Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada com o objetivo de impedir a continuidade do desmatamento ilegal no interior da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, recuperar as \u00e1reas desmatadas acima do legalmente permitido e condenar os Demandados a implementar e executar planos e pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental para a Resex Chico Mendes, considerando a mesma como uma das principais reservas extrativistas federais, bem como indenizar os danos decorrentes do desmatamento e os danos sofridos pelas comunidades extrativistas.<\/p>\n\n\n\n
Narra a inicial que a Reserva Extrativista Chico Mendes \u00e9 uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel com 970.570 hectares e 10 mil habitantes, situada no sudeste do Estado do Acre, abrangendo sete munic\u00edpios (Assis Brasil, Brasil\u00e9ia, Capixaba, Epitaciol\u00e2ndia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri). Refere que o principal il\u00edcito ambiental consiste no grave aumento do desmatamento no interior da Resex Chico Mendes, acima dos n\u00edveis permitidos, conforme atesta Laudo Pericial colacionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Segundo os dados reportados pelo INPE\/PRODES, no \u00faltimo tri\u00eanio (2019-2021), a taxa de desmatamento passou de 2.112 para 8.803 hectares.<\/p>\n\n\n\n
Reporta a inicial que al\u00e9m do Plano de Utiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Resex, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 Reserva Extrativista Chico Mendes a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima – PNMC (Lei n\u00ba 12.187\/09), que tinha como meta legal em seus decretos regulamentadores a redu\u00e7\u00e3o de 80% das taxas de desmatamento at\u00e9 2020, tendo como par\u00e2metro as m\u00e9dias de 1996 a 2005, e que tal meta n\u00e3o foi cumprida pelos Demandados. Reporta que o Brasil assumiu em 2015, por meio do Acordo de Paris, o compromisso de zerar o desmatamento ilegal na Amaz\u00f4nia at\u00e9 2030. Afirma a parte autora que a Uni\u00e3o tem plena ci\u00eancia da sua responsabilidade institucional de prote\u00e7\u00e3o e combate ao desmatamento, tanto que elabora normas, planos, projetos e est\u00e1 envolvida na discuss\u00e3o da tem\u00e1tica no \u00e2mbito internacional h\u00e1 d\u00e9cadas. Informa que o passivo referente ao desmatamento ilegal na Resex \u00e9 de 17.112 hectares, de forma que houve, aproximadamente, 3.067.326 toneladas de carbono liberados na atmosfera, n\u00famero que poder\u00e1 ser confirmado em futura per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora formulou os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n
i) declara\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o e suas entidades est\u00e3o violando a legisla\u00e7\u00e3o ambiental constitucional e infraconstitucional, bem como o direito internacional aplic\u00e1vel, ao se omitirem no enforcement<\/em> contra o desmatamento na Resex;<\/p>\n\n\n\n ii) condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e suas autarquias a fazer cessar e reparar o desmatamento que vem ocorrendo no interior da Resex de acordo com as obriga\u00e7\u00f5es contidas no Plano de Utiliza\u00e7\u00e3o da Resex Chico Mendes, bem como no PPCDAm, e<\/p>\n\n\n\n iii) condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a indenizar os danos morais e materiais perpetrados contra o meio ambiente e a comunidade da Reserva Extrativista Chico Mendes. <\/p>\n\n\n\n Em 16 de outubro de 2023 foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no feito perante o Centro de Concilia\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Acre. As partes, contudo, n\u00e3o chegaram a um entendimento, de modo que determinou o Ju\u00edzo do Centro o retorno dos autos \u00e0 origem.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[791,63,14,790,10,797,793,796,795,794,798,792,62,64,788,789,787,15,18,46,20,21],"reu":[7,785,6],"orgao-julgador":[786,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2284","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-lei-9605-1998-art70-par3","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-lei-9605-1998-art70","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-1306-1994","legislacao-dec-federal-4340-2002","legislacao-dec-federel-6040-2007","legislacao-dec-federal-9578-2018","legislacao-dec-federal-99144-1990","legislacao-dec-federal-2519-1998","legislacao-dec-federal-89897-1990","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-5051-2004","legislacao-lei-federal-11516-07","legislacao-lei-federal-14119-21","legislacao-lei-federal-7804-89","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-9605-1998","legislacao-lei-9985-2000","reu-ibama","reu-icmbio","reu-uniao-federal","orgao-julgador-jf1r-2vf-ac","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2284"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2284"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2284"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}