{"id":2333,"date":"2023-04-04T18:53:14","date_gmt":"2023-04-04T21:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2333"},"modified":"2023-04-04T18:55:32","modified_gmt":"2023-04-04T21:55:32","slug":"instituto-verdeluz-v-portocem-geracao-de-energia-s-a-e-outro","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/instituto-verdeluz-v-portocem-geracao-de-energia-s-a-e-outro\/","title":{"rendered":"INSTITUTO VERDELUZ v. PORTOCEM GERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA S.A e outro"},"content":{"rendered":"\n

O INSTITUTO VERDELUZ, entidade da sociedade civil, o CONSELHO IND\u00cdGENA DO POVO ANAC\u00c9 DE JAPIMAN (JAPUARA – PINDOBA E MANGABEIRA), organiza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena que representa o Povo Ind\u00edgena Anac\u00e9, e a ASSOCIA\u00c7\u00c3O IND\u00cdGENA DO POVO ANAC\u00c9 DA ALDEIA PLANALTO CAUIPE, organiza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena que representa as comunidades Anac\u00e9 do Planalto Cauipe, Pitombeira e Coqueiro, ingressaram em 03 de abril de 2023 com A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com a finalidade de obter o provimento jurisdicional que visa \u00e0 imediata suspens\u00e3o do processo de licenciamento ambiental, com impedimento do in\u00edcio de qualquer interven\u00e7\u00e3o in loco<\/em>, da Usina Termel\u00e9trica (UTE) Portocem, a ser instalada no Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m (CIPP), pela Portocem Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o se fundamenta no n\u00e3o cumprimento das normas constitucionais, convencionais, legais e infralegais, bem como na exclus\u00e3o, nos estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivo relat\u00f3rio (RIMA), da exist\u00eancia do Povo Ind\u00edgena Anac\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A inicial relata que a UTE Portocem, que se pretende instalar nas Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) e na Zona Industrial Especial (ZIE) do CIPP, nos munic\u00edpios de Caucaia e S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante\/CE, consiste em Usina Termel\u00e9trica (UTE) movida a g\u00e1s natural liquefeito (GNL), com consumo estimado 5\/66 de 8,4 MM m3 \/d, sob a responsabilidade da empresa Portocem Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A. Refere que o empreendimento se encontra em fase de licenciamento ambiental, no \u00e2mbito da SEMACE, possuindo licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o emitida em 24 de mar\u00e7o de 2023, com a imin\u00eancia do in\u00edcio das obras sendo amplamente divulgada para ocorrer ainda no m\u00eas de abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Refere que h\u00e1 invisibiliza\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas no entorno do empreendimento pelo estudo de impacto ambiental, que foram desconsiderados os impactos relativos aos recursos h\u00eddricos e na vegeta\u00e7\u00e3o de mangue, assim como subestimados os danos \u00e0 sa\u00fade e desprezados os potenciais impactos socioecon\u00f4micos. Argumenta a a\u00e7\u00e3o haver descaso tamb\u00e9m quanto aos impactos do empreendimento em mat\u00e9ria de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, considerando as emiss\u00f5es que ser\u00e3o geradas caso a usina entre em opera\u00e7\u00e3o, exacerbadas pela altera\u00e7\u00e3o do modo de instala\u00e7\u00e3o no projeto e perda de efici\u00eancia energ\u00e9tica da usina, n\u00e3o sendo esta quest\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela SEMACE. Refor\u00e7am os autores a falta de participa\u00e7\u00e3o popular efetiva no processo de licenciamento ambiental, a aus\u00eancia de an\u00e1lises sobre alternativas locacionais para o empreendimento, seja pelo empreendedor seja pelo licenciador. Refere a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da Funai e de estudo sobre o componente ind\u00edgena. Sumariza que, diante das irregularidades apontadas, o licenciamento da UTE Portocem n\u00e3o pode prosseguir.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, os autores requerem seja concedida medida liminar para:<\/p>\n\n\n\n

 I) Suspender imediatamente a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o concedida pela SEMACE no \u00e2mbito do licenciamento ambiental da UTE Portocem; II) Determinar que a Portocem Energia S\/A, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de astreintes e demais atos constritivos judiciais, se abstenha de iniciar a obra de implanta\u00e7\u00e3o da Fase 1 da UTE Portocem, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria caso constatado o inadimplemento; III) Determinar que a SEMACE, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de astreintes e demais atos constritivos judiciais, se abstenha de dar autoriza\u00e7\u00f5es ou praticar qualquer outro ato administrativo no processo de licenciamento do empreendimento UTE Portocem at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria caso constatado o inadimplemento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, os autores requerem: <\/p>\n\n\n\n

I) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, nos termos formulados, condenando as Requeridas nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia e: a. Declarar a nulidade do processo de licenciamento desde o in\u00edcio, haja vista que ignorou a exist\u00eancia do Povo Anac\u00e9, descumprindo deveres acerca da avalia\u00e7\u00e3o dos impactos diretos e indiretos que ser\u00e3o potencialmente causados pelo empreendimento, especialmente diante da aus\u00eancia de ECI e da viola\u00e7\u00e3o do seu direito de consulta livre, pr\u00e9via e informada. b.1 Determinar que a realiza\u00e7\u00e3o de novo licenciamento ambiental seja feito pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador federal (Ibama), diante da incapacidade da SEMACE ou, b.2. caso assim n\u00e3o entenda, condenar a empresa R\u00e9 a apresentar um Estudo de Impacto Ambiental, e respectivo RIMA, orientado por equipe que contenha antrop\u00f3logos devidamente habilitados, que ampare e demonstre quais as medidas de controle, mitigadoras e compensat\u00f3rias que dever\u00e3o ser adotadas relativamente aos impactos socioambientais diretos e indiretos da implanta\u00e7\u00e3o da UTE Portocem, tais como nos recursos h\u00eddricos, na sa\u00fade, na mudan\u00e7a do clima, especialmente aqueles 64\/66 relacionados aos modos de vida do Povo Anac\u00e9, assim como haja a realiza\u00e7\u00e3o de ECI e da consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa-f\u00e9 nos moldes estabelecidos pela Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT; II) Requer a cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e aplica\u00e7\u00e3o de pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; III) Requer a intima\u00e7\u00e3o do IBAMA e da FUNAI para que informem o interesse em integrar o polo ativo da demanda; IV) Determine a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para intervir no feito; V) Permita provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelos documentos acostados, oitivas de testemunhas, inspe\u00e7\u00e3o judicial, per\u00edcias e tantos quantos se fa\u00e7am necess\u00e1rios a este fim, requerendo, desde j\u00e1, seja invertido o \u00f4nus da prova, a teor do disposto no artigo 6\u00ba, inciso VIII c\/c artigo 117, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba. 8.078\/90).<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[854,858,63,399,850,861,851,241,246,316,849,853,856,98,855,237,464,62,404,317,99,291,821,311,15,188,232,46,97,20,857,238,236,230],"reu":[864,865],"orgao-julgador":[863],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2333","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-9605-1998-art54-par3","legislacao-acordo-de-escazu","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-res-conama-237-art4","legislacao-lei-7347-1985-art11","legislacao-lei-8078-2002-art117","legislacao-lei-6001-art-17","legislacao-res-conama-237-art3","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-lei-12187-2009-art4","legislacao-lei-7347-1985-art5","legislacao-lei-9605-1998-art54","legislacao-convencao-169-oit-art6","legislacao-lei-8078-2002-art6","legislacao-convencao-169-oit","legislacao-convencao-aarhus","legislacao-dec-34-733-2022-ce","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-lei-12187-2009-art4-inci","legislacao-lei-12187-2009-art4-incii","legislacao-lei-8078-2002-art6-incviii","legislacao-in-12-2010-ibama","legislacao-lei-federal-9433-97","legislacao-lei-federal-9478-1997","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6001","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-lei-9605-1998","legislacao-resolucao-onu-37-7-1982","legislacao-res-conama-01-1986","legislacao-res-conama-09-1987","legislacao-res-conama-237","reu-portocem-geracao-de-energia-sa","reu-semace","orgao-julgador-jf5r-jfce","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2333"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2333"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2333"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}