O objeto da demanda, conforme descrito na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, registre-se que a presente a\u00e7\u00e3o busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licen\u00e7as ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica \u2013 AAE, na forma da Lei Estadual n.\u00ba 3.111\/98, que determina que h\u00e1 a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o da AAE quando mais de um empreendimento de significativo impacto ambiental for instalado na mesma bacia hidrogr\u00e1fica, para avaliar os impactos sin\u00e9rgicos e cumulativos dos empreendimentos; (ii) da atualiza\u00e7\u00e3o do plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Maca\u00e9 e das Ostras, assim como do estudo de disponibilidade h\u00eddrica da Bacia (ambos os estudos j\u00e1 em fase de contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada pelo Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Maca\u00e9 e das Ostras)(Doc. 13 e 14), para licenciar o verdadeiro complexo termel\u00e9trico que est\u00e1 em fase de licenciamento pelo IBAMA, como pressuposto jur\u00eddico para dar continuidade aos procedimentos de licenciamento ambiental ou expedir licen\u00e7a ambiental, seja ela pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o ou de opera\u00e7\u00e3o, assim como dos procedimentos de concess\u00e3o dos Certificados de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica as respectivas outorga de uso de \u00e1gua por parte do INEA para os empreendimentos objetos dessa a\u00e7\u00e3o; e, iv) apresentar o Diagn\u00f3stico Clim\u00e1tico na forma do que preconiza a ABRAMPA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente, apresentando o invent\u00e1rio de emiss\u00f5es de Gases do Efeito Estufa – GEE\u00b4s, na forma do documento \u201cInser\u00e7\u00e3o de Diagn\u00f3stico Clim\u00e1tico no Licenciamento Ambiental em Empreendimentos e Atividades que envolvem Combust\u00edveis F\u00f3sseis.\u201d (Doc. 15 )<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Por consequ\u00eancia, o Instituto Internacional Arayara sustenta que h\u00e1 \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais pelo IBAMA, assim como dos Certificados de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica e as respectivas outorgas pelo INEA, de modo a impor a anula\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licenciamento ambiental e a anula\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as j\u00e1 concedidas, assim como dos Certificados de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica e as respectivas outorgas pelo INEA em favor dos empreendedores, j\u00e1 expedidas durante a marcha processual, uma vez que j\u00e1 houve as respectivas Audi\u00eancias P\u00fablicas para os empreendimentos objetos desta a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Como mencionado acima, o cerne da discuss\u00e3o trazida aqui \u00e9 sobre a NECESSIDADE da realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica \u2013 AAE, da atualiza\u00e7\u00e3o do plano de bacia hidrogr\u00e1fica e do estudo de disponibilidade h\u00eddrica da Bacia Hidrogr\u00e1fica e do Diagn\u00f3stico Clim\u00e1tico nos procedimentos que correm no IBAMA, assim como os que correm no INEA, o que, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o se confunde com os estudos apresentados individualmente por cada um dos empreendedores.<\/em><\/p>\n\n\n\n Pede-se tutela de urg\u00eancia, consistente nas seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, consistente em: <\/em><\/p>\n\n\n\n a) Suspender imediatamente os processos de licenciamento ambiental das Usinas objetos desta A\u00e7\u00e3o, que tramita junto ao R\u00e9u Ibama, at\u00e9 que sejam sanados pelos empreendedores os v\u00edcios do EIA-RIMA\u00b4s apontados pelo pr\u00f3prio Ibama na \u201cNota Informativa n\u00ba 10908335\/2021-DENEF\/COHID\/CGTEF\/DILIC – N\u00famero do Processo: 02001.012263\/2021-10.\u201d, onde reconhece que n\u00e3o haver\u00e1 \u00e1gua para abastecer as turbinas das Usinas Termoel\u00e9tricas Jaci e Tup\u00e3.( p\u00e1gs. 226\/238), assim como os v\u00edcios apontados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dispers\u00f5es atmosf\u00e9ricas dos empreendimentos, ressaltando-se ultrapassagens dos poluentes oz\u00f4nio e o NOx.<\/em><\/p>\n\n\n\n b) determinar que o r\u00e9u IBAMA para apresente nos autos o estudo da an\u00e1lise de m\u00e9rito dos EIA\/RIMA\u00b4s apresentados, elaborado por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar designada pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, a fim de verificar as graves inconsist\u00eancias apontadas pelos autores e pelos pareceres cient\u00edficos; e que a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo seja pr\u00e9vio \u00e0 concess\u00e3o de quaisquer licen\u00e7as (pr\u00e9via, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o);<\/em><\/p>\n\n\n\n c) determinar que o r\u00e9u INEA para apresentar os estudos t\u00e9cnicos e de disponibilidade h\u00eddrica da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Maca\u00e9 e das Ostras que embasaram a concess\u00e3o dos Certificados de Disponibilidade h\u00eddrica e as outorgas para os empreendimentos objeto desta a\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n d)sejam reconhecidas as omiss\u00f5es presentes nos EIA\/RIMA\u00b4s identificados pelo Ibama, a fim de que sejam sanadas pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador antes do andamento do processo de licenciamento ambiental, ficando os r\u00e9us vinculados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e omiss\u00f5es constantes nos EIA\/RIMA\u00b4s para que ocorra o regular prosseguimento do feito; <\/em><\/p>\n\n\n\n e) Seja determinada a suspens\u00e3o de todos os procedimentos de licenciamento ambiental do empreendimentos objeto desta a\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja finalizada a atualiza\u00e7\u00e3o do plano de bacia e do estudo de disponibilidade h\u00eddrica da bacia, e, ainda, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos estudos, que estes sejam considerados para an\u00e1lise dos processos de licenciamentos ambientais dos empreendimentos objeto desta a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n f) Determinar que sejam sustados os efeitos de todas as licen\u00e7as j\u00e1 concedidas e suspenso o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos objeto desta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, enquanto n\u00e3o for garantida a realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica \u2013 AAE, e, ainda, seja determinado aos R\u00e9us que n\u00e3o expe\u00e7am ou renovem nenhuma licen\u00e7a\/autoriza\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do referido estudo e que este seja considerado na an\u00e1lise de m\u00e9rito dos licenciamentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n g) Determinar que sejam sustados os efeitos de todas os Certificados de Disponibilidade H\u00eddrica e outorgas j\u00e1 concedidas pelo INEA e suspenso todos os procedimentos de concess\u00e3o de Certificados de Disponibilidade H\u00eddrica e outorgas referentes aos empreendimentos objeto desta A\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o for finalizada a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Bacia e do estudo de disponibilidade h\u00eddrica da Bacia Hidrogr\u00e1fica, e, ainda, ap\u00f3s a sua finaliza\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o estes sejam levados em considera\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise do m\u00e9rito dos processos de licenciamento ambiental objeto da presente demanda;<\/em><\/p>\n\n\n\n h) Determinar a apresenta\u00e7\u00e3o do Diagn\u00f3stico Clim\u00e1tico na forma do que preconiza a ABRAMPA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente, no documento \u201cInser\u00e7\u00e3o de Diagn\u00f3stico Clim\u00e1tico no Licenciamento Ambiental em Empreendimentos e Atividades que envolvem Combust\u00edveis F\u00f3sseis\u201d (Doc. 16 ) e, ainda, ap\u00f3s a sua finaliza\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o estes sejam levados em considera\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise do m\u00e9rito dos processos de licenciamento ambiental objeto da presente demanda;<\/em><\/p>\n\n\n\n i) Que o Ibama, assim como o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Uni\u00e3o) promovam, em regime de urg\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do ar e os efeitos adversos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica no Munic\u00edpio, de acordo com os valores indicadores da qualidade do ar atualmente adotados pela OMS e considerados seguros \u00e0 sa\u00fade humana;<\/em><\/p>\n\n\n\n j) Com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e frente \u00e0 grave situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia clim\u00e1tica, seja determinado ao Ibama a inclus\u00e3o nos termos de Refer\u00eancia que tratam dos processo de licenciamento das Usinas das diretrizes legais previstas na Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas \u2013 PNMC, lei 12.18709 e as diretrizes da Lei Estadual, que criou a Pol\u00edtica do Estado do Rio sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, sobretudo, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica nos empreendimentos com grande potencial poluidor pela queima do g\u00e1s natural, assim como a determina\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de an\u00e1lise de riscos \u00e0 sa\u00fade humana, haja vista a necessidade de analisar os efeitos sin\u00e9rgicos e cumulativos desse tipo de empreendimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n k) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a fim de averiguar os eventuais danos ambientais j\u00e1 causados pelos empreendimentos em quest\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n l) Determinar que os empreendedores n\u00e3o realizem qualquer obra e atividade relativa ao Complexo Termel\u00e9trico enquanto n\u00e3o for devidamente realizada da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica \u2013 AAE, assim como da atualiza\u00e7\u00e3o do plano de bacia, do estudo de disponibilidade h\u00eddrica da bacia e os demais estudes e avalia\u00e7\u00f5es requeridas nesta demanda;<\/em><\/p>\n\n\n\n Em 13 de janeiro de 2023 foi proferido despacho inicial postergando a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido liminar para ap\u00f3s as contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,63,818,85,812,810,14,178,822,246,816,819,820,815,823,388,811,799,179,817,180,813,43,824,826,821,15,188,18,46],"reu":[806,807,7,379,808,809,804,805],"orgao-julgador":[827,377],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2304","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-dec-fed-8437-15-art3-incvi-b","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art21","legislacao-cf-1988-art22","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art23","legislacao-lei-federal-9433-97-art2","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-dec-fed-8437-15-art3","legislacao-lei-6938-1981-art8","legislacao-lei-6938-1981-art9","legislacao-dec-fed-8437-15","legislacao-lei-federal-9433-97-art2-inci","legislacao-cf-1988-art225-par1-inciv","legislacao-cf-1988-art22-inciv","legislacao-cf-1988-art170-incvi","legislacao-cf-1988-art23-incvi","legislacao-dec-fed-8437-15-art3-incvi","legislacao-cf-1988-art23-incvii","legislacao-cf-1988-art21-incixi","legislacao-lei-comp-140-2011","legislacao-lei-estadual-3111-98-rj","legislacao-lei-estadual-3239-99-rj","legislacao-lei-federal-9433-97","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","reu-estado-do-rio-de-janeiro","reu-global-participacoes-em-energia-sa","reu-ibama","reu-inea-rj","reu-litos-energia-ltda","reu-uniao-fazenda-nacional","reu-usina-termeletrica-norte-fluminense-sa","reu-usina-termoeletrica-nossa-senhora-de-fatima-sa","orgao-julgador-jf2r-1vfmacae","orgao-julgador-jf2r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2304"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2304"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2304"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}