{"id":92,"date":"2021-05-03T09:52:53","date_gmt":"2021-05-03T12:52:53","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=caso-similar&p=92"},"modified":"2021-05-03T09:52:54","modified_gmt":"2021-05-03T12:52:54","slug":"futuras-geracoes-x-ministerio-do-meio-ambiente-da-colombia-presidencia-da-republica-da-colombia-e-outros","status":"publish","type":"caso-similar","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/caso-similar\/futuras-geracoes-x-ministerio-do-meio-ambiente-da-colombia-presidencia-da-republica-da-colombia-e-outros\/","title":{"rendered":"Futuras Gera\u00e7\u00f5es x Minist\u00e9rio do Meio Ambiente da Col\u00f4mbia, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia e outros"},"content":{"rendered":"\n

Autores: Vinte e cinco jovens e crian\u00e7as colombianas, com idades entre 7 e 26 anos, ONG Desjusticia<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

R\u00e9us: Governo da Col\u00f4mbia (Presid\u00eancia, Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Minist\u00e9rio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Unidade Administrativa Especial Parques Nacionais Naturais, Prefeituras de Munic\u00edpios e Corpora\u00e7\u00f5es Aut\u00f4nomas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de tutela proposta pelos autores no Tribunal Superior do Distrito de Bogot\u00e1, em sua sala civil, com fundamento, entre outros, no artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o da Col\u00f4mbia de 1991. A justificativa para a modalidade de \u2018a\u00e7\u00e3o de tutela\u2019, segundo os autores, seria a liga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre o direito de gozar de um ambiente sadio e a amea\u00e7a a direitos fundamentais dos autores, tais como vida, \u00e1gua, sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o, amparados pela Constitui\u00e7\u00e3o Colombiana.<\/p>\n\n\n\n

Segundo relata a inicial, todos os autores j\u00e1 teriam sido diretamente afetados em seus direitos fundamentais por condutas cometidas pelos r\u00e9us, de forma que a a\u00e7\u00e3o busca tanto um reconhecimento de direitos violados quanto almeja a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de articula\u00e7\u00e3o institucional entre eles, para constru\u00e7\u00e3o de um verdadeiro plano nacional de tratamento da quest\u00e3o clim\u00e1tica no \u00e2mbito da Col\u00f4mbia.<\/p>\n\n\n\n

Na descri\u00e7\u00e3o dos fatos, os autores pontuam a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades da Col\u00f4mbia com a assinatura do Acordo de Paris em 2015, e a consequente aprova\u00e7\u00e3o de um plano nacional de desenvolvimento, o qual previa uma redu\u00e7\u00e3o no desmatamento da amaz\u00f4nia colombiana, com metas estabelecidas. Os autores fazem refer\u00eancia \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. \u00ba 1.753\/2015, que instituiu o plano nacional de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Relatam o comprometimento da Col\u00f4mbia via Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada (NDC), e que o percentual de empenho em redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es da Col\u00f4mbia at\u00e9 poderia ser em patamares maiores, caso recebesse ajuda internacional para tanto. Contudo, segundo o relat\u00f3rio do IDEAM, de 2017, os compromissos formalmente assumidos pela Col\u00f4mbia nem de longe estariam sendo cumpridos, tendo, ao rev\u00e9s, ocorrido um aumento nos \u00edndices de desmatamento no per\u00edodo, sendo apontado, entre os principais fatores do fracasso colombiano, a m\u00e1 gest\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5s ambientais. <\/p>\n\n\n\n

A inicial foi proposta em 29 de janeiro de 2018. Em 12 de fevereiro de 2018, por maioria, foi negada a admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, no entendimento de que a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao caso seria a a\u00e7\u00e3o popular, ao inv\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de tutela. Em 16 de mar\u00e7o de 2018 o cientista americano James Hansen pediu seu ingresso no feito como amicus curiae<\/em>. Em 05 de abril de 2018, a Corte Suprema de Justi\u00e7a da Col\u00f4mbia reformou a decis\u00e3o anterior de n\u00e3o admissibilidade da a\u00e7\u00e3o e admitiu a inicial dos autores. A Corte decidiu a favor dos demandantes e reconheceu pela primeira vez que a pr\u00f3pria Amaz\u00f4nia colombiana \u00e9 um sujeito de direitos. O Tribunal emitiu cinco ordens obrigat\u00f3rias contra os r\u00e9us para reduzir o desmatamento e as emiss\u00f5es de GEE, considerando que sob o Acordo de Paris, o governo colombiano se comprometeu a reduzir o desmatamento na Amaz\u00f4nia colombiana. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o colombiana, o governo tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a reduzir o desmatamento e as emiss\u00f5es de GEE. O Tribunal referiu-se aos deveres espec\u00edficos dos r\u00e9us e \u00e0 sua neglig\u00eancia em cumpri-los e considerou o Governo legalmente obrigado a estas a\u00e7\u00f5es. O Tribunal concluiu que o meio ambiente e o impacto no ecossistema est\u00e3o substancialmente ligados aos direitos fundamentais de vida, sa\u00fade, subsist\u00eancia m\u00ednima, liberdade e dignidade humana. Segundo o julgado, sem um ambiente saud\u00e1vel, os sujeitos de direito n\u00e3o poder\u00e3o sobreviver ou proteger os direitos fundamentais das crian\u00e7as e das gera\u00e7\u00f5es futuras, e a exist\u00eancia da fam\u00edlia, da sociedade e do pr\u00f3prio Estado n\u00e3o pode ser garantida. Neste sentido, o Tribunal aplicou o princ\u00edpio da equidade intergeracional e concluiu que os direitos das gera\u00e7\u00f5es futuras devem ser protegidos. O Tribunal referiu, ainda, que para proteger a vitalidade da floresta tropical para o futuro global, tamb\u00e9m reconhecia a Amaz\u00f4nia colombiana como um sujeito de direitos com direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o liderados pelo Estado e \u00f3rg\u00e3os territoriais. O julgamento reconheceu que conservar a Amaz\u00f4nia, considerada o principal eixo ambiental do planeta e o \u201cpulm\u00e3o do mundo\u201d, era uma obriga\u00e7\u00e3o nacional e global.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-92","caso-similar","type-caso-similar","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar\/92","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/caso-similar"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}