{"id":2145,"date":"2022-05-10T16:11:50","date_gmt":"2022-05-10T19:11:50","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&p=2145"},"modified":"2022-05-10T16:14:12","modified_gmt":"2022-05-10T19:14:12","slug":"ministerio-publico-do-estado-de-goias-vs-estado-de-goias","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/ministerio-publico-do-estado-de-goias-vs-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s vs. Estado de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido liminar, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO) contra o Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n


A a\u00e7\u00e3o pretende obrigar o Estado de Goi\u00e1s a tomar as medidas necess\u00e1rias para melhorar a qualidade do ar e, consequentemente, salvaguardar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o por meio da implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica ambiental de monitoramento e controle da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, com reflexos no enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O autor alega que o governo do Estado est\u00e1 se omitindo no cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de controle ambiental, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da qualidade do ar e do clima. Destaca a reiterada in\u00e9rcia estatal no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, no controle da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica e no monitoramento da polui\u00e7\u00e3o veicular, evidenciada pela n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a exemplo da implanta\u00e7\u00e3o de uma rede de esta\u00e7\u00f5es de monitoramento da qualidade do ar, realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) e de origem m\u00f3vel, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Inspe\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos em uso.<\/p>\n\n\n\n

A inicial alega tamb\u00e9m que haveria omiss\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de analisar os impactos clim\u00e1ticos nos processos de licenciamento ambiental realizados no Estado. Afirma que, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PNMC (Lei Federal 12.187\/2009), foi institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PEMC (Lei Estadual 16.497\/2009), mas poucas pol\u00edticas p\u00fablicas foram implementadas e efetivadas. Exemplifica com a falta de implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica e das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com destaque para o Plano de Controle de Emiss\u00f5es Atmosf\u00e9ricas (PCEA) e o Plano de Controle de Polui\u00e7\u00e3o Veicular (PCPV). Destaca a insufici\u00eancia do PCPV no Estado de Goi\u00e1s, e salienta os riscos de danos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente decorrentes da polui\u00e7\u00e3o do ar e da polui\u00e7\u00e3o sonora.<\/p>\n\n\n\n


Solicita, em liminar, que o Estado de Goi\u00e1s seja determinado a adotar medidas visando a implementa\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es Conama 01\/1993, 02\/1993, 418\/2009 e 491\/2018, das Leis Federais 8.723\/1993, 9.503\/1997 e 12.187\/2009, do Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073\/2017) e da Lei Estadual 16.497\/2009.<\/p>\n\n\n\n


No m\u00e9rito, requer que o Estado de Goi\u00e1s seja condenado, entre outras medidas:<\/p>\n\n\n\n


(i) implementar pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais de controle da polui\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, por meio da elabora\u00e7\u00e3o do PCEA, contemplando a rede de monitoramento da qualidade do ar em todo o estado, tanto de fontes m\u00f3veis quanto estacion\u00e1rias de emiss\u00f5es de gases;
(ii) implantar uma rede de monitoramento da qualidade do ar em todo o Estado;
(iii) atualizar o PCPV;
(iv) elaborar, implementar e executar o Programa de Inspe\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o Veicular (I\/M) e o Programa Anual de Inspe\u00e7\u00e3o Ambiental Veicular de emiss\u00f5es de gases e ru\u00eddos em ve\u00edculos automotores;
(v) definir e publicar Regulamentos Administrativos que estabele\u00e7am (v.1) atividades com emiss\u00f5es significativas de GEE para fins de licenciamento ambiental e a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio de Emiss\u00f5es de GEE, (v.2) crit\u00e9rios de Termo de Refer\u00eancia (TR) para a elabora\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio e (v.3) crit\u00e9rios e normas t\u00e9cnicas para avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais no micro e macroclima nos processos de licenciamento ambiental no Estado, bem como instrumentos de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de GEE;
(vi) comprovar a exig\u00eancia em todos os processos de licenciamento ambiental em andamento, que possuam Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), invent\u00e1rio de emiss\u00f5es de GEE, bem como a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental impactos no micro e macroclima nas RTs; e
(vii) elaborar um Invent\u00e1rio Estadual de Emiss\u00f5es de GEE.<\/p>\n\n\n\n


A Justi\u00e7a de Goi\u00e1s concedeu liminar em 08 de mar\u00e7o de 2022, determinando ao Estado que elabore e apresente em ju\u00edzo, no prazo de 180 dias, o Plano de Controle de Emiss\u00f5es Atmosf\u00e9ricas (PCEA). Esse documento dever\u00e1 contemplar a implanta\u00e7\u00e3o da rede de monitoramento da qualidade do ar, entre outros itens.<\/p>\n\n\n\n


Conforme a decis\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s dever\u00e1 dar cumprimento imediato \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n