Membros da sociedade civil entraram com uma a\u00e7\u00e3o contra o governo do Paquist\u00e3o, (incluindo como r\u00e9us v\u00e1rios departamentos, tais como o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento, Departamento de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental de Punjab e Departamento de Habita\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Urbano), alegando que os r\u00e9us, por n\u00e3o realizaram o plantio, a prote\u00e7\u00e3o, o gerenciamento, a preserva\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores e das florestas em Punjab, teriam viola\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es legais e os direitos constitucionais dos autores. <\/p>\n\n\n\n
Os autores solicitaram um pleito mandamental nos termos do artigo 199 da Constitui\u00e7\u00e3o do Paquist\u00e3o e alegaram que a conduta do governo violou seus direitos fundamentais garantidos pelo artigo 9 (direito \u00e0 vida), artigo 14 (direito \u00e0 dignidade), artigo 26 (direito de acesso a lugares p\u00fablicos de entretenimento) e artigo 38 (b) (disponibiliza\u00e7\u00e3o de locais de lazer) da Constitui\u00e7\u00e3o. Os peticion\u00e1rios pediram ao Tribunal, ademais, que avaliasse a implementa\u00e7\u00e3o pelo governo de pol\u00edticas relevantes para aumentar a cobertura florestal; implementar a Lei das Florestas de 1927, e a Lei de Planta\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1rvores do Punjab de 1974, com o plantio de \u00e1rvores; al\u00e9m de apresentarem um cronograma para a implementa\u00e7\u00e3o e iniciarem os procedimentos apropriados contra as autoridades p\u00fablicas que falharam no cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte de Lahore permitiu o pleito mandamental, ordenando em 30 de agosto de 2019, que o governo cumprisse suas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com as leis do Paquist\u00e3o, \u201cpara administrar, conservar, sustentar, manter, proteger e cultivar florestas e plantar \u00e1rvores em cidades urbanas com seguran\u00e7a\u201d. <\/em>O Tribunal referiu uma variedade de requisitos sob os recursos naturais, desenvolvimento, governo local e lei internacional para estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es do governo de proteger a floresta, incluindo a \u201cLei das Florestas\u201d e a \u201cLei das \u00c1rvores\u201d. Determinou que o governo do Paquist\u00e3o cumprisse suas obriga\u00e7\u00f5es legais na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais e clim\u00e1ticas relacionadas, incluindo a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, 2012, a Pol\u00edtica Florestal Nacional, 2015, a Declara\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Florestal, 1999 e a Pol\u00edtica Ambiental de Punjab, de 2015. Observou que, caso o governo tivesse cumprido adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es legais “na letra e no esp\u00edrito”, “a floresta do Paquist\u00e3o poderia ter sido salva de um quadro de maior esgotamento e desmatamento.” Em sua discuss\u00e3o sobre os preceitos relevantes para o caso, o Tribunal abordou o reconhecimento a um direito a um ambiente saud\u00e1vel, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e a doutrina da confian\u00e7a p\u00fablica. Especificamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, o Tribunal ainda resumiu os impactos negativos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas nas florestas e as obriga\u00e7\u00f5es sob a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas de 2012 para proteger a biodiversidade e prevenir a degrada\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u00famidas por meio da redu\u00e7\u00e3o do desmatamento.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-90","caso-similar","type-caso-similar","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar\/90","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/caso-similar"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}