{"id":2481,"date":"2023-09-20T16:36:55","date_gmt":"2023-09-20T19:36:55","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&#038;p=2481"},"modified":"2023-10-28T18:24:00","modified_gmt":"2023-10-28T21:24:00","slug":"duda-salabert-rosa-vs-estado-de-minas-gerais-e-taquaril-mineracao-s-a-complexo-minerario-de-serra-do-taquaril","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/duda-salabert-rosa-vs-estado-de-minas-gerais-e-taquaril-mineracao-s-a-complexo-minerario-de-serra-do-taquaril\/","title":{"rendered":"Duda Salabert Rosa vs. Estado de Minas Gerais e Taquaril Minera\u00e7\u00e3o S.A. (Complexo Miner\u00e1rio de Serra do Taquaril)"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Peti\u00e7\u00e3o Inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A autora, Duda Salabert Rosa, vereadora do munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG, ingressou com a\u00e7\u00e3o popular em face do Estado de Minas Gerais, da empresa Vale S\/A, e da empresa Minera\u00e7\u00e3o Taquaril S\/A, alegando que empreendimentos miner\u00e1rios localizados no Estado de Minas Gerias e autorizados por sua respectiva secretaria ambiental est\u00e3o causando danos e amea\u00e7as de danos variados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural de munic\u00edpios situados em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 narrativa f\u00e1tica, a parte autora relata que, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos desastres envolvendo rompimentos de barragens no Estado (Brumadinho e Mariana), foi promulgada a Lei n. \u00ba 23.291\/2019, proibindo o uso da t\u00e9cnica de barragens com alteamento \u00e0 montante, empregada nas barragens que colapsaram. Assevera a parte autora que, n\u00e3o obstante o avan\u00e7o legislativo, a superveni\u00eancia da emerg\u00eancia clim\u00e1tica est\u00e1 agravando a ocorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos extremos em Minas Gerais, e que \u00e9 imprescind\u00edvel que as estruturas dos empreendimentos miner\u00e1rios estejam preparadas para este quadro de agravamento dos extremos, sendo h\u00e1beis, por exemplo, a conter o extravasamento de rejeitos eventualmente carreados por chuvas intensas na regi\u00e3o. Exemplifica com a ocorr\u00eancia de transbordamentos recentes e danos relacionados, sem que houvesse a considera\u00e7\u00e3o das proje\u00e7\u00f5es de agravamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, e tampouco pela empresa Vale S\/A. Concomitantemente, narra que a seguran\u00e7a do Rio das Velhas e o abastecimento h\u00eddrico de Belo Horizonte estariam em risco pelo licenciamento do complexo miner\u00e1rio Serra do Taquaril, que tampouco estaria considerando o agravamento de eventos extremos como a intensifica\u00e7\u00e3o de chuvas. Pondera que os empreendimentos indicados pela inicial devem ter seus licenciamentos suspensos, pela omiss\u00e3o da considera\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 narrativa jur\u00eddica, pontua inicialmente o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular como instrumento constitucional de defesa de atos lesivos, entre outros, ao meio ambiente. Refor\u00e7a a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o dos agentes p\u00fablicos na an\u00e1lise dos impactos clim\u00e1ticos dos empreendimentos descritos, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Preliminarmente, analisa a legitimidade ativa e passiva das partes indicadas, bem como a tempestividade da propositura do feito. No m\u00e9rito, reafirma a possibilidade de an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio de condutas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que possam implicar a ocorr\u00eancia de danos ao meio ambiente, e que os riscos de exacerba\u00e7\u00e3o dos extremos clim\u00e1ticos n\u00e3o s\u00e3o riscos triviais, pass\u00edveis de serem aceitos pelo ente p\u00fablico sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o. Pontua que n\u00e3o foram identificados estudos t\u00e9cnicos referentes \u00e0 estabilidade das estruturas, notadamente as pilhas de est\u00e9reis e rejeitos, assim como estudos do impacto de chuvas intensas e torrenciais na regi\u00e3o, circunst\u00e2ncias que materializam viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com amparo nas normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a inicial postula pela requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 secretaria ambiental do Estado de uma s\u00e9rie de elementos informativos para instru\u00e7\u00e3o do feito. Postula, liminarmente e em definitivo, a determina\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental dos projetos Complexo Miner\u00e1rio Serra do Taquaril, da empresa Taquaril Minera\u00e7\u00e3o S\/A, e do Projeto Apolo, da empresa Vale S\/A, e a determina\u00e7\u00e3o de in\u00edcio imediato de licenciamento ambiental corretivo para o empreendimento Estrutura de Conten\u00e7\u00e3o \u00e0 Jusante (ECJ), da empresa Vale S\/A.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa Vale S\/A compareceu espontaneamente no feito arguindo preliminares e postulando o indeferimento do pedido liminar. Ap\u00f3s, apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Em emenda ao pedido inicial, a parte autora requereu a exclus\u00e3o da empresa Vale S\/A do polo passivo. Foi proferida senten\u00e7a parcial para exclus\u00e3o da empresa Vale S\/A da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Senten\u00e7a<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>Em 11 de novembro de 2022 foi proferida senten\u00e7a extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. Afirmou a decis\u00e3o a impropriedade da via eleita (a\u00e7\u00e3o popular), reputando ausente omiss\u00e3o ou irregularidade por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[901,36,900,10,60,899,898,15,61,18,238],"reu":[895,896],"orgao-julgador":[897],"tipo-acao":[56],"class_list":["post-2481","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-4717-1965-art5-par4","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-lei-4717-1965-art5","legislacao-cf-1988","legislacao-cf-1988-art-5-inc-lxxiii","legislacao-lei-estadual-15660-2005-mg","legislacao-lei-estadual-23291-2019-mg","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-4717-1965","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-res-conama-01-1986","reu-estado-de-minas-gerais","reu-taquaril-mineracao-s-a","orgao-julgador-vf-fazenda-publica-e-autarquias-bh-mg","tipo-acao-acpopular"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2481"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2481"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2481"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}