{"id":2496,"date":"2023-09-20T18:32:55","date_gmt":"2023-09-20T21:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2496"},"modified":"2023-10-28T18:28:19","modified_gmt":"2023-10-28T21:28:19","slug":"amorema-associacao-dos-moradores-da-reserva-extrativista-mapua-e-amoretgrap-associacao-dos-moradores-da-reserva-extrativista-terra-grande-pracuuba-vs-sustainable-carbon","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/amorema-associacao-dos-moradores-da-reserva-extrativista-mapua-e-amoretgrap-associacao-dos-moradores-da-reserva-extrativista-terra-grande-pracuuba-vs-sustainable-carbon\/","title":{"rendered":"AMOREMA\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Reserva Extrativista Mapu\u00e1) e\u00a0AMORETGRAP\u00a0\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Reserva Extrativista Terra Grande-Pracu\u00faba) vs.\u00a0Sustainable Carbon e outros (Cr\u00e9ditos de carbono e Reservas Extrativistas)"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Reserva Extrativista Mapu\u00e1 (AMOREMA), e a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Reserva Extrativista Terra Grande \u2013 Pracu\u00faba ingressaram com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor de:<\/p>\n\n\n\n

SUSTAINABLE CARBON – PROJETOS AMBIENTAIS LTDA., ECOMAPU\u00c1 CONSERVA\u00c7\u00c3O LTDA., ECCAPLAN CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE, BIO ASSETS ATIVOS AMBIENTAIS LTDA., DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., BARILLA G. E R. F.LLI S.P.A., BANCO SANTANDER S.A, (h) ISA CTEEP \u2013 COMPANHIA DE TRANSMISS\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA PAULISTA (REQUERIDA ISA CTEEP), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES (REQUERIDA DELOITTE II), BB MAPFRE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. (REQUERIDA MAPFRE), IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION, SWIRE PACIFIC OFFSHORE OPERATIONS (PTE.) LTDA., INTER-AMERICAN DEVELOPMENT BANK (BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO \u2013 REQUERIDA INTER-AMERICAN), COMPANHIA DE LOCA\u00c7\u00c3O DAS AM\u00c9RICAS (REQUERIDA LOCA\u00c7\u00c3O DAS AM\u00c9RICAS), GROUPE AIR FRANCE (SOCIETE AIR FRANCE \u2013 REQUERIDA AIR FRANCE), 17ER OBERLANDENERGIE GMBH (REQUERIDA 17ER), WIENERBERGER GMBH (REQUERIDA WIENERBERGER), BROCKHAUS STAHL GMBH (REQUERIDA BROCKHAUS), e demais empresas adquirentes dos cr\u00e9ditos de carbono do Projeto Ecomapu\u00e1 que n\u00e3o puderam ser identificadas com qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como narrativa f\u00e1tica, alegam as autoras que as empresas indicadas como R\u00e9s na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica comercializaram, sem autoriza\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos de carbono provenientes do interior ou do entorno das Reservas Extrativistas Mapu\u00e1 (RESEX Mapu\u00e1) e Terra Grande-Pracu\u00faba (RESEX Terra Grande-Pracu\u00faba), \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico cujo direito real de uso \u00e9 concedido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o extrativista tradicional que nelas habita. Aclaram o conceito geral de RESEX; especificam sobre as RESEX Mapu\u00e1 e Terra Grande-Pracu\u00faba; bem como pormenorizaram o funcionamento do mercado de cr\u00e9ditos de carbono e sua explora\u00e7\u00e3o a partir das \u00e1reas do interior e entorno das RESEX Mapu\u00e1 e Terra Grande-Pracu\u00faba.<\/p>\n\n\n\n

Referem as autoras ocorrer uma esp\u00e9cie de \u201cgrilagem\u201d dos cr\u00e9ditos de carbono oriundos do interior ou entorno da RESEX, argumentando que as empresas indicadas se apropriariam de modo indevido dos referidos cr\u00e9ditos, obtendo vantagem econ\u00f4mica a partir da preserva\u00e7\u00e3o ambiental promovida pela popula\u00e7\u00e3o extrativista tradicional que ali reside. A popula\u00e7\u00e3o local, segundo reportam as autoras, n\u00e3o receberia justa remunera\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado ou pelo uso de imagem.<\/p>\n\n\n\n

Sustentam a legitimidade ativa das autoras para a propositura da a\u00e7\u00e3o, bem como a gratuidade da justi\u00e7a. Quanto \u00e0 legitimidade passiva, aponta as empresas respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono e as empresas adquirentes dos referidos cr\u00e9ditos de carbono. Postula, no t\u00f3pico, a cita\u00e7\u00e3o por edital das empresas adquirentes, de modo a n\u00e3o prejudicar a tramita\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de m\u00e9rito, as autoras argumentam que as Requeridas incorreram em ato il\u00edcito (artigo 186 do CC), porquanto causaram danos materiais e morais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o extrativista tradicional que reside nas RESEX Mapu\u00e1 e Terra Grande-Pracu\u00faba, bem como no seu entorno, devendo repar\u00e1-los como prev\u00ea o artigo 927 do CC.  Quanto \u00e0 conduta das requeridas que comercializaram os cr\u00e9ditos, refere-se que a popula\u00e7\u00e3o local n\u00e3o teria autorizado a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono e tampouco recebido a contrapartida pecuni\u00e1ria. Ponderam, por conseguinte, que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados que envolveram a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de carbono s\u00e3o nulos, por violarem o disposto no art. 104, II, CC, e que o direito brasileiro n\u00e3o admite neg\u00f3cio jur\u00eddico cujo objeto comp\u00f5e patrim\u00f4nio de terceiro, sem que haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, segundo as autoras, reconhece \u00e0s popula\u00e7\u00f5es extrativistas direitos territoriais relativos \u00e0 \u00e1rea que ocupam, e que tal reconhecimento integra o pr\u00f3prio conceito de povos e comunidades tradicionais, previsto no art. 3\u00ba, I, Decreto n\u00ba 6.040\/2007.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 conduta das empresas adquirentes dos cr\u00e9ditos de carbono, ponderam as autoras que, al\u00e9m de terem participado de neg\u00f3cio jur\u00eddico com objeto il\u00edcito (art. 104, CC), as adquirentes n\u00e3o tiveram a dilig\u00eancia necess\u00e1ria ao realizar a compra. Essa falha, caracterizada como neglig\u00eancia (art. 186 do CC).<\/p>\n\n\n\n

Postulam pela restitui\u00e7\u00e3o in natura<\/em> dos cr\u00e9ditos, o ressarcimento pelos danos materiais experimentados e, caso n\u00e3o reconhecido tal preju\u00edzo, o acolhimento do direito de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos pelas requeridas \u00e0s custas da comunidade local, em raz\u00e3o de enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC), e a condena\u00e7\u00e3o em danos morais sofridos pela comunidade extrativista local.<\/p>\n\n\n\n

Foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

(a) A cita\u00e7\u00e3o das REQUERIDAS para participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e eventual apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (a1) Em rela\u00e7\u00e3o REQUERIDAS que foram identificadas na qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a sua cita\u00e7\u00e3o pessoal; (a2) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s REQUERIDAS que foram identificadas, mas cuja qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conhecida, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s autoridades competentes para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 cita\u00e7\u00e3o; (a3) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s REQUERIDAS desconhecidas, que n\u00e3o foram identificadas na qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a sua cita\u00e7\u00e3o por edital;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(b) Para a instru\u00e7\u00e3o da demanda, a determina\u00e7\u00e3o para que, no prazo de at\u00e9 15 dias (art. 8\u00ba, Lei n\u00ba 7.347\/85): (b1) As REQUERIDAS VENDEDORAS apresentem relat\u00f3rios detalhados contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (i) n\u00famero total de cr\u00e9ditos de carbono certificados para o Projeto Ecomapu\u00e1; (ii) n\u00famero de cr\u00e9ditos de carbono vendidos; (iii) nome e qualifica\u00e7\u00e3o de todas as empresas adquirentes dos cr\u00e9ditos; (iv) data das respectivas compras; (v) quantidade de cr\u00e9ditos comprados por cada empresa adquirente; (vi) pre\u00e7o do cr\u00e9dito de carbono relativo a cada umas das transa\u00e7\u00f5es efetivadas; (b2) As REQUERIDAS apresentem os contratos, comprovantes, certificados e demais documentos necess\u00e1rios ou convenientes para a an\u00e1lise das transa\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Projeto Ecomapu\u00e1, bem como do respectivo pre\u00e7o; (b3) A realiza\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o juramentada dos documentos em l\u00edngua estrangeira que instruem a inicial; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(c) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no art. 18, Lei n\u00ba 7.347\/1985, bem como dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita em favor das REQUERENTES (art. 98, CPC) \u2013 inclusive no que diz respeito \u00e0 \u201cremunera\u00e7\u00e3o do […] tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira\u201d (art. 98, \u00a7 1\u00ba, VI, CPC); <\/em><\/p>\n\n\n\n

(d) A cita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para que se manifeste sobre a presente a\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(e) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a consequente condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria das REQUERIDAS a pagar \u00e0s REQUERENTES, para utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o extrativista tradicional: (e1) Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, cuja quantifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e poder\u00e1 ser definida em fase de liquida\u00e7\u00e3o;<\/em> (e2) Restitui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios auferidos pelas REQUERIDAS \u00e0s custas das REQUERENTES e de seus representantes, por meio da venda dos cr\u00e9ditos de carbono ou de sua aquisi\u00e7\u00e3o por valor abaixo do pre\u00e7o de mercado \u2013 restitui\u00e7\u00e3o essa cuja quantifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depender\u00e1 de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e poder\u00e1 ser definida em fase de liquida\u00e7\u00e3o; (e3) Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, cuja quantifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(f) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a consequente determina\u00e7\u00e3o para que, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa, as REQUERIDAS parem de: (f1) Comprar ou vender cr\u00e9ditos de carbono oriundos do interior ou do entorno das RESEX Mapu\u00e1 e Terra Grande-Pracu\u00faba; (f2) Utilizar o nome e a imagem das popula\u00e7\u00f5es extrativistas tradicionais, da AMOREMA, da AMORETGRAP e das RESEX Mapu\u00e1 e Terra Grande-Pracu\u00faba; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(g) A condena\u00e7\u00e3o das REQUERIDAS ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem fixados no percentual m\u00e1ximo admitido pelo CPC; <\/em><\/p>\n\n\n\n

(h) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o declinat\u00f3ria de compet\u00eancia na Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 04 de julho de 2022 foi proferida pelo Ju\u00edzo Federal de Bel\u00e9m\/PA decis\u00e3o declinando a compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do feito \u00e0 Comarca de Breves da Justi\u00e7a Estadual. Considerou o ju\u00edzo federal a aus\u00eancia, entre as partes envolvidas na a\u00e7\u00e3o, de entes que justificassem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos moldes do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o declinat\u00f3ria de compet\u00eancia na Justi\u00e7a Estadual<\/strong> Em 21 de novembro de 2022 foi proferida, pelo Ju\u00edzo da Comarca de Breves, decis\u00e3o suscitando conflito negativo de compet\u00eancia perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 nos termos da combina\u00e7\u00e3o do art. 64, \u00a7 1\u00ba com o art. 951, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil. Considerou o ju\u00edzo estadual a presen\u00e7a do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) entre os demandados, organiza\u00e7\u00e3o financeira internacional, circunst\u00e2ncia que justificaria o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[909,906,921,923,913,83,908,881,847,918,927,910,326,925,931,930,849,914,929,920,928,922,932,933,96,912,837,905,10,855,796,919,911,84,926,916,924,904,907,917,93,188,61,46,97,21],"reu":[934,902],"orgao-julgador":[903,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2496","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-13105-2015-art113-par1","legislacao-lei-13105-2015-art98-par1","legislacao-dec-lei-271-1967-art7-par2","legislacao-lei-8078-2002-art81-parunico","legislacao-lei-10406-2012-art942-parunico","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-13105-2015-art113","legislacao-lei-9985-2000-art18","legislacao-lei-10406-2012-art186","legislacao-lei-7347-1985-art2","legislacao-cf-1988-art216","legislacao-lei-13105-2015-art256","legislacao-lei-7347-1985-art3","legislacao-dec-federal-6040-2007-art3","legislacao-lei-10406-2012-art402","legislacao-lei-13105-2015-art499","legislacao-lei-7347-1985-art5","legislacao-lei-4717-1965-art7","legislacao-cf-1988-art7","legislacao-dec-lei-271-1967-art7","legislacao-cf-1988-art8","legislacao-lei-8078-2002-art81","legislacao-lei-10406-2012-art884","legislacao-lei-10406-2012-art886","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-lei-10406-2012-art942","legislacao-lei-10406-2012-art944","legislacao-lei-13105-2015-art98","legislacao-cf-1988","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-lei-271-1967","legislacao-lei-13105-2015-art256-inci","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-dec-federal-6040-2007-art3-incii","legislacao-lei-4717-1965-art5-incii","legislacao-lei-8078-2002-art81-parunico-incii","legislacao-lei-7347-1985-art5-incv","legislacao-lei-13105-2015-art98-par1-incvi","legislacao-cf-1988-art109-incxi","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-4717-1965","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-lei-9985-2000","reu-outros","reu-sustainable-carbon","orgao-julgador-jf1r-1vf-civel-sjpa","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2496"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2496"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2496"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}