{"id":163,"date":"2021-05-05T01:41:18","date_gmt":"2021-05-05T04:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=litigio&#038;p=163"},"modified":"2021-06-01T09:19:11","modified_gmt":"2021-06-01T12:19:11","slug":"psb-e-outros-vs-uniao-federal-fundo-clima","status":"publish","type":"litigio","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/litigio\/psb-e-outros-vs-uniao-federal-fundo-clima\/","title":{"rendered":"PSB e outros vs. Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Alegam-se irregularidades e defici\u00eancias no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Fundo do Clima), especificamente na aloca\u00e7\u00e3o de seus recursos e na situa\u00e7\u00e3o, de forma mais ampla, das pol\u00edticas p\u00fablicas em mat\u00e9ria ambiental no Brasil. O Fundo foi criado em 2009 e \u00e9 considerado o principal mecanismo de financiamento de projetos para mitiga\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Alega-se que o governo federal alterou a composi\u00e7\u00e3o do seu comit\u00ea gestor e excluiu representantes da comunidade cient\u00edfica, da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental indicada pelo F\u00f3rum Brasileiro de Mudan\u00e7a do Clima, dos trabalhadores rurais e urbanos e dos Estados e Munic\u00edpios; que a governan\u00e7a do fundo ficou inoperante em 2019, pois o governo n\u00e3o designou os membros do comit\u00ea gestor enquanto n\u00e3o foram modificadas as regras sobre sua composi\u00e7\u00e3o; que em 2019 havia autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de R$ 8 milh\u00f5es n\u00e3o reembols\u00e1veis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos, mas apenas R$ 718 mil foram empenhados, sem registro ainda de liquida\u00e7\u00e3o. Quanto aos recursos reembols\u00e1veis, geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), os valores dispon\u00edveis em 2019 eram de mais de R$ 543 milh\u00f5es. A inicial relata que foram empenhados R$ 348,7 milh\u00f5es, mas que o direcionamento desses recursos ao BNDES n\u00e3o se concretizou. Sustentam, portanto, que a inoper\u00e2ncia do Fundo Clima n\u00e3o decorre, a rigor, da aus\u00eancia de verbas, mas de uma conduta omissiva dolosamente capitaneada pela Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, de n\u00e3o fazer cumprir, mediante o disp\u00eandio dos recursos devidos, as obriga\u00e7\u00f5es ambientais e clim\u00e1ticas do Brasil. Tais obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estariam definidas pelo Acordo de Paris, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela PNMC e seu decreto regulamentar. Afirmam os autores que est\u00e1 caracterizada postura reiteradamente omissa da UNI\u00c3O frente ao direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pelo art. 225, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, ao se omitir de autorizar o financiamento de novos projetos, referem os autores que outros entes da Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o atingidos dada a import\u00e2ncia dos biomas nacionais para o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e clim\u00e1tico de todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[14,10,37,16,40,15,39],"reu":[6],"orgao-julgador":[8],"tipo-acao":[3],"class_list":["post-163","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-10143-2019","legislacao-dec-9578-2018","legislacao-lei-12114-2009","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-12651-2012","reu-uniao-federal","orgao-julgador-stf","tipo-acao-ado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=163"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=163"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=163"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}