Trata-se de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1\u00ba, caput, e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba; art. 2\u00ba, caput, e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba; art. 15, caput, e seu par\u00e1grafo \u00fanico; art. 17, caput e seus incisos; bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei Complementar estadual n. 1.089, de 20 de maio de 2021 (DIOF Edi\u00e7\u00e3o Suplementar n. 104.2, de 20 de maio de 2021), a qual \u201cAltera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim e cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitar\u00e1, a Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D\u2019\u00d3leo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Afirma a parte autora que a Lei complementar n. 1.089\/2021 reduz a \u00e1rea da Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 de 191 mil para 22.487,818 hectares e da \u00e1rea do Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim, de 216 mil para 166.034,71 hectares; estabelecendo aos propriet\u00e1rios ou possuidores nas \u00e1reas desafetadas da Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e do Parque Estadual de Guajar\u00e1 Mirim a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade ou posse.<\/p>\n\n\n\n
Requereu o deferimento de medida cautelar, inaudita altera pars e ad referendum do e. Tribunal Pleno para a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos, o que se postulou com fundamento no art. 1\u00ba, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 71\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e na jurisprud\u00eancia do STF (ADI 6484-MC10, ADPF 130\/DF-MC, ADI 4.307\/DF-MC).<\/p>\n\n\n\n
Foram admitidos como amicus curiae<\/em> na A\u00e7\u00e3o: a) a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais Minas Novas (ASPROMIN), b) a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa Etnoambiental (Kanind\u00e9), c) a Organiza\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas da Regi\u00e3o de Guajar\u00e1-Mirim (Oro Wari), d) a A\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Ecopor\u00e9 (Ecopor\u00e9), a Associa\u00e7\u00e3o SOS Amaz\u00f4nia (SOS Amaz\u00f4nia), e e) a WWF-Brasil, Fundo Mundial para a Natureza (WWF-Brasil).<\/p>\n\n\n\n Em julgamento publicado em 17.02.2022, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1081\/2021, com efeitos ex tunc<\/em>. A decis\u00e3o foi relatada pelo desembargador Jos\u00e9 Jorge Ribeiro da Luz, ficando parcialmente vencido o Magistrado Jorge Luiz dos Santos Leal, que declarava apenas a inconstitucionalidade formal da norma questionada.<\/p>\n\n\n\n Referiu a Corte que \u00e9 inconstitucional lei estadual que sem pr\u00e9vios estudos t\u00e9cnicos, desafeta significativa \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental.<\/p>\n\n\n\n Afirmou, pelo princ\u00edpio da natureza p\u00fablica (ou obrigatoriedade) da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que encontra fundamento no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 dever irrenunci\u00e1vel do Poder P\u00fablico promover a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, por ser bem difuso, indispens\u00e1vel \u00e0 vida humana sadia, n\u00e3o se justificando a desafeta\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o sob a justificativa da antropiza\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Asseverou, ainda, que atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou legislativa que visa interesses patrimoniais individuais ou categorizados em detrimento da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, vulnera este direito difuso, viola os princ\u00edpios da ubiquidade e solidariedade intergeracional.<\/p>\n\n\n\n Referiu a decis\u00e3o que qualquer projeto que possa ocasionar significativo impacto ao meio ambiente, deve ser precedido de estudos t\u00e9cnicos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haveria d\u00favida, segundo o julgado, que a desafeta\u00e7\u00e3o de 219.160,23 hectares das unidades de conserva\u00e7\u00e3o importa em significativo impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n Embora o Parlamento alegue que foram realizados os estudos necess\u00e1rios, afirma a decis\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o ambiental constatou em seu parecer a aus\u00eancia dos estudos t\u00e9cnicos, a fim de mensurar os impactos da desafeta\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, mapear e identificar a popula\u00e7\u00e3o residente.<\/p>\n\n\n\n O Poder P\u00fablico seria, portanto, obrigado a fornecer informa\u00e7\u00f5es adequadas e intelig\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local e a outras partes interessadas, conforme o disposto no art. 22, \u00a73\u00ba, da Lei Federal n. 9.985\/2000, bem como no art. 21, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Estadual n. 1.144\/2002.<\/p>\n\n\n\n No voto condutor, foi ressaltado que a consulta p\u00fablica seria verdadeiro exemplo de concretiza\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Democr\u00e1tico, com a finalidade de subsidiar a defini\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, da dimens\u00e3o e dos limites mais adequados para a unidade, consistindo em reuni\u00f5es p\u00fablicas ou, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, outras formas de oitiva da popula\u00e7\u00e3o local e de outras partes interessadas, devendo o \u00f3rg\u00e3o executor competente indicar, de modo claro e em linguagem acess\u00edvel, as implica\u00e7\u00f5es para a popula\u00e7\u00e3o residente no interior e no entorno da proposta.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haveria informa\u00e7\u00e3o nos autos quanto \u00e0 consulta pr\u00e9via realizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais e a comunidade local afetada. E ainda que houvesse n\u00e3o se poderia concluir, consoante a decis\u00e3o, que fora clara quanto aos impactos do projeto de lei, haja vista que n\u00e3o foi realizado estudo t\u00e9cnico para tanto.<\/p>\n\n\n\n Assim, a decis\u00e3o reputou imprescind\u00edvel que a consulta p\u00fablica fosse realizada a par dos estudos realizados quanto aos impactos da desafeta\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, a fim de possibilitar a popula\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma clara e pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7ou a decis\u00e3o que para que se concretize a participa\u00e7\u00e3o popular a consulta deve ser pr\u00e9via, livre e informada, conforme art. 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais (OIT 69), ratificada pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o Desembargador Miguel M\u00f4nico referiu que a cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o j\u00e1 era recomend\u00e1vel na \u00e9poca em que se deram os atos normativos que as instituiu, e que agora, no tempo presente, crescem sua relev\u00e2ncia, onde as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas ocupam uma preocupa\u00e7\u00e3o mundial de todos os governos, inclusive do governo brasileiro, pois os eventos clim\u00e1ticos aumentaram em intensidade e quantidade, afetando a economia, a produ\u00e7\u00e3o de alimentos no ambiente rural, a sa\u00fade e a vida das pessoas com a escassez de recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n Ponderou que os impactos ambientais oriundos da convers\u00e3o de florestas pela abertura de novas frentes de projetos agropecu\u00e1rios, acaso se concretize a redu\u00e7\u00e3o\/inviabiliza\u00e7\u00e3o das unidades, amea\u00e7am n\u00e3o apenas o meio ambiente como um todo, a seguran\u00e7a h\u00eddrica, a seguran\u00e7a do sistema clim\u00e1tico, a fertilidade dos solos, o ar atmosf\u00e9rico, a fauna e a flora, a sa\u00fade e a vida de presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es dos seres humanos, mas a pr\u00f3pria sustentabilidade da agricultura e pecu\u00e1ria e as exporta\u00e7\u00f5es de produtos rondonienses e brasileiros, essenciais para a economia.<\/p>\n\n\n\n O Desembargador abiu t\u00f3pico espec\u00edfico para abordar a afeta\u00e7\u00e3o ao sistema clim\u00e1tico pela Lei questionada, referindo a consequ\u00eancia global da norma objeto de an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n \u201cV.b) Sistema Clim\u00e1tico \u2013 Consequ\u00eancia Global<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Dito isso, oportuno mencionar, outrossim, o Acordo de Paris, no qual o Brasil assumiu uma meta ainda maior de redu\u00e7\u00e3o de suas emiss\u00f5es provenientes no setor florestal e de mudan\u00e7as no uso da terra, bem como o compromisso de atingir o desmatamento ilegal zero at\u00e9 2030 e de promover o manejo florestal sustent\u00e1vel, criando planos de preven\u00e7\u00e3o e controle do desmatamento em \u00e2mbito Federal (<\/em>http:\/\/combateaodesmatamento.mma.gov.br<\/em><\/a>).\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se poderia, segundo o Desembargador Miguel, olvidar o tr\u00e1gico momento que vive a humanidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica. O Poder P\u00fablico n\u00e3o poderia deixar de observar os esfor\u00e7os para a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade tampouco depreciar o interesse p\u00fablico das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, colocando em risco o m\u00ednimo existencial. Referiu, por fim, a necess\u00e1ria reflex\u00e3o sobre o potencial Estado de coisas inconstitucional ecol\u00f3gico (e clim\u00e1tico), apontando a possibilidade de identificar situa\u00e7\u00f5es de profunda e sistem\u00e1tica incapacidade institucional do Estado \u2013 em especial, do Poder Executivo Federal \u2013 de gerenciar as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais de modo minimamente eficiente e suficiente (em face do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente ou deficiente).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,63,85,14,150,282,13,10,64,218,18,161,21],"reu":[281,280],"orgao-julgador":[285],"tipo-acao":[233],"class_list":["post-2136","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art170","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art3","legislacao-dec-5051-2004-art6","legislacao-cf-1988-art6","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-5051-2004","legislacao-cf-1988-art170-iv","legislacao-lei-6938-1981","legislacao-lei-9868-1999","legislacao-lei-9985-2000","reu-alro","reu-rondonia","orgao-julgador-tjro","tipo-acao-adi"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/2136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=2136"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=2136"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=2136"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=2136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}