REDE SUSTENTABILIDADE, partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, pessoa jur\u00eddica de direito privado, partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO \u2013 PSB, pessoa jur\u00eddica de direito privado, partido pol\u00edtico registrado no E. Tribunal Superior Eleitoral e com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional ingressaram com A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de medida cautelar)em face dos artigos 1\u00ba a 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.299, de 5 de janeiro de 2022, alegando ofensa ao artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; artigo 5\u00ba, caput e inciso I; artigo 6\u00ba; artigo 37, caput; artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d; artigo 170, incisos V e VI; artigo 196 e artigo 225, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA \u2013 INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA, associa\u00e7\u00e3o civil de defesa do meio ambiente e combate aos combust\u00edveis f\u00f3sseis de abrang\u00eancia nacional, requereu sua admiss\u00e3o na qualidade de AMICI CURIAE.<\/p>\n\n\n\n
A inicial narra que a Lei Federal n\u00ba 14.299, de 5 de janeiro deste ano, \u00e9 fruto do Projeto de Lei n\u00ba 712\/2019 (o \u201cPL\u201d), encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 5 de outubro de 2021. Narra que, por meio da Emenda n\u00ba 2 ao PL, datada de 8 de dezembro do \u00faltimo ano, foi proposta a inser\u00e7\u00e3o dos atuais artigos 4\u00ba a 7\u00ba \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.299\/2022, os quais cuidam de estabelecer as linhas gerais do processo de tentativa1 de desativa\u00e7\u00e3o do Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda (o \u201cCTJL\u201d, ou simplesmente o \u201cComplexo\u201d) nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. Refere que o Presidente da Rep\u00fablica sancionou e promulgou a Lei n\u00ba 14.299, alterando as Leis n\u00ba 10.438\/2002 e n\u00ba 9.074\/1995, para instituir subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a distribuidoras de energia el\u00e9trica de pequeno porte e criar o Programa de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa, que compreende a prorroga\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica gerada pelo Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda, localizado no Estado de Santa Catarina, com subs\u00eddios provenientes de consumidores, por mais quinze anos a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Argumentam que a altera\u00e7\u00e3o promovida na reda\u00e7\u00e3o da proposta ocasionou evidentes irregularidades na norma legal aprovada que ferem violentamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e sumarizam os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n
a) A institui\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com mercados pr\u00f3prios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais sem qualquer crit\u00e9rio, possibilita o custeio indireto da compra de energia el\u00e9trica derivada da queima de carv\u00e3o e combust\u00edveis f\u00f3sseis, situa\u00e7\u00e3o que violaria os artigos 5\u00ba, caput; 6\u00ba; 170, incisos V e VI; 196 e 225, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Acordo de Paris; b) A cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compreende mat\u00e9ria legislativa reservada ao Poder Executivo, estando os par\u00e1grafos 2\u00ba ao 5\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.299\/22, portanto, eivados de inconstitucionalidade formal, nos termos do artigo 61, \u00a71\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; c) O reconhecimento da inconstitucionalidade dos par\u00e1grafos 2\u00ba ao 5\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.299\/22 imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos demais preceitos da lei por arrastamento, por transmitirem normas de natureza acess\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos demais; d) A determina\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de energia por termel\u00e9tricas alimentadas por carv\u00e3o, bem como a defini\u00e7\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa (TEJ) adotada pela Lei n\u00ba 14.299\/22 contraria os artigos 5\u00ba, caput; 6\u00ba; 170, incisos V e VI; 196 e 225, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Acordo de Paris; e) A prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e a garantia de contrata\u00e7\u00e3o direta de energia el\u00e9trica gerada pelo Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda na modalidade de energia de reserva viola o princ\u00edpio da impessoalidade, disposto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e f) A composi\u00e7\u00e3o do Conselho do TEJ descrita no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 14.299\/22 viola os princ\u00edpios da democracia participativa e da igualdade, preceituados nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 5\u00ba, inciso I, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Sustenta que a norma impugnada buscou editar a cria\u00e7\u00e3o de um m Programa de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa (TEJ), pontuando que a primeira oportunidade em que a express\u00e3o “TEJ” apareceu em nosso ordenamento jur\u00eddico foi no Decreto Federal n\u00ba 9.073\/17, que internalizou o Acordo de Paris sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima. Ponderou que a constru\u00e7\u00e3o do conceito sobre transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica ganhou maior \u00eanfase em 2021 durante a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima – 26.\u00aa confer\u00eancia das partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, realizada entre 1 e 12 de novembro de 2021 na cidade de Glasgow, na Esc\u00f3cia. Segundo os autores, o Pacto de Glasgow tamb\u00e9m encorajou os pa\u00edses a acelerar a transi\u00e7\u00e3o para energia de baixa emiss\u00e3o de carbono, incluindo esfor\u00e7os para a elimina\u00e7\u00e3o progressiva de energia proveniente de usinas de carv\u00e3o que n\u00e3o utilizem tecnologias de mitiga\u00e7\u00e3o, como captura de carbono (CCS) e captura e utiliza\u00e7\u00e3o de carbono (CCUS). Ademais, o Pacto foi pioneiro em encorajar a redu\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios aos combust\u00edveis f\u00f3sseis ineficientes, reconhecendo a necessidade de apoio para uma transi\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltam que, muito embora n\u00e3o exista defini\u00e7\u00e3o expressa do que seria “TEJ” no referido Acordo, \u00e9 consenso cient\u00edfico, e se alinha perfeitamente com grande parte da agenda das ODS da ONU para 2030, sendo a sua ess\u00eancia a migra\u00e7\u00e3o da energia gerada pela matriz f\u00f3ssil por outra oriunda de fontes renov\u00e1veis, como a e\u00f3lica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioecon\u00f4micos que envolvem essa mudan\u00e7a. Pontuam, todavia, que a norma legal impugnada na realidade serve muito mais como a estipula\u00e7\u00e3o de uma morat\u00f3ria facultativa para o encerramento do uso do carv\u00e3o mineral para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica do que como programa de “TEJ”. Na realidade, refor\u00e7am os autores que a simples leitura do dispositivo, deixa evidente que na realidade o que se teria feito seria utilizar a “TEJ” como subterf\u00fagio para prorrogar o funcionamento para o Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda (CTJL) at\u00e9, pelo menos, 2040<\/p>\n\n\n\n
A parte Autora, por conseguinte, requereu a concess\u00e3o da Medida Cautelar ora postulada, nos termos do artigo 10 da Lei n\u00ba 9.868\/1999 e artigo 102, inciso I, al\u00ednea \u201cp\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a suspender imediatamente a execu\u00e7\u00e3o integral do texto normativo ora impugnado e prosseguindo-se com a a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento definitivo das inconstitucionalidades formais e materiais aduzidas.<\/p>\n\n\n\n
Requereu:<\/p>\n\n\n\n
\u201ca) A admiss\u00e3o do Instituto Arayara na qualidade de amicus curiae<\/em> inclusive para apresentar eventuais novas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o jurisdicional desse e. Supremo Tribunal Federal, incluindo-se a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral; b) A concess\u00e3o da medida cautelar requerida, a fim de: b.1) Conferir, ab initio, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba para que seja considerada inconstitucional (e, portanto, proibida) a concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o institu\u00edda nos referidos dispositivos para a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica que tenha sido gerada com a utiliza\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o. b.2) Suspender os efeitos dos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.299, de 5 de janeiro de 2022; c) A oitiva do Congresso Nacional e do Presidente da Rep\u00fablica, respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da norma ora impugnada, bem como do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no prazo definido na Lei n\u00ba 9.868, de 1999; d) No m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o cautelar concedida e, independentemente dela, que seja julgada totalmente procedente a presente ADI, a fim de d.1) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba para que seja considerada inconstitucional (e, portanto, proibida) a concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o institu\u00edda nos referidos dispositivos para a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica que tenha sido gerada com a utiliza\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o; d.2) declarar a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.299, de 5 de janeiro de 2022; e) \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do rito abreviado (art. 12, da Lei n\u00ba 9.868\/99) para o processamento desta ADI; f) Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da repercuss\u00e3o nacional da mat\u00e9ria, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de medida cautelar e de colhida as informa\u00e7\u00f5es, caso seja necess\u00e1rio, que sejam adotadas as provid\u00eancias do art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.868\/99. <\/p>\n\n\n\n Em 27\/06\/2022 e em 15\/08\/2022, respectivamente, foram proferidos despacho de remessa dos autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 PGR, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[365,156,63,362,367,11,147,85,17,14,102,36,13,364,10,314,228,148,175,366,368,219,226,361,18,161,363,207],"reu":[234],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-2196","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art61-par1","legislacao-cf-1988-art102-inci-alia","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-agenda-2030-onu","legislacao-cf-1988-art61-incii-alinea-e","legislacao-cf-1988-art1","legislacao-cf-1988-art102","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art196","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988-art6","legislacao-cf-1988-art61","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-rio-1992","legislacao-dec-6353","legislacao-cf-1988-art102-inci","legislacao-cf-1988-art5-inci","legislacao-cf-1988-art61-par1-incii","legislacao-cf-1988-art170-v","legislacao-cf-1988-art170-vi","legislacao-lei-10848-2004","legislacao-lei-14299-2022","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-9868-1999","legislacao-pact0-de-gasglow","legislacao-cf-1988-art1-parunico","reu-cong-nac","orgao-julgador-stf","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2196"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2196"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2196"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}