A impetrante relata inicialmente que a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis, conhecida como RenovaBio foi institu\u00edda por meio da Lei n\u00ba 13.576\/2017 (\u201cLei do RenovaBio\u201d \u2013 Doc. 04), e teria surgido em decorr\u00eancia da ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Paris, pelo Governo Federal, em 2016, tendo como finalidade promover a maior participa\u00e7\u00e3o dos biocombust\u00edveis1 na matriz energ\u00e9tica nacional, por meio do incentivo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O RenovaBio, consoante relata a autora, busca fomentar a expans\u00e3o dos biocombust\u00edveis em padr\u00f5es mais sustent\u00e1veis, basicamente, com a aplica\u00e7\u00e3o de dois instrumentos: metas nacionais de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa para a matriz de combust\u00edveis e certifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis. Consoante previsto no Decreto n\u00ba 9.888\/19, as metas nacionais de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es s\u00e3o definidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (\u201cCNPE\u201d), \u00f3rg\u00e3o interministerial presidido pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia (\u201cMME\u201d). A ANP, por sua vez, de acordo com a impetrante, seria respons\u00e1vel pelo desdobramento da meta nacional em metas anuais individuais para as distribuidoras de combust\u00edveis f\u00f3sseis, com base em seu market share<\/em> do ano anterior, e de acordo com o que disp\u00f5em o Decreto n\u00ba 9.888\/2019 e a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 791\/2019.<\/p>\n\n\n\n Essas metas, relata a impetrante, s\u00e3o convertidas nos denominados Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o por Biocombust\u00edveis (\u201cCBios\u201d), ativos ambientais que s\u00e3o emitidos por produtores ou importadores de biocombust\u00edveis devidamente certificados, com base no volume de biocombust\u00edvel produzido, importado e comercializado pelo respectivo produtor. O cumprimento das metas, segundo a impetrante, ficaria a cargo das distribuidoras de combust\u00edveis f\u00f3sseis, que s\u00e3o obrigadas a comprar os CBios no mercado financeiro. Em caso de descumprimento da meta individual anual de aquisi\u00e7\u00e3o dos CBios, as distribuidoras estariam sujeitas a san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis pela ANP, tais como a aplica\u00e7\u00e3o de multas e, at\u00e9 mesmo, a suspens\u00e3o das suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Pretende a impetrante com o mandado afastar a exig\u00eancia de metas que alega serem manifestamente ilegais, e evitar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a que est\u00e3o sujeitas as suas Associadas. Para tanto, assevera que a ANP, a despeito da divulga\u00e7\u00e3o das metas definitivas compuls\u00f3rias individuais das distribuidoras de combust\u00edveis para aquisi\u00e7\u00e3o de CBios no ano de 2020, o teria feito apenas em 25.09.2020, exigindo o cumprimento integral das metas at\u00e9 dezembro de 2020. Ademais, refere a inicial que o volume das metas exigidas n\u00e3o \u00e9 proporcional ao tempo necess\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o dos CBios, pois, embora as metas compuls\u00f3rias anuais tenham sido reduzidas em 50% em raz\u00e3o dos impactos da Pandemia de Covid-19, diante do atraso na individualiza\u00e7\u00e3o das metas pela ANP, restaram apenas 3 meses para cumprimento das metas pelas distribuidoras de combust\u00edveis, o que seria, no entendimento da autora, absolutamente invi\u00e1vel. Segundo a impetrante, n\u00e3o haveria tempo suficiente para a aquisi\u00e7\u00e3o de CBios necess\u00e1rios para cumprimento integral das metas compuls\u00f3rias individuais pelas distribuidoras de combust\u00edveis. Acrescenta, ainda, que, conforme reconheceria a pr\u00f3pria ANP, as metas das distribuidoras de combust\u00edveis foram individualizadas, mas a quantidade de CBios dispon\u00edveis no mercado n\u00e3o atenderia \u00e0 demanda. Complementa que, se somadas as metas anuais individuais para o ano de 2020, divulgadas em setembro pela ANP, chega-se a um total de 14.534.115 CBios. Contudo, quando da individualiza\u00e7\u00e3o das metas, a quantidade de CBios depositados na B3 era de apenas 9.199.733.<\/p>\n\n\n\n Requereu a impetrante o deferimento de liminar para determinar que: (a.1) reduza-se as metas individuais das Associadas da Impetrante, estabelecidas apenas em 25.09.2020, por meio do Despacho ANP n\u00ba 797\/2020, em quantidade proporcional ao tempo dispon\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o dos CBios em 2020 (3 meses), isto \u00e9, em 25% das metas individuais anuais anteriormente fixadas por meio do Despacho ANP n\u00ba 263\/2020; e (a.2) abstenha-se de aplicar qualquer exig\u00eancia, restri\u00e7\u00e3o ou penalidade \u00e0s Associadas da Impetrante em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento das metas compuls\u00f3rias individuais agregadas (2019 e 2020) de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases causadores do efeito estufa, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de CBios, para o ano de 2020, at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a. A medida liminar foi indeferida em 05 de dezembro de 2020, e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o foi igualmente indeferido em 10 de dezembro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","legislacao":[63,271,266,251,267,253,259,254,36,10,249,257,268,269,260,248,256,255,258,250,252],"reu":[265],"orgao-julgador":[9],"tipo-acao":[264],"class_list":["post-1245","litigio","type-litigio","status-publish","hentry","legislacao-dec-9073-acordo-paris","legislacao-cf-1988-art5-inclxx-alinea-b","legislacao-dec-9888-19-art-1","legislacao-res-anp-791-2019-art-10","legislacao-dec-9888-19-art2","legislacao-res-8-2020-cnpe-art2","legislacao-lei-9494-97-art2a","legislacao-res-08-2020-art3","legislacao-cf-1988-art5","legislacao-cf-1988","legislacao-dec-9888_2019","legislacao-dec-10282-2020","legislacao-cf-1988-art5-inclxix","legislacao-cf-1988-art5-inclxx","legislacao-lei-12016-2009","legislacao-lei-13576_2017","legislacao-lei-13979-2020","legislacao-lei-7783-1989","legislacao-lei-9494-97","legislacao-res-anp-791-2019","legislacao-res-8-2020-cnpe","reu-anp","orgao-julgador-stj","tipo-acao-mandado-de-seguranca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio\/1245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/litigio"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/litigio"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"legislacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/legislacao?post=1245"},{"taxonomy":"reu","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/reu?post=1245"},{"taxonomy":"orgao-julgador","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/orgao-julgador?post=1245"},{"taxonomy":"tipo-acao","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-acao?post=1245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}