{"id":466,"date":"2021-09-02T14:02:27","date_gmt":"2021-09-02T17:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/?post_type=caso-similar&#038;p=466"},"modified":"2021-09-02T14:02:27","modified_gmt":"2021-09-02T17:02:27","slug":"gloucester-resources-limited-v-minister-for-planning-australia","status":"publish","type":"caso-similar","link":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/caso-similar\/gloucester-resources-limited-v-minister-for-planning-australia\/","title":{"rendered":"Gloucester Resources Limited v. Minister for Planning (Austr\u00e1lia)"},"content":{"rendered":"\n<p>Em dezembro de 2017, a <em>Gloucester Resources Limited<\/em> processou o Ministro do Planejamento da Austr\u00e1lia, apelando da nega\u00e7\u00e3o administrativa do pedido da empresa para construir uma mina de carv\u00e3o a c\u00e9u aberto em New South Wales, chamada Rocky Hill Coal Project, que propunha produzir 21 milh\u00f5es de toneladas de carv\u00e3o ao longo um per\u00edodo de 16 anos. O Tribunal de Terras e Meio Ambiente de New South Wales confirmou a negativa do governo sobre o pedido. O Tribunal concluiu que o projeto n\u00e3o era de interesse p\u00fablico depois de pesar os custos e benef\u00edcios do projeto, incluindo os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas das emiss\u00f5es diretas e indiretas de gases de efeito estufa. De acordo com a Se\u00e7\u00e3o 4.15 (1) da Lei de Planejamento e Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental (a EPA australiana), o governo deveria considerar o interesse p\u00fablico como parte de sua revis\u00e3o de um pedido de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Departamento de Planejamento negou a inscri\u00e7\u00e3o do Rocky Hill Coal Project em dezembro de 2017. Depois que a Gloucester Resources Limited apelou da decis\u00e3o, um grupo de a\u00e7\u00e3o da comunidade local chamado Gloucester Groundswell Inc. juntou-se ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p>Como parte de sua considera\u00e7\u00e3o dos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, o Tribunal considerou que as emiss\u00f5es a montante e a jusante do projeto devem ser consideradas pelo Departamento de Planejamento porque a EPA e seus regulamentos exigem a considera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do desenvolvimento ecologicamente sustent\u00e1vel, os quais podem abranger os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O Tribunal tamb\u00e9m apontou para os requisitos da EPA para considerar &#8220;qualquer instrumento de planejamento ambiental&#8221; e citou a linguagem da Pol\u00edtica Estadual de Planejamento Ambiental (Minera\u00e7\u00e3o, Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e Ind\u00fastrias Extrativas) de 2009 e do Plano Ambiental Local de Gloucester 2010 como incluindo considera\u00e7\u00e3o de desenvolvimento ecologicamente sustent\u00e1vel e as emiss\u00f5es cumulativas de gases de efeito estufa associadas ao projeto. O Tribunal reconheceu a liga\u00e7\u00e3o entre essas emiss\u00f5es e as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, permanecendo n\u00e3o persuadido pelos argumentos do peticion\u00e1rio relacionados \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de mercado, vazamento de carbono, a possibilidade te\u00f3rica de que outros projetos compensariam essas emiss\u00f5es, e a inefici\u00eancia dessa nega\u00e7\u00e3o como um mecanismo de redu\u00e7\u00e3o global de emiss\u00f5es. Depois de pesar os custos e benef\u00edcios do projeto, o tribunal manteve a nega\u00e7\u00e3o do pedido do governo, concluindo \u201cque os impactos negativos do Projeto, incluindo os impactos do planejamento nos usos de terra existentes, aprovados e prov\u00e1veis, os impactos visuais, o impactos amenidade de ru\u00eddo e poeira que causam impactos sociais, outros impactos sociais e impactos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica, superam os benef\u00edcios econ\u00f4micos e outros p\u00fablicos do Projeto. \u201d Embora n\u00e3o tenha encerrado todos os projetos de minera\u00e7\u00e3o, o Tribunal decidiu que este projeto n\u00e3o era um \u201cuso sustent\u00e1vel\u201d por causa da combina\u00e7\u00e3o dos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas do projeto e os altos custos ambientais e sociais da localiza\u00e7\u00e3o de uma mina de carv\u00e3o neste local espec\u00edfico. A <em>Gloucester Resources Limited<\/em> n\u00e3o interp\u00f4s recurso at\u00e9 o prazo determinado pelo Tribunal de 8 de maio de 2019.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-466","caso-similar","type-caso-similar","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar\/466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/caso-similar"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}