{"id":2451,"date":"2023-09-20T15:42:46","date_gmt":"2023-09-20T18:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2451"},"modified":"2023-10-28T17:59:10","modified_gmt":"2023-10-28T20:59:10","slug":"ibama-vs-seringal-industria-e-comercio-de-madeiras-eireli","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ibama-vs-seringal-industria-e-comercio-de-madeiras-eireli\/","title":{"rendered":"IBAMA vs.\u00a0\u00a0Seringal Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Madeiras EIRELI"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ibama ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor de AMAZON MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI – ME (Nome Fantasia: SERINGAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS) visando a responsabilidade civil da parte R\u00e9 pelos danos indicados na fundamenta\u00e7\u00e3o, decorrentes do dep\u00f3sito de 2.224,22 metros c\u00fabicos de madeira serrada sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 narrativa f\u00e1tica, a inicial descreve a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o em desfavor da parte R\u00e9 em raz\u00e3o do armazenamento de produto florestal il\u00edcito (madeira serrada). Descreve o Ibama que o volume de madeira encontrado em poder do R\u00e9u n\u00e3o possu\u00eda o devido registro documental de regularidade (ATPF\/DOF), e que tampouco comprovou a regularidade da madeira no curso do processo administrativo. No que respeita \u00e0 autoria, a inicial sustenta que a conduta do R\u00e9u se enquadra no conceito de poluidor da legisla\u00e7\u00e3o ambiental (Lei n. \u00ba 6.938\/81) e que o mesmo, ao efetuar a conduta de dep\u00f3sito florestal de produto il\u00edcito, praticou atividade lesiva ao meio ambiente. O nexo de causalidade entre a conduta e a danosidade, por sua vez, segundo aponta a inicial, estaria demonstrado pela indica\u00e7\u00e3o de conduta efetivamente poluidora, possuindo a parte R\u00e9 consci\u00eancia da ilicitude da explora\u00e7\u00e3o florestal praticada.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 narrativa jur\u00eddica, a inicial refor\u00e7a o interesse processual e legitimidade do Ibama para a propositura do feito, o cabimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a postula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais, a compet\u00eancia federal em raz\u00e3o do interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o e de suas autarquias, e o car\u00e1ter objetivo da responsabilidade civil em mat\u00e9ria de dano ambiental no contexto doutrin\u00e1rio e jurisprudencial brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a quantifica\u00e7\u00e3o do dano indicado na a\u00e7\u00e3o, a parte autora indica a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal, acrescida da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, indicando e quantificando o dano clim\u00e1tico resultante da conduta indevida. A inicial postula, ademais, que a repara\u00e7\u00e3o do dano ocorra com o reflorestamento em \u00e1rea p\u00fablica onde ocorreu o dano, a ser indicada pelo Ibama no momento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Liminarmente, foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

a) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN; c) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 4.250.592,08 (quatro milh\u00f5es, duzentos e cinquenta mil e quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), a ser feita da seguinte forma: c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido; c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como julgamento final, requereu a parte autora:<\/p>\n\n\n\n

\u201cd) seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o Requerido: d.1) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 39,412 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado; d.2) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 3.827.228,38, relativamente ao custo social do carbono (CSC); e) a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, de acordo com os par\u00e2metros do artigo 85 do CPC\/2015\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Ibama requereu ainda a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Em 26 de abril de 2019 o Ju\u00edzo indeferiu a tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n

O R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o nos autos em janeiro de 2021. Requereu a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Alegou, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial, a ilegitimidade ativa e a nulidade das provas obtidas unilateralmente pela parte autora. No m\u00e9rito, asseverou a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria. Postulou pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, ou pela total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2023 foi proferida senten\u00e7a que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, e condenou a parte R\u00e9 Amazon Madeireira Industria E Comercio De Madeira EIRELI \u2013 ME (nome de fantasia: Seringal Industria E Comercio De Madeiras EIRELI) ao seguinte:\u201cI \u2013 A recuperar a \u00e1rea degradada descrita na exordial, de 39,412 hectares, conforme plano de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada \u2013 PRAD, com aprova\u00e7\u00e3o doIBAMA, assinado por profissional habilitado, com anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica \u2013 ART e cronograma de execu\u00e7\u00e3o, com prazos especificados para cada fase prevista. Prazo: 60 dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a; II \u2013 Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de recuperar a \u00e1rea objeto da lide, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 423.363,70 (quatrocentos e vinte e tr\u00eas mil, trezentos e sessenta e tr\u00eas reais e setenta centavos). Prazo: 60 (sessenta) dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Caso, na fase de liquida\u00e7\u00e3o, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser paga pelo requerido conforme apurado; III \u2013 Ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao custo social do carbono (CSC) no valor de R$ 3.827.228,38 (tr\u00eas milh\u00f5es, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer, nelas inclu\u00eddas a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado e a realiza\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), fica o requerente, desde logo, autorizado a realizar as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 melhor recomposi\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o do bem ambiental, podendo valer-se da colabora\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil e 536 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em obriga\u00e7\u00e3o de pagar, pelo(s) requerido(s)\/executado(s), o valor total despendido nessa finalidade.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,833,83,108,847,848,14,87,96,10,869,48,84,868,814,870,93,188,18],"reu":[892],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2451","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-cf-1988-art225-par3","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-lei-10406-2012-art186","legislacao-lei-10406-2012-art187","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-6938-1981-art3","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-6263-2007","legislacao-dec-6527-2008","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-lei-6938-1981-art3-inciv","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-federal-12652-2012","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","reu-seringal-industria-e-comercio-de-madeiras-eireli","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2451"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2451"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2451"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}