00edveis f\u00f3sseis potencialmente lesivos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente, que exigem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o subjacente ao artigo 225, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre elas a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como medida de tutela de urg\u00eancia, requereu a inicial:<\/p>\n\n\n\n

a) Em sede de TUTELA DE URG\u00caNCIA , com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e no conjunto de evid\u00eancias cient\u00edficas sobre a necessidade de medidas urgentes para mitigar os graves efeitos das mudan\u00e7as do clima e reduzir\/evitar os danos ambientais coletivos provocados pelas atividades altamente poluentes dos r\u00e9us , que seja deferida medida liminar inaudita altera pars para o efeito de determinar que: i) seja declarada a situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia Clim\u00e1tica no Rio Grande do Sul ;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foram formulados pedidos liminares espec\u00edficos em face da Uni\u00e3o, da Aneel, do IBAMA, do Estado do Rio Grande do Sul, da FEPAM, da Eletrobras e CTG Eletrosul, e da CRM.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer:<\/p>\n\n\n\n

i) a confirma\u00e7\u00e3o de todos os pedidos requeridos em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, enquanto pedidos de m\u00e9rito; ii) seja declarado que, no per\u00edodo de 2009 a 2023 (Lei n\u00ba 12.187\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima – PNMC ) a Uni\u00e3o , e de 2010 a 2023 (Lei Estadual n\u00ba 13.594\/2010, que institui a Pol\u00edtica Ga\u00facha sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas \u2212 PGMC ) o Estado do Rio Grande do Sul , por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o deixaram de atender \u00e0s diretrizes legais e n\u00e3o cumpriram os prazos e metas previstos na PNMC, no Acordo de Paris e na PGMC, pois n\u00e3o deram efetividades \u00e0s referidas normas clim\u00e1ticas e n\u00e3o foram tomadas medidas de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE das usinas termel\u00e9tricas movidas a carv\u00e3o mineral no Estado do Rio Grande do Sul; iii) seja declarado que o ERS descumpriu as METAS E PRAZOS previstas nas normas internacionais, nacionais e estaduais sobre o tema, especialmente, os prazos e metas previstos no art. 8 e 30, da Lei Estadual 13.594\/10 (PGMC);<\/em><\/p>\n\n\n\n

iv) seja determinada: 1) a suspens\u00e3o de qualquer forma de incentivo p\u00fablico \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o (minera\u00e7\u00e3o e termel\u00e9trica) no Estado do Rio Grande do Sul; 2) a execu\u00e7\u00e3o do plano de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa (TEJ) , em conformidade com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, envolvendo os trabalhadores da UTE Candiota III e Mina Candiota , a fim de evitar desemprego, melhorar as condi\u00e7\u00f5es e sa\u00fade dos trabalhadores e recuperar as \u00e1reas degradadas, recompor as APP\u00b4s, limpar os cursos h\u00eddricos e reduzir as emiss\u00f5es de GEE da cidade de Candiota; 3) a publica\u00e7\u00e3o de editais conjuntos para o financiamento de projetos educacionais e de projetos de pesquisa com universidades e institutos federais que estimulem a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental e as diretrizes da PNMC e da PGMC, sobretudo, em a\u00e7\u00f5es concretas relacionadas com o art. 15, da Lei Estadual 13.594\/10; 4) ap\u00f3s a nova composi\u00e7\u00e3o do FGMC, a cria\u00e7\u00e3o de um GT, para tratar sobre o descomissionamento, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e ger\u00eancia do fundo a ser criado, com ampla participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores afetados pelo fechamento de empreendimentos e das organiza\u00e7\u00f5es socioambientais integrantes da nova estrutura do F\u00f3rum e das universidades; 5) em raz\u00e3o da baixa efici\u00eancia e do alto grau de emiss\u00e3o de GEE, determinar a suspens\u00e3o e a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para Candiota III e a revoga\u00e7\u00e3o das Licen\u00e7as de Opera\u00e7\u00e3o da Mina Candiota e da UTE Candiota III; c) a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos clim\u00e1ticos, ambientais, sociais e econ\u00f4micos decorrentes do n\u00e3o cumprimento da PNMC, Acordo de Paris e PGMC, por meio dos planos, projetos e a\u00e7\u00f5es, inclusive os emergenciais, criados e executados no \u00e2mbito do Plano de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa, que deve possuir diagn\u00f3stico Social e Econ\u00f4mico e Plano de Repara\u00e7\u00e3o Integral de Danos, que identificar\u00e1, avaliar\u00e1 e valorar\u00e1, em todas as suas dimens\u00f5es, extens\u00e3o e intensidade, os danos; d) a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do ERS ao aporte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros suficientes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos pedidos acima expostos, sobretudo, para garantir as atividades do FNMC e do FGMC, assim como o pleno cumprimento das diretrizes, objetivos, planos, metas, invent\u00e1rios necess\u00e1rios para efetivar um processo de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa que reduza as emiss\u00f5es de GEE do estado do Rio Grande do Sul; e) a condena\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us ao pagamento do valor de R$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) a t\u00edtulo de danos morais coletivos em mat\u00e9ria ambiental e clim\u00e1tica; f) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85; g) a dispensa do recolhimento de custas \u00e0s entidades autoras, consoante o art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85 e art. 98 e ss. do CPC, considerando serem as autoras associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com recursos integralmente aplicados na realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais, e possu\u00edrem reconhecido interesse p\u00fablico; h) a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC; e i) a produ\u00e7\u00e3o de todo meio de prova em direito admitido, especialmente, a documental, pericial e testemunhal, bem como seja reconhecido o dever dos r\u00e9us de financiamento das per\u00edcias e o disclosure de todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o liminar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 10 de julho de 2023 foi proferida decis\u00e3o liminar nos autos. De in\u00edcio, a decis\u00e3o acolheu a legitimidade das autoras para o ajuizamento da demanda, com a dispensa do pagamento de custas. Em seguimento, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, n\u00e3o foi acolhido o pleito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, referindo o ju\u00edzo n\u00e3o haver o relato na inicial de dificuldades da parte autora para produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A tutela de urg\u00eancia foi indeferida, ponderando o ju\u00edzo a necessidade de observ\u00e2ncia da razoabilidade em antecipar o direito, notadamente em raz\u00e3o da envergadura do conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o proposta. Asseverou, de todo modo, reconhecer os efeitos que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas v\u00eam causando ao planeta – consoante reconhecido pelos organismos internacionais e amplamente divulgado na m\u00eddia -, o processo para adapta\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses tem sido mais lento que o desej\u00e1vel, de modo que o dano ao meio ambiente e \u00e0s atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es vem ocorrendo de forma gradual e, qui\u00e7\u00e1, irrevers\u00edvel, infelizmente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contesta\u00e7\u00e3o CRM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CRM apresentou contesta\u00e7\u00e3o no feito. Preliminarmente, postulou pela in\u00e9pcia da inicial, que conteria pedidos incompat\u00edveis entre si. Refere que a demanda careceria igualmente de interesse processual, vez que as autoras buscariam, em suma, a impugna\u00e7\u00e3o de uma atividade l\u00edcita, legal, que observou o devido processo legislativo, em plena sintonia com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. No m\u00e9rito, a CRM pondera que todas as atividades desenvolvidas pela R\u00e9 sempre foram exercidas rigorosamente de acordo com o C\u00f3digo Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o, sem qualquer reparo, atendendo integralmente os seus objetivos sociais previstos no seu estatuto social, que ali\u00e1s, s\u00e3o chancelados por atos assembleares, em atividade l\u00edcita e prevista em seus atos constitutivos. Reflete a CRM que acaso deferida a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades miner\u00e1rias, como querem os Autores, n\u00e3o estariam sendo observados os princ\u00edpios da Precau\u00e7\u00e3o e da Preven\u00e7\u00e3o, uma vez que estes preconizam o afastamento do perigo de dano, mas justamente o contr\u00e1rio, sendo que a R\u00e9 CRM preconiza que \u00e9 a imperativo a necessidade de realizar a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas mineradas concomitantemente com a atividade de minera\u00e7\u00e3o, a fim de evitar passivos ambientais de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e garantindo assim uma atividade sustent\u00e1vel. Postulou pela total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n\n\n\n

Contesta\u00e7\u00e3o Eletrosul<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A COMPANHIA DE GERA\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA DO SUL DO BRASIL \u2013 ELETROBRAS CGT ELETROSUL apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual, a incontroversa regularidade do licenciamento ambiental da UTE Candiota III, a indevida tentativa de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica via Poder Judici\u00e1rio, e a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Referiu a ilegitimidade ativa dos requerentes, a regularidade do licenciamento ambiental, a falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos requerentes em pleitear direitos trabalhistas, e a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial por incompatibilidade entre os pedidos.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, alegou a aus\u00eancia de responsabilidade da Eletrosul, inocorr\u00eancia de dano ou de atividade lesiva ao meio ambiente e a regularidade do licenciamento ambiental; a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica para o licenciamento clim\u00e1tico; a aus\u00eancia de efeito vinculante do Acordo de Paris; a inexist\u00eancia de danos morais coletivos; a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, falta de requisitos para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e aus\u00eancia de pressupostos para o deferimento do pleito liminar.<\/p>\n\n\n\n

Contesta\u00e7\u00e3o ANEEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANEEL apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Referiu a Divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es legais entre a ANEEL e a Uni\u00e3o (Poder Concedente), e que os Limites a atua\u00e7\u00e3o institucional da ANEEL refor\u00e7am sua Ilegitimidade passiva. Referiu que na estrutura org\u00e2nica da ANEEL, h\u00e1 um setor voltado aos temas da inova\u00e7\u00e3o e da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, e que est\u00e3o em desenvolvimento milhares de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de efici\u00eancia energ\u00e9tica que contribuem para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Argumenta que reafirmar que compete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio de Minas e Energia: i)  formular e assegurar a execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos energ\u00e9ticos;  ii) formular as pol\u00edticas nacionais de aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, e\u00f3licos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia el\u00e9trica; iii) fixar as diretrizes para o planejamento do setor de energia, inclusive a el\u00e9trica; iv) estabelecer pol\u00edticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental dos recursos el\u00e9tricos, energ\u00e9ticos e minerais; v) zelar pelo equil\u00edbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia el\u00e9trica no Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Refere que\u00a0os\u00a0leil\u00f5es promovidos pela ANEEL para contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rios para produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica\u00a0s\u00e3o realizados a partir das diretrizes estabelecidas pela Uni\u00e3o,\u00a0nas quais s\u00e3o especificadas\u00a0os tipos de fontes que poder\u00e3o participar do procedimento licitat\u00f3ria, bom como o\u00a0prazo de contrata\u00e7\u00e3o, segundo os par\u00e2metros estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0Assim, pondera que a\u00a0participa\u00e7\u00e3o de fontes n\u00e3o renov\u00e1veis em\u00a0leil\u00f5es\u00a0n\u00e3o decorre\u00a0de escolha discricion\u00e1ria da ANEEL, mas sim em observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes estabelecidas pela formuladora de pol\u00edticas p\u00fablicas, a Uni\u00e3o. Sustenta que\u00a0a correta leitura\u00a0Lei n\u00ba 12.187\/2009, que institui da Pol\u00edtica Nacional sobre a Mudan\u00e7a do Clima, n\u00e3o autoriza o acolhimento de pedidos da esp\u00e9cie. Afirma que que\u00a0n\u00e3o compete \u00e0 ANEEL\u00a0realizar estudo da\u00a0esp\u00e9cie. Conforme j\u00e1 expostos\u00a0no\u00a0t\u00f3pico inicial desta contesta\u00e7\u00e3o, ao expor as\u00a0atribui\u00e7\u00f5es legais da\u00a0Uni\u00e3o e da\u00a0ANEEL, n\u00e3o cabe \u00e0 Ag\u00eancia (respons\u00e1vel pela\u00a0regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, em estrita observ\u00e2ncia das pol\u00edticas e diretrizes formuladas pela\u00a0Uni\u00e3o), elaborar o estudo pretendido pela autoras. Assim, refor\u00e7a que o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de estudos\u00a0sobre a viabilidade e os impactos da gera\u00e7\u00e3o de energia de matrizes renov\u00e1veis no Estado do Rio Grande do Sul\u00a0deve ser julgado improcedente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[940,103,858,63,946,847,14,951,942,246,102,36,96,10,237,944,945,62,193,941,943,939,948,947,93,15,344,188,18,46],"reu":[370,935,938,936,937,7,6],"orgao-julgador":[244,34],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2541","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1998-art37-par3","legislacao-cf-1998-art37-par6","legislacao-acordo-de-escazu","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-lei-7347-1985-art1","legislacao-lei-10406-2012-art186","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-13105-2015-art294","legislacao-lei-12527-2011-art3","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-cf-1988","legislacao-convencao-aarhus","legislacao-dec-fed-5208-2004","legislacao-dec-mun-4595-2023-candiota-rs","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-9082-2017","legislacao-cf-1998-art37-par3-incii","legislacao-lei-12527-2011-art1-incv","legislacao-cf-1988-art5-incxxxiii","legislacao-lei-estadual-13594-2010-rs","legislacao-lei-estadual-15047-2017-rs","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12527-2011","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","reu-aneel","reu-eletrobras-cgt-eletrosul","reu-crm","reu-rs","reu-fedam","reu-ibama","reu-uniao-federal","orgao-julgador-9vfpoa-rs","orgao-julgador-jf4r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2541"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2541"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2541"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}