O autor, Laborat\u00f3rio do Observat\u00f3rio do Clima, narra que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma s\u00e9rie de deveres jur\u00eddicos relacionados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em territ\u00f3rio nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordin\u00e1ria por meio do Decreto n\u00ba 9.073\/2017. Antes mesmo do ACORDO DE PARIS, por\u00e9m, refere a inicial que o Brasil j\u00e1 tinha obriga\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas dom\u00e9sticas, fixadas na POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA (Lei Federal n\u00ba 12.187\/2009 e seu regulamento). Sumariza que o quadro legal j\u00e1 vigente no pa\u00eds imporia ao Poder P\u00fablico Federal o dever jur\u00eddico de: 1) tomar as medidas necess\u00e1rias para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudan\u00e7a clim\u00e1tica com origem no territ\u00f3rio nacional; 2) reduzir as emiss\u00f5es antr\u00f3picas de gases de efeito estufa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas diferentes fontes; 3) tornar efetivos os instrumentos da POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA; 4) apresentar sucessivas fases do PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA; e 5) envidar esfor\u00e7os para a m\u00e1xima ambi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel na redu\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o autor, de acordo com a Lei da PNMC, caberia ao Poder Executivo – especialmente ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) \u2013 estabelecer, por meio de decreto, os planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima para o fim de consolidar uma economia de baixo consumo de carbono. Os planos setoriais deveriam, consoante argumenta, visar ao atingimento de metas gradativas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es antr\u00f3picas quantific\u00e1veis e verific\u00e1veis, considerando diversos setores, como gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, transporte p\u00fablico urbano, ind\u00fastria, servi\u00e7os de sa\u00fade e agropecu\u00e1ria, considerando as especificidades de cada um deles. O principal instrumento para a execu\u00e7\u00e3o da PNMC seria o PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA e, conforme disp\u00f5e o artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.578\/2018, o PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA, compreenderia os planos de a\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e o controle do desmatamento nos biomas e os planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, previstos na Lei n\u00ba 12.187\/2009.<\/p>\n\n\n\n
Refere que, em 2008, anteriormente \u00e0 lei da PMNC, o Brasil apresentou seu Plano Nacional de Mudan\u00e7a do Clima, mas que esse plano se encontraria absolutamente desatualizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 urg\u00eancia e emerg\u00eancia atuais da crise clim\u00e1tica no planeta, tal como informada pelo mais recente relat\u00f3rio do IPCC, o chamado AR6.<\/p>\n\n\n\n
Pondera que \u00e9 atrav\u00e9s da formula\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o formal de sua NDC que cada pa\u00eds aderente ao ACORDO DE PARIS comunica seu plano de metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE e se compromete a implement\u00e1-lo. Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o do ACORDO DE PARIS requereria medidas de transforma\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social dos Estados-partes \u00e0 luz da melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel a cada ciclo de 5 anos (artigo 4, item 9). O Acordo de Paris impediria, no entendimento do autor, o retrocesso nas metas apresentadas anteriormente. Pondera que a NDC se comunicaria com a POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA (art. 6\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 12.187\/2009) e, por decorr\u00eancia, com seu principal instrumento, o PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA (art. 6\u00ba, inciso I, da mesma lei).<\/p>\n\n\n\n
Narra o autor que, em 2015, ano da celebra\u00e7\u00e3o do compromisso em Paris, o Brasil apresentou seu documento com a meta nacional de redu\u00e7\u00e3o de GEE. Em outras palavras, argumenta que, naquele ano, o pa\u00eds formalizou sua primeira Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada Pretendida \u2013 INDC6, tornada NDC no ato de ratifica\u00e7\u00e3o do acordo, em 12 de setembro de 2016. A declara\u00e7\u00e3o brasileira teria, segundo o autor: fixado o compromisso do Brasil em reduzir suas emiss\u00f5es l\u00edquidas de gases de efeito estufa em 37% at\u00e9 2025, em rela\u00e7\u00e3o ao ano-base 2005; e adotado o compromisso indicativo subsequente do Brasil de reduzir suas emiss\u00f5es l\u00edquidas de gases de efeito estufa em 43% at\u00e9 2030, em rela\u00e7\u00e3o ao ano-base 2005.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a NDC de 2015 teria, segundo a inicial, trazido os n\u00fameros equivalentes \u00e0s emiss\u00f5es l\u00edquidas de GEE que serviriam de base e refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de seus compromissos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es nas porcentagens expressas, fixando como ano-base 2005 e uma quantidade-base de emiss\u00e3o de 2,1 bilh\u00f5es de toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente (CO2e).<\/p>\n\n\n\n
Relata ent\u00e3o o autor que, em 09 de dezembro de 2020, o governo brasileiro atualizou a NDC nacional junto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima. Sustenta, todavia, que a NDC brasileira atualizada representaria um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 original, o que violaria o cora\u00e7\u00e3o e o esp\u00edrito do ACORDO DE PARIS. Embora ratifique a meta de 43% para 2030 e de 37% para 2025, aumentaria injustificadamente a base de incid\u00eancia desses percentuais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NDC 2015.<\/p>\n\n\n\n
Sustenta restar evidente a urg\u00eancia de um PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA atualizado, consistente e detalhado, baseado na melhor ci\u00eancia e que considere o teor do mais recente relat\u00f3rio do IPCC e a necessidade de limitar o aquecimento global a 1,5\u00baC. Argumenta que h\u00e1 risco de dano iminente e incomensur\u00e1vel ao meio ambiente nacional e aos direitos das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia direta dos atos perpetrados pelos R\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n
Postula a condena\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O FEDERAL e do MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE em obriga\u00e7\u00f5es de fazer, consistentes na apresenta\u00e7\u00e3o de uma atualiza\u00e7\u00e3o do PLANO NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7A DO CLIMA, em formato condizente com a urgente e necess\u00e1ria redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es brasileiras de GEE, considerando todos os setores de nossa economia, em conformidade e estrito cumprimento da Lei Federal n\u00ba 12.187\/2009 (PNMC), seu regulamento, o Decreto n\u00ba 9.578\/2018, e o Decreto n\u00ba 9.073\/17 (ACORDO DE PARIS), levando em especial considera\u00e7\u00e3o a urg\u00eancia informada pelo mais recente relat\u00f3rio sobre a crise clim\u00e1tica divulgado pelo IPCC, o AR6, e de forma coerente com cen\u00e1rio que admita aumento de temperatura de, no m\u00e1ximo, 1,5\u00baC, considerando os n\u00edveis pr\u00e9-industriais, dentro de um prazo razo\u00e1vel a ser fixado pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em 24 de novembro de 2021 foi proferido despacho pela Magistrada que conduz a a\u00e7\u00e3o, em face da manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no sentido de n\u00e3o ter interesse em conciliar o feito.<\/p>\n\n\n\n
Em 13 de maio de 2022 foi proferida decis\u00e3o que rejeitou as preliminares de litispend\u00eancia e de conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a a\u00e7\u00e3o popular n\u00b0 5008035-37.2021.4.03.6100, em tr\u00e2mite na 14\u00aa Vara Federal da SJSP. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[104,63,276,272,17,14,178,275,36,13,273,277,10,274,92,16,179,180,15,44,206,46,97,278],"reu":[66,6],"orgao-julgador":[42],"tipo-acao":[2],"class_list":["post-1311","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-cf-1988-art225-par1","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-dec-591-1992-art11","legislacao-lei-7347-1985-art18","legislacao-cf-1988-art196","legislacao-cf-1988-art225","legislacao-cf-1988-art23","legislacao-declaracao-universal-de-direitos-humanos-art25","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988-art6","legislacao-lei-8078-2002-art93","legislacao-dec-591-1992-art11-comentario-geral-n12-da-onu","legislacao-cf-1988","legislacao-declaracao-universal-de-direitos-humanos","legislacao-dec-591-1992","legislacao-dec-9578-2018","legislacao-cf-1988-art23-incvi","legislacao-cf-1988-art23-incvii","legislacao-lei-12187-2009","legislacao-lei-13844-2019","legislacao-lei-14182-2021","legislacao-lei-7347-1985","legislacao-lei-8078-2002","legislacao-portaria-mme-540-2021","reu-minist-meio-amb","reu-uniao-federal","orgao-julgador-7vfsjam","tipo-acao-acp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/1311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=1311"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=1311"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=1311"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=1311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}