Em 27 de setembro de 2022 foi ajuizada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pela Associa\u00e7\u00e3o autora com o objetivo principal de impugnar a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o n\u00ba 08\/2022 \u2013 ANEEL \u2013 Leil\u00e3o de Reserva de Capacidade na forma de Energia \u2013 LRCE, previsto para ocorrer em 30 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta a inicial que a contrata\u00e7\u00e3o das t\u00e9rmicas a g\u00e1s no Leil\u00e3o n\u00ba 008\/2022, consoante estudos colacionados nos autos, ir\u00e1 causar, de maneira desnecess\u00e1ria, um aumento de 74% nas emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa, enquanto outras sa\u00eddas para a garantia da seguran\u00e7a energ\u00e9tica poderiam gerar uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% das emiss\u00f5es. Refere que al\u00e9m das emiss\u00f5es pr\u00f3prias do funcionamento das t\u00e9rmicas, ser\u00e1 necess\u00e1ria a explora\u00e7\u00e3o de jazidas de g\u00e1s, a constru\u00e7\u00e3o de gasodutos e de rede de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, haja vista que nas localidades em que se pretende construir as t\u00e9rmicas contratadas no Leil\u00e3o impugnado n\u00e3o h\u00e1 infraestrutura e muito menos demanda. Essa realidade, segundo pondera a inicial, ir\u00e1 causar grande impacto em comunidades tradicionais e povos origin\u00e1rios localizados na regi\u00e3o, em especial porque boa parte das t\u00e9rmicas dever\u00e1 ser constru\u00edda na regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia legal.<\/p>\n\n\n\n
Refere, ainda, que a contrata\u00e7\u00e3o das t\u00e9rmicas a g\u00e1s ir\u00e1 gerar um deslocamento de renov\u00e1veis do plano de expans\u00e3o brasileiro, fazendo com que haja uma expans\u00e3o desnecess\u00e1ria e catastr\u00f3fica da utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Brasil. Al\u00e9m disso, pondera-se que por conta do uso de grande quantidade de recursos h\u00eddricos nas opera\u00e7\u00f5es das termel\u00e9tricas, haver\u00e1 comprometimento da capacidade energ\u00e9tica das hidrel\u00e9tricas, que geram energia de forma mais limpa e barata. O quadro atual, ademais, de uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica deflagrada, exigiria um esfor\u00e7o que ao mesmo tempo \u00e9 individual (de cada na\u00e7\u00e3o) e conjunto (de toda a humanidade) para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e sequestro de carbono, tendo em vista que essas s\u00e3o as \u00fanicas maneiras de mitigar os severos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que, consoante consenso cient\u00edfico, tem o cond\u00e3o de erradicar a exist\u00eancia da humanidade do planeta.<\/p>\n\n\n\n
A inicial refor\u00e7a que a contrata\u00e7\u00e3o das t\u00e9rmicas, por aumentar a quantidade de emiss\u00f5es de GEE na atmosfera e causar diversos impactos socioambientais, viola a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e, principalmente, o Acordo de Paris, comprometendo tamb\u00e9m o cumprimento da NDC brasileira e contribuindo, sobremaneira, para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Argumenta que a contrata\u00e7\u00e3o das t\u00e9rmicas, somente nesse leil\u00e3o, ir\u00e1 aumentar em m\u00e9dia 10% na tarifa de energia el\u00e9trica para os consumidores brasileiros, o que agrava uma realidade de racismo energ\u00e9tico que j\u00e1 atinge boa parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira. A Lei 14.182\/22, por fim, possuiria in\u00fameras inconstitucionalidades (tanto formais como materiais) no que toca \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o das t\u00e9rmicas que se pretende fazer no Leil\u00e3o n\u00ba 008\/2022 da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n
Foi requerida a concess\u00e3o de medida cautelar para:<\/p>\n\n\n\n
b.1) determinar a imediata suspens\u00e3o do leil\u00e3o n\u00ba 008\/22 da ANEEL, ou, em caso deste j\u00e1 ter acontecido, a suspens\u00e3o de seus efeitos em raz\u00e3o dos argumentos expostos ao longo desta exordial; b.2) em caso do presente leil\u00e3o ser mantido, determinar que as r\u00e9s apresentem, em um prazo de noventa dias, um invent\u00e1rio de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa de todas as termel\u00e9tricas movidas \u00e0 combust\u00edvel f\u00f3sseis envolvidas no leil\u00e3o, bem como o impacto dessas emiss\u00f5es no cumprimento das NDCs;<\/p>\n\n\n\n
Em seguimento, postulou a parte autora: c) A cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal; d) A intima\u00e7\u00e3o do Ilmo. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; e) Que julgue totalmente procedente a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica a fim de: e.1) determinar o cancelamento do leil\u00e3o n\u00ba 008\/2022 da ANEEL com a consequente anula\u00e7\u00e3o de todos seus efeitos, e, ainda, determinar que os Requeridos se abstenham de realizar novo leil\u00e3o de reserva de capacidade na forma de energia para contrata\u00e7\u00e3o de termel\u00e9tricas a g\u00e1s de natureza semelhante ao objeto da presente demanda com fundamento na Lei 14.182\/22; e.2) Em caso do leil\u00e3o ser mantido, que as R\u00e9s sejam obrigadas, em definitivo, a apresentar um invent\u00e1rio de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa de todas as termel\u00e9tricas movidas \u00e0 combust\u00edvel f\u00f3sseis contratadas no leil\u00e3o, bem como o impacto dessas emiss\u00f5es no cumprimento das NDC\u2019s.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[376,63,85,14,211,373,10,371,62,374,375,219,225,311,15,206,18,46,372],"reu":[370,6],"orgao-julgador":[369,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2211","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art66-par2","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art66","legislacao-lc-95-1998-art7","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-fed-10845-21","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-lc-95-1998-art7-inci","legislacao-lc-95-1998-art7-incii","legislacao-cf-1988-art170-vi","legislacao-lc-95-1998","legislacao-lei-federal-9478-1997","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-14182-2021","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-res-conama-428-2010","reu-aneel","reu-uniao-federal","orgao-julgador-jf1r-sjdf-4vf","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2211"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2211"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2211"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}