Em sua decis\u00e3o de 31 de julho de 2020, o Supremo Tribunal Irland\u00eas reconheceu a justiciabilidade da obriga\u00e7\u00e3o legal (da responsabilidade extracontratual e infraconstitucional, portanto), do governo irland\u00eas de estabelecer medidas s\u00e9rias e cred\u00edveis para alcan\u00e7ar o chamado “objetivo de transi\u00e7\u00e3o nacional”, conforme determinara a Lei de A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica e Desenvolvimento de Baixo Carbono da Irlanda, promulgada em 2015. A Se\u00e7\u00e3o 4 da Lei Irlandesa de 2015 exigia a ado\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de Mitiga\u00e7\u00e3o que ‘especificasse a maneira como se prop\u00f5e atingir o objetivo de transi\u00e7\u00e3o nacional’, que envolve a transi\u00e7\u00e3o da Irlanda para uma ‘economia de baixo carbono, resiliente ao clima e ambientalmente sustent\u00e1vel’, e que este objetivo deveria ser alcan\u00e7ado at\u00e9 2050.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte destacou que na maioria dos pa\u00edses que possuem o direito constitucional a um meio ambiente saud\u00e1vel, isso foi consagrado por meio de emendas constitucionais formais, sinalizando que um referendo popular seria o m\u00e9todo mais adequado para adicionar tal direito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Irlandesa. Apesar disso, o Supremo Tribunal da Irlanda anulou o Plano Nacional de Mitiga\u00e7\u00e3o do governo,<\/a> a pe\u00e7a central da pol\u00edtica de mitiga\u00e7\u00e3o do clima do governo irland\u00eas, ao acolher o entendimento de que o Plano falhara em especificar (avaliar e detalhar) a maneira como atingiria a promessa de um “objetivo de transi\u00e7\u00e3o nacional”, como exigido pela Lei do Clima de 2015<\/a>. Ao revisar o Plano, a Suprema Corte concluiu que ele estava \u201cmuito aqu\u00e9m do n\u00edvel de especificidade e detalhamento exigido\u201d para fornecer transpar\u00eancia e cumprir a Se\u00e7\u00e3o 4 da Lei Irlandesa do Clima de 2015. A Suprema Corte da Irlanda, inclusive, caracterizou as pol\u00edticas contidas no Plano como \u201cexcessivamente vagas\u201d e \u201caspiracionais\u201d, deixando \u201cmuito para estudos ou investiga\u00e7\u00f5es adicionais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-82","caso-similar","type-caso-similar","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar\/82","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/caso-similar"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}