A a\u00e7\u00e3o descreve a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o que ensejou processo administrativo (PA n. \u00b0 02004.001203\/2018-46, em face do R\u00e9u, por ter em dep\u00f3sito 1.490,763 m3 de madeira em toras, dispostas em p\u00e1tio, sem licen\u00e7a da autoridade administrativa competente. Refere a inicial que a volumetria da madeira encontrada em poder do R\u00e9u n\u00e3o dispunha de cobertura de ATPF\/DOF, n\u00e3o possuindo proced\u00eancia regular.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao impacto da conduta no sistema clim\u00e1tico, refere a inicial que pelo infrator procedeu \u00e0 supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o de modo irregular e produziu emiss\u00f5es de carbono est\u00e1 gerando um custo derivado destas emiss\u00f5es e dever\u00e1 ser responsabilizado por esta a\u00e7\u00e3o. Segundo a parte autora, o custo social do carbono permitiria precificar os valores pelos danos clim\u00e1ticos causados com a conduta, indicando o valor a ser imputado para a repara\u00e7\u00e3o ambiental para cada tonelada de g\u00e1s de efeito estufa emitido irregularmente, quando se trata de responsabilidade civil ambiental. Refere a inicial que o dano clim\u00e1tico pode ser individualizado pela multiplica\u00e7\u00e3o da estimativa de emiss\u00f5es pela fonte emissora autuada. Refor\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira fornece bases para estimativa do valor devido pelo dano clim\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de tutela de urg\u00eancia, a parte autora requereu:<\/p>\n\n\n\n
a) a “decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais, bem como de acessos \u00e0 linha de cr\u00e9dito concedidos pelo Poder P\u00fablico ao Requerido, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda”;<\/p>\n\n\n\n
b) a “decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos of\u00edcios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN”;<\/p>\n\n\n\n
c) a “decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 1.607.706,00”, a ser feita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
c.1) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em nome do Requerido;<\/p>\n\n\n\n
c.2) indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca;<\/p>\n\n\n\n
c.3) indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a atrav\u00e9s do sistema BACENJUD;<\/p>\n\n\n\n
c.4) restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD;<\/p>\n\n\n\n
c.5) sem preju\u00edzo do embargo administrativo, seja judicialmente embargada a atividade poluidora exercida pelo Requerido, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente;<\/p>\n\n\n\n
c.6) arresto, simult\u00e2neo \u00e0s medidas acima, de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda coletiva;<\/p>\n\n\n\n
c.7) outras medidas que esse douto Ju\u00edzo reputar pertinentes para a indisponibilidade o patrim\u00f4nio do R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, requer:<\/p>\n\n\n\n
d) “seja julgado procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida,<\/p>\n\n\n\n
condenar o Requerido”:<\/p>\n\n\n\n
d.1) em “obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em recuperar uma \u00e1rea de 14,90763 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma localizada em Terra Ind\u00edgena, Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses para a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado”;<\/p>\n\n\n\n
d.2) em “obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor de R$ 1.447.650,20, relativamente ao custo social do carbono”;<\/p>\n\n\n\n
Por fim, pugnou pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 373, \u00a7 1o, do CPC\/2015 e da S\u00famula 618 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Em 25 de janeiro de 2019 foi proferida decis\u00e3o liminar, CONCEDENDO a tutela de urg\u00eancia pleiteada para determinar:<\/p>\n\n\n\n
\u201ca) a suspens\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais ao Requerido, at\u00e9 julgamento final da<\/em> a\u00e7\u00e3o, devendo, para tanto, ser expedido of\u00edcio \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) a suspens\u00e3o de acesso a linhas de cr\u00e9dito concedidas com recursos p\u00fablicos ao Requerido, por institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, devendo, para tanto, ser expedido of\u00edcio ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito \u2013 integrantes do SFN;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) a indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado, qual seja, R$ 1.607.706,00 (um milh\u00e3o, seiscentos e sete mil e setecentos e seis reais), a ser feita da seguinte forma:<\/em><\/p>\n\n\n\n c.1) a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, para que informe a exist\u00eancia de bens em<\/em> nome do Requerido;<\/em><\/p>\n\n\n\n c.2) a indisponibilidade de bens im\u00f3veis, mediante expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 para que comunique a todos os respectivos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca;<\/em><\/p>\n\n\n\n c.3) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupan\u00e7a, a ser implementado por meio do sistema BACENJUD;<\/em><\/p>\n\n\n\n c.4) a restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, a ser implementada por meio do sistema RENAJUD; c.5) que o R\u00e9u se abstenha de promover o desmatamento, direta ou indiretamente, ou qualquer outra esp\u00e9cie de conduta explorat\u00f3ria ilegal, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare explorado irregularmente;<\/em><\/p>\n\n\n\n c.6) arresto de bens m\u00f3veis (maquin\u00e1rio e demais bens) encontrados no endere\u00e7o do Requerido, para que possam tamb\u00e9m garantir a efetividade da presente demanda.<\/em><\/p>\n\n\n\n DEFIRO, conforme fundamentado, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova requerido pelo IBAMA, transferindo-o para a parte R\u00e9, com fulcro no art. 6o, VIII, da Lei 8.078\/1990 c\/c o art. 21 da Lei 7.347\/1985, conjugado a Princ\u00edpio Ambiental da Precau\u00e7\u00e3o, bem como em raz\u00e3o da qualidade de empreendedores de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e dos fortes ind\u00edcios de danos ambientais carreados aos autos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2023 foi proferida senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos veiculados na peti\u00e7\u00e3o inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte R\u00e9:<\/p>\n\n\n\n a) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em recuperar uma \u00e1rea de 14,90763 hectares, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (PRAD) elaborado por t\u00e9cnico habilitado, com a devida ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), a ser apresentado no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em \u00e1rea de mesmo bioma ou Projeto de Assentamento de Reforma Agr\u00e1ria, a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Ju\u00edzo a cada seis meses, para demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, at\u00e9 que o ecossistema esteja plenamente regenerado.<\/p>\n\n\n\n b) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais, – em caso de impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, nos termos do art. 389 do C\u00f3digo Civil, em valor a ser definido na fase de liquida\u00e7\u00e3o, por arbitramento, na forma do art. 509 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o liminar foi confirmada.<\/p>\n\n\n\n Em 15 de mar\u00e7o foi proferida senten\u00e7a integrativa que apreciou embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte autora, sendo complementada a senten\u00e7a anterior para reconhecer a condena\u00e7\u00e3o pelo dano clim\u00e1tico de modo espec\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n c) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar o montante de R$ 1.447.650,20 (um milh\u00e3o, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente ao custo social do carbono – CSC\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[836,833,83,108,14,87,10,48,84,868,870,93,188,18,46],"reu":[867],"orgao-julgador":[866,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2345","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-6938-1981-art14-par1","legislacao-cf-1988-art225-par3","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-6938-1981-art14","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-6938-1981-art3","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-6527-2008","legislacao-cf-1988-art109-inci","legislacao-lei-6938-1981-art3-inciv","legislacao-lei-federal-12652-2012","legislacao-lei-10406-2002","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","reu-v-de-souza-brilhante-eireli","orgao-julgador-trf1-jfap","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2345"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2345"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2345"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}