Massachusetts e v\u00e1rios outros estados norte-americanos fizeram uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (EPA), pedindo \u00e0 EPA que regulasse as emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono e outros gases que contribuem para o aquecimento global de novos ve\u00edculos motorizados. Massachusetts argumentou que a EPA foi obrigada a regular esses \u201cgases de efeito estufa\u201d pela Lei do Ar Limpo \u2013 que afirma que o Congresso deve regular \u201cqualquer poluente do ar\u201d que possa \u201cser razoavelmente previsto para p\u00f4r em perigo a sa\u00fade ou o bem-estar p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A EPA negou a peti\u00e7\u00e3o, alegando que a Lei do Ar Limpo (Clean Air Act) n\u00e3o autoriza a Ag\u00eancia a regular as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Mesmo que isso acontecesse, argumentou a EPA, a Ag\u00eancia tinha o poder de adiar uma decis\u00e3o at\u00e9 que mais pesquisas pudessem ser feitas sobre “as causas, extens\u00e3o e significado das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e as op\u00e7\u00f5es potenciais para enfrent\u00e1-las”. Massachusetts apelou da nega\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es do Circuito de DC, e um painel dividido decidiu a favor da EPA.<\/p>\n\n\n\n
Por uma vota\u00e7\u00e3o de 5-4, a Suprema Corte Americana reverteu a decis\u00e3o do Circuito DC e decidiu a favor de Massachusetts. A opini\u00e3o do juiz John Paul Stevens considerou que Massachusetts, devido \u00e0 sua “participa\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o de seus interesses quase soberanos” como estado, tinha legitimidade para processar a EPA por poss\u00edveis danos causados ao seu territ\u00f3rio pelo aquecimento global.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal rejeitou o argumento da EPA de que o Clean Air Act n\u00e3o pretendia se referir \u00e0s emiss\u00f5es de carbono na se\u00e7\u00e3o que d\u00e1 \u00e0 EPA autoridade para regular “agentes de polui\u00e7\u00e3o do ar”. A defini\u00e7\u00e3o de poluente do ar da Lei foi escrita com uma linguagem “varredora”, “capaz” para que n\u00e3o se tornasse obsoleta. Finalmente, a maioria decidiu que a EPA n\u00e3o teria fundamento justific\u00e1vel para seguir adiando sua decis\u00e3o com base em considera\u00e7\u00f5es prudenciais e pol\u00edticas. O Tribunal considerou que, se a EPA desejava continuar sua ina\u00e7\u00e3o sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do carbono, \u00e9 exigido pela Lei do Ar Limpo que a ag\u00eancia baseie a sua decis\u00e3o na considera\u00e7\u00e3o de “se as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa contribuem para a mudan\u00e7a clim\u00e1tica”.<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-2144","caso-similar","type-caso-similar","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar\/2144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/caso-similar"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/types\/caso-similar"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologa.jfrs.jus.br\/jusclima2030\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}