Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo partido pol\u00edtico REDE Sustentabilidade, em face da alegada inviabiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento do desmate do bioma Cerrado, devido ao n\u00e3o repasse, pelo Governo Federal, de verbas suficientes ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para a manuten\u00e7\u00e3o dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n
A inicial relata que o bioma Cerrado estoca o equivalente a 13,7 bilh\u00f5es de toneladas de di\u00f3xido de carbono (CO2), e que as emiss\u00f5es significativas de gases de efeito estufa decorrentes do processo de convers\u00e3o do bioma em \u00e1reas de atividades agropecu\u00e1rias impedir\u00e3o o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil nas Conven\u00e7\u00f5es do Clima e de Biodiversidade. Reporta que o projeto PRODES Cerrado consistente no mapeamento do desmatamento para toda extens\u00e3o do Cerrado e apresenta\u00e7\u00e3o dos dados em s\u00e9ries hist\u00f3ricas, realizado no \u00e2mbito do Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamento em Tempo Real (Deter), tamb\u00e9m do Inpe.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, informa a parte autora que em 2021 esse mapeamento permitiu verificar ter ocorrido, entre agosto de 2020 a julho de 2021, um aumento de 7,9% na supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no bioma Cerrado, alcan\u00e7ando a marca de 8.531 km\u00b2. A extens\u00e3o corresponde a cinco vezes a cidade de S\u00e3o Paulo e \u00e9 o maior \u00edndice de desmatamento do Cerrado desde 2016.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7a que somente com a realiza\u00e7\u00e3o desse mapeamento \u00e9 poss\u00edvel aferir o n\u00edvel de devasta\u00e7\u00e3o do Cerrado, realizar estudos a respeito e tra\u00e7ar pol\u00edticas p\u00fablicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao desmatamento e \u00e0 queimada das florestas do bioma. Tamb\u00e9m \u00e9 por meio do referido mapeamento que a sociedade civil e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais podem fiscalizar a a\u00e7\u00e3o do Estado quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio-ambiente. Sem os dados oficiais, segundo a inicial, n\u00e3o s\u00f3 o Estado, mas os pr\u00f3prios agentes de controle social ficar\u00e3o \u00e0s \u201ccegas\u201d sobre a situa\u00e7\u00e3o do Cerrado.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora formulou os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
a) O deferimento da medida liminar ora requerida para determinar que o Governo Federal, em car\u00e1ter imediato, comprove a destina\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de verbas suficientes para a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o e a continuidade adequada da atividade de monitoramento do desmate do Cerrado, a cargo do Inpe (projeto PRODES Cerrado);<\/p>\n\n\n\n
b) A oitiva das autoridades respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o dos atos ora impugnados, bem como do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/99;<\/p>\n\n\n\n
c) No m\u00e9rito o julgamento da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, confirmando-se a medida liminar, para declarar inconstitucional o ato do Governo Federal que, pela aus\u00eancia de repasse e execu\u00e7\u00e3o de recursos suficientes, inviabiliza a continuidade adequada da atividade de monitoramento do desmate do Cerrado, a cargo do Inpe (projeto PRODES Cerrado).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a abertura de vista \u00e0 PGR e \u00e0 AGU, a a\u00e7\u00e3o encontra-se conclusa ao Ministro Relator desde 23.06.2022.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[149,147,386,85,800,17,802,178,10,796,798,62,801,387,179,799,180,803,15,137,21],"reu":[6],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[4],"class_list":["post-2287","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art102-par1","legislacao-cf-1988-art102","legislacao-cf-1988-art129","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf1988-art186","legislacao-cf-1988-art196","legislacao-cf1988-art200","legislacao-cf-1988-art23","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-2519-1998","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-cf1988-art186-incii","legislacao-cf-1988-art129-inciii","legislacao-cf-1988-art23-incvi","legislacao-cf-1988-art170-incvi","legislacao-cf-1988-art23-incvii","legislacao-cf1988-art2000-incviii","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-9882-1999","legislacao-lei-9985-2000","reu-uniao-federal","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adpf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2287"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2287"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2287"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}