Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, ajuizada pelo IBAMA em face de Madeireira Madevi LTDA. Narra a inicial que, consoante Auto de Infra\u00e7\u00e3o (AI) 9104430-E que ensejou o Processo Administrativo (PA) n\u00ba. 02048.000024\/2016-13, o R\u00e9u, MADEIREIRA MADEVI LTDA, a parte R\u00e9 foi autuada por ter em dep\u00f3sito 2.957 m\u00b3 de madeira em toras, sem autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para o armazenamento.<\/p>\n\n\n\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a parte autora alega: A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM MAT\u00c9RIA AMBIENTAL. O dever do Poder P\u00fablico de promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do infrator ambiental tem sede constitucional, com previs\u00e3o no artigo 225, par\u00e1grafo 3\u00b0, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Pondera sobre a incid\u00eancia do no princ\u00edpio do poluidor-pagador, se a externalidade negativa \u00e9 um ponto crucial, referindo que a externalidade negativa clim\u00e1tica passa a ser contextualizada pelo custo social externo que n\u00e3o foi interiorizado pela atividade ou empreendimento poluente. Quando os infratores procedem \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o irregular que provoque fonte de emiss\u00e3o de carbono, est\u00e3o a causar um custo social derivado da emiss\u00e3o, que ser\u00e1 a base para sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. Este custo \u00e9 o custo social do carbono. O custo social do carbono \u00e9 reconhecido como o custo social estimado de impacto que uma unidade incremental de g\u00e1s de efeito estufa lan\u00e7ado pela fonte de emiss\u00e3o ocasiona no ambiente. O custo social do carbono considera o impacto que a unidade incremental, ou seja, a unidade lan\u00e7ada por a\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, provoca durante todo o per\u00edodo de tempo que permanecer na atmosfera. A metodologia de c\u00e1lculo do custo social do carbono \u00e9 referenciada pela Environmental Protection Agency (EPA), a ag\u00eancia ambiental norte-americana, para computar os \u00f4nus socioambientais da polui\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica. Refere que o dano clim\u00e1tico pode ser identificado em escala individual pela multiplica\u00e7\u00e3o da estimativa de emiss\u00e3o de GEE na fonte emissora para com o custo social do carbono.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de tutela de urg\u00eancia, a parte autora requereu:<\/p>\n\n\n\n
a) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; <\/p>\n\n\n\n
b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito integrantes do SFN; <\/p>\n\n\n\n
c) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 3.189.130,41 a ser feita da seguinte forma: c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido;
c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD; c.5) sem preju\u00edzo do embargo administrativo, seja judicialmente embargada a atividade poluidora exercida pelo Requerido, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente; (se cab\u00edvel no caso); c.6) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva; (se cab\u00edvel no caso); c.7) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, requereu:<\/p>\n\n\n\n
a) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia; b) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, frente ao disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/1985, para que manifeste seu interesse em integrar o polo ativo da lide; c) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 e da S\u00famula 618 do STJ; d) seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o Requerido: d.1) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 29,57 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado; d.2) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 2.871.489,47, relativamente ao custo social do carbono; e) a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, de acordo com os par\u00e2metros do artigo 85 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro de 2019 foi proferida decis\u00e3o liminar, CONCEDENDO parcialmente a tutela de urg\u00eancia pleiteada para determinar a suspens\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento e suspens\u00e3o ou perda de incentivos ou benef\u00edcios fiscais. N\u00e3o foi admitido o uso do Custo Social do Carbono (CSC) para fins de decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens por aus\u00eancia de subs\u00eddios t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2019 a parte autora ingressou com Agravo de Instrumento perante o TRF1. No Agravo, requereu a inclus\u00e3o do Custo Social do Carbono (CSC) no quantum utilizado para fins de decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens da requerida e determinar o embargo judicial das atividades da parte r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Em junho de 2019 a parte R\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Na pe\u00e7a, requereu a declara\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo, de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio com a Secretaria de Estado de Meio Ambienta e Sustentabilidade (SEMAS). Requereu, ainda, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito ou o julgamento pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em que as partes manifestaram interesse em formalizarem acordo, embora n\u00e3o tivessem proposta pronta. Foi realizada nova audi\u00eancia com apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo pela r\u00e9. O IBAMA discordou da oferta de composi\u00e7\u00e3o pois contemplava apenas a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano ambiental, nada se mencionando acerca da necessidade de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, e requereu a complementa\u00e7\u00e3o da proposta. Assim, a r\u00e9 apresentou nova proposta de concilia\u00e7\u00e3o, a qual se encontra sob an\u00e1lise do IBAMA.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,833,83,108,847,848,14,87,96,10,869,48,84,868,814,870,93,15,188,18],"reu":[873],"orgao-julgador":[872,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2381","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-cf-1988-art225-par3","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-lei-10406-2012-art186","legislacao-lei-10406-2012-art187","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-6938-1981-art3","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-6263-2007","legislacao-dec-6527-2008","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-lei-6938-1981-art3-inciv","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-federal-12652-2012","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","reu-madeireira-madevi-ltda","orgao-julgador-jf1r-2vf-santarem-pa","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2381"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2381"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2381"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}