{"id":2369,"date":"2023-08-01T14:49:39","date_gmt":"2023-08-01T17:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2369"},"modified":"2023-10-28T18:08:22","modified_gmt":"2023-10-28T21:08:22","slug":"ibama-vs-madeira-nova-alianca-ltda","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ibama-vs-madeira-nova-alianca-ltda\/","title":{"rendered":"IBAMA vs Madeira Nova Alian\u00e7a LTDA"},"content":{"rendered":"\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ibama ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor de Madeira Nova Alian\u00e7a LTDA. visando a responsabilidade civil da parte R\u00e9 pelos danos indicados na fundamenta\u00e7\u00e3o, decorrentes do dep\u00f3sito de 1.985,31 m\u00b3 de madeira em toras e produtos e 371,16 m\u00b3 de madeira serrada, ambas sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 narrativa f\u00e1tica, a inicial descreve a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o em desfavor da parte R\u00e9 em raz\u00e3o do armazenamento de produto florestal il\u00edcito (madeira serrada e madeira em toras). Descreve o Ibama que o volume de madeira encontrado em poder do R\u00e9u n\u00e3o possu\u00eda o devido registro documental de regularidade (ATPF\/DOF), e que tampouco comprovou a regularidade da madeira no curso do processo administrativo. No que respeita \u00e0 autoria, a inicial sustenta que a conduta do R\u00e9u se enquadra no conceito de poluidor da legisla\u00e7\u00e3o ambiental (Lei n. \u00ba 6.938\/81) e que o mesmo, ao efetuar a conduta de dep\u00f3sito florestal de produto il\u00edcito, praticou atividade lesiva ao meio ambiente. O nexo de causalidade entre a conduta e a danosidade, por sua vez, segundo aponta a inicial, estaria demonstrado pela indica\u00e7\u00e3o de conduta efetivamente poluidora, possuindo a parte R\u00e9 consci\u00eancia da ilicitude da explora\u00e7\u00e3o florestal praticada.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 narrativa jur\u00eddica, a inicial refor\u00e7a o interesse processual e legitimidade do Ibama para a propositura do feito, o cabimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a postula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais, a compet\u00eancia federal em raz\u00e3o do interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o e de suas autarquias, e o car\u00e1ter objetivo da responsabilidade civil em mat\u00e9ria de dano ambiental no contexto doutrin\u00e1rio e jurisprudencial brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a quantifica\u00e7\u00e3o do dano indicado na a\u00e7\u00e3o, a parte autora indica a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal, acrescida da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, indicando e quantificando o dano clim\u00e1tico resultante da conduta indevida. A inicial postula, ademais, que a repara\u00e7\u00e3o do dano ocorra com o reflorestamento em \u00e1rea p\u00fablica onde ocorreu o dano, a ser indicada pelo Ibama no momento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Liminarmente, foram formulados os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; b) a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN; c) a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 3.285.117,09 (tr\u00eas milh\u00f5es, duzentos e oitenta e cinco mil e cento e dezessete reais e nove centavos), a ser feita da seguinte forma: c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido; c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca; c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD; c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD; c.5) sem preju\u00edzo do embargo administrativo, seja judicialmente embargada a atividade poluidora exercida pelo Requerido, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente; c.6) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva; c.7) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do R\u00e9u.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como julgamento final, requereu a parte autora:<\/p>\n\n\n\n

\u201cd) seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o Requerido: d.1) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 30,46 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado; d.2) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 2.957.915,77, relativamente ao custo social do carbono; e) a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, de acordo com os par\u00e2metros do artigo 85 do CPC\/2015\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Ibama requereu ainda a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o liminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 31 de janeiro de 2019 o Ju\u00edzo deferiu em parte a tutela antecipada, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDEFERIR a INDISPONIBILIDADE DE BENS da r\u00e9 MADEIREIRA NOVA ALIAN\u00c7A LTDA no valor de R$327.201,32, medida a ser cumprida mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB. Ressalto que a indisponibilidade n\u00e3o dever\u00e1 recair sobre verbas com car\u00e1ter alimentar e sobre bens legalmente impenhor\u00e1veis. Caso a requerida noticie que a medida recaiu sobre estes bens e valores, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, venham os autos imediatamente conclusos. Havendo restri\u00e7\u00f5es de valores via sistema BACENJUD, intime-se o interessado para manifesta\u00e7\u00e3o, em cinco dias (art. 854, \u00a73\u00ba, CPC). Sem impugna\u00e7\u00e3o neste prazo, transfiram-se valores eventualmente bloqueados para conta judicial remunerada. – Para DEFERIR os pedidos de suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito e de suspens\u00e3o ou perda de incentivos ou benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 parte r\u00e9. Oficie-se \u00e0 Receita Federal do Brasil, \u00e0 SEFA\/PA, \u00e0 Junta Comercial do Estado do Par\u00e1 e \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda de Santar\u00e9m\/PA, para ci\u00eancia e cumprimento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o nos autos em junho de 2019. Alegou, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial, a ocorr\u00eancia de cerceamento \u00e0 defesa pelo deferimento liminar sem oitiva da parte R\u00e9, a inobserv\u00e2ncia do pacto federativo na inequ\u00edvoca configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, a incompet\u00eancia do ju\u00edzo federal para aprecia\u00e7\u00e3o do feito, a exig\u00eancia de chamada da Secretaria do Estado e Meio Ambiente para integrar o feito como litisconsorte passivo necess\u00e1rio. No m\u00e9rito, aduziu n\u00e3o haver a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o por parte do R\u00e9u h\u00e1bil a configurar dano ambiental, n\u00e3o restando comprovado que a madeira teria sido extra\u00edda de \u00e1rea ind\u00edgena. Postula pelo acolhimento das liminares ou julgamento de improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de Instrumento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ibama interp\u00f4s agravo de instrumento em face da decis\u00e3o liminar, especificamente pela n\u00e3o acolhida do pleito de fixa\u00e7\u00e3o do dever de pagar indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao custo social do carbono. Neste sentido, postulou:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) com fundamento no art. 1.019, I, do CPC\/2015, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para a inclus\u00e3o do montante relativo ao Custo Social do Carbono (CSC) no quantum utilizado para fins de decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens da parte requerida, bem como a concess\u00e3o de embargo judicial das atividades da requerida, at\u00e9 o julgamento definitivo do presente Agravo Instrumental; b) ao final, o provimento do recurso para reformar a r. decis\u00e3o agravada, para que reforme parcialmente a decis\u00e3o agravada, com vistas a incluir o Custo Social do Carbono no montante da indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, medida que se imp\u00f5e para a repara\u00e7\u00e3o integral do dano clim\u00e1tico causado no caso em testilha, bem como a decreta\u00e7\u00e3o de embargo judicial das atividades da agravada\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,833,83,108,847,848,14,87,96,10,869,48,84,868,814,870,93,15,188,18],"reu":[871],"orgao-julgador":[872,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2369","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-cf-1988-art225-par3","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-lei-10406-2012-art186","legislacao-lei-10406-2012-art187","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-6938-1981-art3","legislacao-lei-10406-2012-art927","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-6263-2007","legislacao-dec-6527-2008","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-lei-6938-1981-art3-inciv","legislacao-lei-federal-7347-85","legislacao-lei-federal-12652-2012","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","reu-madeira-nova-alianca-ltda","orgao-julgador-jf1r-2vf-santarem-pa","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2369"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2369"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2369"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}