CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ingressou com A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA CLIM\u00c1TICA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA em face de BNDES Participa\u00e7\u00f5es S\/A \u2013 BNDESPAR e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES.<\/p>\n\n\n\n
A inicial sumariza que o objetivo da a\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 compelir o BNDES e a BNDESPAR, ora R\u00e9us, a adotarem medidas de transpar\u00eancia e apresentarem plano para alinhar suas a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de investimento \u00e0s metas do Acordo de Paris e da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima e, assim, efetivar domesticamente a transi\u00e7\u00e3o justa e garantir a readequa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds na economia mundial rumo ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, o que seria a miss\u00e3o institucional do pr\u00f3prio Sistema BNDES.<\/p>\n\n\n\n
Narra, para tanto, que a BNDESPAR \u00e9 o bra\u00e7o do Sistema BNDES que atua no mercado de capitais, e que, por desempenhar importante papel na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel, se faria essencial a incorpora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios clim\u00e1ticos \u00e0s suas diretrizes de neg\u00f3cios. Refere a parte autora que a institui\u00e7\u00e3o R\u00e9, al\u00e9m de aplicar, enquanto integrante do Sistema BNDES, recursos p\u00fablicos, a BNDESPAR mant\u00e9m posi\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias em setores que est\u00e3o entre os mais carbono-intensivos \u2013 isto \u00e9, com emiss\u00f5es significativas de gases de efeito estufa (GEE), que contribuem para a mudan\u00e7a do clima \u2013 da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta que, diante dos impactos socioambientais e clim\u00e1ticos causados por atividades carbono intensivas, o Estado brasileiro possuiria a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para reverter esse cen\u00e1rio, incorporando, de modo efetivo e transparente, crit\u00e9rios clim\u00e1ticos aos neg\u00f3cios conduzidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. Esta seria, segundo a inicial, uma exig\u00eancia necess\u00e1ria para que o Brasil reestabele\u00e7a seu compromisso hist\u00f3rico de garantia do desenvolvimento sustent\u00e1vel, com benef\u00edcios positivos – econ\u00f4micos, sociais e ambientais – para toda popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Refere a parte autora que, para cumprir os mandamentos constitucionais e legais de garantia do desenvolvimento do pa\u00eds, os R\u00e9us precisariam incorporar as seguintes premissas em sua atua\u00e7\u00e3o: 1. Os compromissos clim\u00e1ticos dos pa\u00edses devem ser progressivamente crescentes e os pa\u00edses devem perseguir a m\u00e1xima ambi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, em respeito ao Art. 4(3) do Acordo de Paris e o Art. 5\u00ba, I da PNMC; 2. O cumprimento dos compromissos clim\u00e1ticos internacionais depende da implementa\u00e7\u00e3o exitosa de pol\u00edticas p\u00fablicas no plano dom\u00e9stico, em aten\u00e7\u00e3o ao Art. 4(2) do Acordo de Paris; 3. As pol\u00edticas p\u00fablicas precisam envolver os instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, os instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima (PNMC) e o setor privado, concretizando o estabelecido nos Art. 170 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em aten\u00e7\u00e3o ao Art. 3\u00ba, IV da PNMC; e 4. A rela\u00e7\u00e3o entre o direito e as pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o se limita a an\u00e1lises formais de legalidade, mas volta-se, sobretudo, a an\u00e1lises substantivas de consist\u00eancia jur\u00eddica entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos.<\/p>\n\n\n\n
Sumariza como objeto da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Clim\u00e1tica a exig\u00eancia de que, para cumprir o mandamento constitucional disposto no art. 3\u00ba, II (\u201cgarantir o desenvolvimento nacional\u201d), assim como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas (especialmente a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Mudan\u00e7a do Clima e o Acordo de Paris) e o arcabou\u00e7o jur\u00eddico dom\u00e9stico correspondente, os R\u00e9us sejam condenados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente (a) na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito das pol\u00edticas clim\u00e1ticas da BNDESPAR e (b) na promo\u00e7\u00e3o de ajustes de governan\u00e7a, arcabou\u00e7o de normas internas, pol\u00edticas de investimento e outros instrumentos que sejam necess\u00e1rios para alinhar a atua\u00e7\u00e3o da BNDESPAR \u00e0s metas do Acordo de Paris e da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC).<\/p>\n\n\n\n
A parte Autora requereu a concess\u00e3o de TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com os seguintes pleitos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cpara que os R\u00e9us sejam obrigados a:<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Cumprir OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, consistente em disponibilizar, nestes autos e no Portal BNDES, em at\u00e9 30 (trinta) dias, as informa\u00e7\u00f5es abaixo referidas, atualizando-as, no m\u00e1ximo, a cada 6 (seis) meses: 1.1. Informar se, e de que modo, considera riscos e oportunidades clim\u00e1ticos em suas decis\u00f5es de investimento, desinvestimento e reinvestimento, incluindo nas informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas, no m\u00ednimo, os seguintes aspectos: 1.1.1. Incorpora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios clim\u00e1ticos \u00e0 an\u00e1lise de investimentos e desinvestimentos, sob a \u00f3tica da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e da transi\u00e7\u00e3o \u00e0 economia de baixo carbono; 1.1.2. Elabora\u00e7\u00e3o e\/ou an\u00e1lise de invent\u00e1rios de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa de Escopos 1, 2 e 3, correspondentes \u00e0s suas participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias, e an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de suas trajet\u00f3rias \u00e0s metas da NDC (Nationally Determined Contributions ou Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada) brasileira; 1.1.3. Iniciativas de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos clim\u00e1ticos relativos \u00e0 carteira de investimentos; 1.1.4. Avalia\u00e7\u00e3o da resili\u00eancia clim\u00e1tica da carteira de investimentos por meio da an\u00e1lise de riscos f\u00edsicos e de transi\u00e7\u00e3o, tais como conceituados pela TCFD (Task Force on Climate Related Financial Disclosures); 1.1.5. An\u00e1lise, sob a \u00f3tica da integra\u00e7\u00e3o ESG (Environmental, social and governance ou Governan\u00e7a Ambiental, Social e Corporativa), das repercuss\u00f5es dos impactos clim\u00e1ticos de seus investimentos e desinvestimentos quanto a outros aspectos socioambientais relevantes, incluindo o agravamento de desigualdades; 1.1.6. Implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de governan\u00e7a que privilegiem a vari\u00e1vel clim\u00e1tica; 1.1.7. Incorpora\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica na determina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de reinvestimento dos capitais resultantes de aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias; e 1.1.8. Atua\u00e7\u00e3o, como acionista ou administrador, no sentido de melhorar o desempenho e a governan\u00e7a clim\u00e1ticos das empresas em que det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o, exigindo delas a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de moderniza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica para uma economia climaticamente sustent\u00e1vel. -78\/81- 1.2. Informar, nos mesmos termos e prazos do item 1.1, quanto a seu portf\u00f3lio de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias: 1.2.1. Se a BNDESPAR mensura o progresso alcan\u00e7ado na descarboniza\u00e7\u00e3o dessas empresas e do potencial ainda a ser explorado para o atingimento de emiss\u00f5es l\u00edquidas nulas ou mesmo negativas; 1.2.2. Como a BNDESPAR influencia a tomada de decis\u00f5es dessas empresas sobre sua pol\u00edtica clim\u00e1tica, comprovando tal atua\u00e7\u00e3o; 1.2.3. Como a BNDESPAR se posicionou a respeito dos investimentos de empresas do setor el\u00e9trico em termel\u00e9tricas a carv\u00e3o, indicando qual foi sua atua\u00e7\u00e3o para resolver essa quest\u00e3o; 1.2.4. Como a BNDESPAR concilia sua responsabilidade de contribuir para o \u00eaxito do Acordo de Paris com a sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria empresas do setor el\u00e9trico; 1.2.5. Qual a atua\u00e7\u00e3o da BNDESPAR no sentido de estimular a ado\u00e7\u00e3o, por empresas do setor pecu\u00e1rio, de mecanismos de rastreabilidade das condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o ao longo de sua cadeia de fornecedores, e a divulga\u00e7\u00e3o transparente dos resultados apurados; 1.2.6. Como a BNDESPAR atua para minimizar o risco reputacional evidenciado pela cr\u00edtica do movimento ambientalista \u00e0s empresas do setor pecu\u00e1rio; 1.2.7. Se a BNDESPAR pretende assumir o papel de articular um protocolo efetivo de certifica\u00e7\u00e3o da origem da carne comercializada em supermercados como oriunda de pastagens isentas de desmatamento; 1.2.8. O que a BNDESPAR tem feito para que as empresas do setor pecu\u00e1rio reduzam as emiss\u00f5es de GEE, fermenta\u00e7\u00e3o ent\u00e9rica e dejetos animais dos rebanhos de sua cadeia de fornecedores; 1.2.9. Como a BNDESPAR justifica a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de sua carteira para empresas do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s e de minera\u00e7\u00e3o, considerada a elevada pegada de carbono destas; 1.2.10. Qual a atua\u00e7\u00e3o da BNDESPAR no sentido de acelerar o esfor\u00e7o de descarboniza\u00e7\u00e3o das atividades das empresas do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s e de minera\u00e7\u00e3o; 1.2.11. Como a BNDESPAR planeja sua estrat\u00e9gia de longo prazo para apoiar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica das empresas do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s. 2. Cumprir OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, consistente na apresenta\u00e7\u00e3o de Plano destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa dotado de orienta\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a, arcabou\u00e7o de normas internas, pol\u00edticas de investimento e outros instrumentos que sejam necess\u00e1rios para alinhar a atua\u00e7\u00e3o da BNDESPAR \u00e0s metas do Acordo de Paris e da Pol\u00edtica Nacional sobre a Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), que atenda aos requisitos m\u00ednimos de: -79\/81- 2.1. Ser constru\u00eddo com participa\u00e7\u00e3o efetiva de representantes da sociedade civil, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e academia, bem como todas as popula\u00e7\u00f5es, povos e comunidades tradicionais que desenvolvem atividades socioecon\u00f4micas diretamente afetadas pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a povos ind\u00edgenas e quilombolas; 2.2. Apresentado em at\u00e9 90 (noventa) dias, contendo detalhamento de metas e a\u00e7\u00f5es concretas; 2.3. Ter a capacidade de reduzir, at\u00e9 o ano de 2030, as emiss\u00f5es de carbono dos setores atualmente financiados pelos R\u00e9us, em conformidade com as melhores metas de cortes pactuadas internacionalmente e assumidas pelo Estado brasileiro; 2.4. Atenda a marcos efetivos de redu\u00e7\u00e3o em per\u00edodos de no m\u00e1ximo 2 (dois) anos, considerando-se a emerg\u00eancia clim\u00e1tica; 2.5. Preveja compensa\u00e7\u00f5es socioambientais, preferencialmente voltadas ao apoio na conten\u00e7\u00e3o de danos causados pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, sempre que as metas n\u00e3o forem atendidas. 3. Cumprir OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, consistente em instalar, em at\u00e9 60 (sessenta) dias, e manter, \u00e0s suas expensas, at\u00e9 o efetivo atingimento da meta ou, ao menos, at\u00e9 31 de dezembro de 2030, uma Sala de Situa\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica, que atenda aos seguintes par\u00e2metros m\u00ednimos: 3.1. Tenha condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de governan\u00e7a para avaliar o atingimento das metas estabelecidas no Plano destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa, diagnosticando a evolu\u00e7\u00e3o do plano e contexto nacional e global de emerg\u00eancia clim\u00e1tica; 3.2. Que publique os avan\u00e7os e retrocessos de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa nos setores financiados pelos r\u00e9us, em formato aberto, detalhado, contendo georeferenciamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente e constante; 3.3. Que mantenha equipe t\u00e9cnica capacitada, incluindo pessoas engenheiras e cientistas de dados, capaz de reunir dados de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa e m\u00e9tricas de impacto socioambiental e clim\u00e1tico para subsidiar os trabalhos da sala; e 3.4. Seja acessada, tamb\u00e9m, por representantes da sociedade civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, acad\u00eamicos e membros do Judici\u00e1rio, bem como todas as popula\u00e7\u00f5es, povos e comunidades tradicionais que desenvolvem atividades socioecon\u00f4micas diretamente afetadas pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a povos ind\u00edgenas e quilombolas. 4. Ainda em car\u00e1ter liminar, requer a COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA em caso de descumprimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revers\u00edvel ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), nos termos dos artigos 536, 537, 815 e 816 do CPC, em limite n\u00e3o inferior a R$ 500.000 (quinhentos mil reais)\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Em 22\/06\/2022 foi proferido despacho de intima\u00e7\u00e3o \u00e0s partes requeridas para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a tutela de urg\u00eancia pleiteada e em 29\/08\/2022 a liminar foi indeferida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[63,339,346,83,355,299,338,357,85,89,14,332,337,326,246,102,351,349,353,36,327,328,336,329,330,331,345,10,350,342,62,86,340,348,335,343,354,333,15,344,39,188,61,334,18,46,97,356,352,347,341,358],"reu":[359,360],"orgao-julgador":[325,323],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-2171","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-lei-12651-2012-art1","legislacao-lei-12527-2011-art1","legislacao-cf-1988-art109","legislacao-lei-federal-6404-1976-art116","legislacao-lei-7347-1985-art12","legislacao-lei-6938-1981-art12","legislacao-lei-federal-6404-1976-art154","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-dec-678-1992-art2","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art239","legislacao-dec-678-1992-art25","legislacao-lei-7347-1985-art3","legislacao-lei-13105-2015-art300","legislacao-cf-1988-art37","legislacao-dec-federal-3088-1999-art4","legislacao-lei-12527-2011-art5","legislacao-dec-federal-3088-1999-art5","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-lei-13105-2015-art536","legislacao-lei-13105-2015-art537","legislacao-dec-678-1992-art8","legislacao-lei-13105-2015-art815","legislacao-lei-13105-2015-art816","legislacao-lei-8078-2002-art84","legislacao-cf-1988-art93","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-federal-3088-1999","legislacao-dec-federal-9571-2018","legislacao-dec-2652-1998","legislacao-dec-678-1992","legislacao-lei-12651-2012-art1-inci","legislacao-lei-12527-2011-art1-parunico-incii","legislacao-cf1988-art5-incxxxv","legislacao-lei-complementar-105-2001","legislacao-lei-federal-6404-1976","legislacao-lei-1628-1952","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12527-2011","legislacao-lei-12651-2012","legislacao-lei-13105-2015","legislacao-lei-4717-1965","legislacao-lei-5662-1971","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-ei-federal-6404-1976-art116-parunico","legislacao-dec-federal-3088-1999-art4-parunico","legislacao-lei-12527-2011-art1-parunico","legislacao-cnj-recomendacao-123-2022","legislacao-res-cvm-59-2021","reu-bndes","reu-bndes-banespar","orgao-julgador-jf1r-sjdf-9vf","orgao-julgador-jf1r","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2171"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2171"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2171"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}